Questões de Direito Penal – Art. 121 ao 138

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1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado?

No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126).

2- Homicídio. Conceito.

O homicídio é um crime simples, pois tutela apenas um bem jurídico (vida), comum (pode ser praticado por qualquer pessoa), de dano (exige efetiva lesão de um bem jurídico), de ação livre (pode ser praticado por qualquer meio, comissivo ou omissivo), instantâneo de efeitos permanentes (a consumação ocorre em um só momento, mas seus efeitos são irreversíveis) e material (só se consuma com a efetiva ocorrência do resultado morte, ou seja, com a cessação da atividade encefálica).

São três os tipos homicídio doloso: simples, privilegiado e qualificado.

**Segundo Francesco Antonisei, homicídio é a retirada da vida de um homem por outro, é a morte de um homem ocasionada por outro homem, com um comportamento doloso ou culposo e sem o concurso de causa de justificação.

3- Quem pode ser sujeito ativo no crime de homicídio?

O homicídio é um crime comum, portanto, pode ser praticado por qualquer pessoa, ao contrário dos crimes próprios, que só podem ser praticados por determinadas pessoas;

4- Como se consuma a morte jurídica?

A morte jurídica consuma-se com a cessação da atividade encefálica, a prova é feita através de exame necroscópico efetuado por médicos legistas e atesta a morte bem como suas causas.

5- Quais são os requisitos do homicídio?

Os requisitos do homicídio são: “Matar Alguém”.

6- A hipótese de diminuição de pena, no caso do artigo 121, § 1º, é uma faculdade do juiz?

O § 1º informa que: “Se o agente comete crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3”;

Apesar da expressão “PODE” trata-se de uma obrigatoriedade, pois o motivo do crime (motivo de relevante valor social ou moral, sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima) trás um direito subjetivo do réu, que deve ser exposto aos jurados, que irão votar, e se reconhecido o privilégio, a redução da pena é obrigatória, pois do contrário estaria sendo ferido o princípio da soberania dos veredictos.

7- Qual a conseqüência, no homicídio qualificado (artigo 121, § 2º), em relação ao homicídio simples (artigo 121, “caput”)?

No homicídio simples, previsto no caput do artigo 121 a pena de reclusão é de 6 e 20 anos, já no homicídio qualificado a pena de reclusão é de 12 a 30 anos, ou seja, os elementos qualificadores são responsáveis pela alteração dos limites mínimos e máximos de pena. As qualificadoras do homicídio podem dizer respeito:

a) Aos motivos determinantes (paga, promessa de recompensa ou outro motivo torpe ou fútil),

b) Aos meios (veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum),

c) Ás formas de execução (traição, emboscada, mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido),

d) A conexão com outro crime (fato praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime).

8- Como se caracteriza o homicídio culposo?

No homicídio culposo a morte decorre de imprudência (conduta perigosa), negligência (falta de “determinada conduta” em um dado momento, omissão) ou imperícia (ausência de aptidão técnica para realização de uma determinada conduta). A verificação da tipicidade do fato do homicídio culposo constitui indicio da antijuridicidade, que pode ser afastada por suas causas de exclusão, como o estado de necessidade, a legitima defesa.

9- Qual o fundamento jurídico do art. 121, §5º?

Trata-se de causa extintiva da punibilidade (artigo 107, inciso IX, do Código Penal). Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá conceder o perdão judicial, quando as conseqüências do crime, atingirem o próprio agente de maneira tão grave que a imposição da mesma se torne desnecessária. Só na sentença é que poderá ser concedido o perdão judicial. É uma faculdade do juiz e não um dos direitos públicos subjetivos do réu. O juiz, portanto, tem a discricionariedade de conceder ou não.

10- Suicídio. Conceito.

Suicídio é a supressão voluntária e consciente da própria vida. Havendo violência ou grave ameaça, o crime será de homicídio. O suicídio, por si só, não é crime. Tanto que quem tenta se suicidar e não consegue, não comete crime algum, não sendo punido, contudo, não há como negar que a conduta do suicida é antijurídica, pois, ninguém pode dispor da própria vida, pleiteando o direito de se matar. Portanto, trata-se de uma conduta ilícita, mas desvestida de tipicidade.

11- A legislação brasileira pune a tentativa de suicídio? Por quê?

A Legislação brasileira não pune a tentativa de suicídio, porque não há consumação, quem tenta se suicidar e não consegue, não comete crime algum, não sendo punido. Contudo a lei pune o induzimento, instigação e o auxílio ao suicídio.

12- Localize no Código Penal, o dispositivo legal que permite a coação para impedir o suicídio:

O Art. 146, parágrafo 3°, II estabelece que aquele que emprega violência para evitar um suicídio alheio não comete crime de constrangimento ilegal.

13- Diferencie as condutas do art. 122 CP: Induzir, Instigar ou Auxiliar o suicídio:

Induzir: dar a idéia a alguém que ainda não tinha pensado em suicídio, ou seja, criar a idéia de suicídio na cabeça da vítima.

Instigar: reforçar a idéia suicida preexistente.

Auxiliar: participação material, já que o agente colabora com a própria prática do suicídio. Ex.: emprestar corda, arma, veneno etc. O auxílio deve ser acessório, ou seja, não poderá ser a causa direta da morte, pois, se for, o crime será de homicídio.

O induzimento e a instigação são formas de participação moral, enquanto o auxílio é forma de participação material. Induzir, instigar e prestar auxílio à mesma vítima: o crime será único quando o agente realizar mais de uma conduta, pois se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou ainda, tipo misto alternativo.

14- Caracterize a qualificação do delito de induzimento, Instigação ou Auxílio ao suicídio:

No caso de morte, a pena será de dois a seis anos de reclusão; se a vítima sofrer lesão grave, de um a três anos de reclusão. Concluiu-se que o legislador não quis punir as outras hipóteses, como a lesão leve e a forma culposa.

15- Quem pode ser sujeito ativo do delito do artigo 122 do CP? E sujeito passivo?

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de participação em suicídio, excluindo-se, obviamente, aquele que se suicida ou tenta fazê-lo. Quem pratica o núcleo do tipo (instigar, induzir ou auxiliar) acaba colaborando com uma causa para que a morte se produza. Quanto ao sujeito passivo pode ser qualquer pessoa que tenha alguma capacidade de discernimento e resistência, exceto criança e pessoas com desenvolvimento mental retardado. Esses casos caracterizarão homicídio.

16- É possível afirmar, que o delito de infanticídio constitui um homicídio privilegiado?

Nosso Código Penal, no artigo 123, descreve a seguinte conduta: “Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção de dois a seis anos”.

O delito de infanticídio poderia ser considerado um verdadeiro homicídio privilegiado, cometido pela própria mãe contra seu filho, em condições especiais (existe dolo de matar e a mulher age em razão do estado puerperal). Entretanto, o legislador optou pelo critério fisiopsicológico, resolvendo defini-lo à parte, como um delito autônomo, com denominação distinta, cominando-lhe pena bastante inferior à da figura privilegiada.

17- Cite as características do delito de infanticídio (artigo 123 CP);

Nosso Código Penal, no artigo 123, descreve a seguinte conduta: “Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção de dois a seis anos.”.

Matar: aplicam-se as regras do homicídio quanto a esse verbo (consumação, tentativa etc.).

Estado puerperal: alteração psíquica que acontece em grande número de mulheres em razão de alterações orgânicas decorrentes do fenômeno do parto.

Próprio filho: é o sujeito passivo, nascente ou recém nascido.

**Se a mulher, por erro, mata o filho de outra, supondo ser o dela, responderá por infanticídio (art. 20, § 3. º, do Código Penal – erro quanto à pessoa).

Não são aplicadas as agravantes genéricas de crime contra descendente e de crime contra criança por constituírem elementos essenciais do crime.

Durante ou logo após o parto: este é o elemento temporal, ou seja, o crime só poderá ser praticado em um determinado momento.

Considera-se início do parto a dilatação do colo do útero, e fim do parto, o nascimento.

18- Qual é a exigência legal no crime de infanticídio?

A mãe deve estar sob influência do estado puerperal.

19- Quem pode ser sujeito ativo no crime de infanticídio? E sujeito passivo?

Somente a mãe pode ser sujeito ativo do crime de infanticídio e desde que se encontre sob a influência do estado puerperal. O infanticídio é, na expressão de Magalhães Noronha, “crime da genitora, da puérpera”. Sujeito ativo sujeito passivo é nascente ou recém nascido.

20- Diferencie o crime de infanticídio do crime de aborto:

No infanticídio existe dolo de matar e a mulher age em razão do estado puerperal, durante o parto ou logo após, já o aborto é a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto, ou seja, antes do nascimento, antes do parto.

21- Dê os 2 (dois) tipos de aborto. Qual é punido pela legislação penal brasileira?

O Aborto é a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto, pode ser natural (impunível), acidental (impunível) ou provocado (ele é criminoso ou é permitido, legal). O aborto punido pela legislação penal brasileira é o criminoso, previsto nos artigos 124 a 127.

22- Quais as causas sociais que mais incidem no crime de aborto?

Várias causas podem ser apontadas: econômica (mulher que trabalha, não tem condições de sustentar a criança), moral (gravidez resultante de estupro, ou fora do casamento) ou individual (vaidade, egoísmo, horror à responsabilidade).

23- Quem pode ser sujeito ativo do artigo 124, primeira parte do CP (auto-aborto)?

No auto-aborto (artigo 124 do CP) o sujeito ativo é a própria gestante, por tratar-se de crime próprio (não pode ser praticado por qualquer pessoa, mas somente pela gestante). Nas demais figuras penais (artigos 125 a 127 – aborto sem o consentimento da gestante, aborto com o consentimento da gestante e aborto qualificado respectivamente), no entanto, qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo do delito, não se exigindo qualquer qualidade especial do autor do delito. Portanto, no aborto provocado por terceiro, o autor pode ser qualquer pessoa, havendo dupla subjetividade passiva: o feto e a gestante.

24- Explique a exigência legal do artigo 124, segunda parte do CP (consentimento válido):

A gestante que consente, incide nesse artigo (primeira parte) com pena de 1 a 3 anos, enquanto o terceiro que executa o aborto, com concordância da gestante, responde pelo art. 126, pena de 1 a 4 anos e em caso de morte da gestante de 2 a 8 anos.

25- No aborto provocado por terceiro, sem consentimento da gestante (artigo 125 CP), quais os meios empregados pelo agente?

O artigo 125 descreve a conduta daquele que provoca o aborto sem o consentimento da gestante, que, no caso, passa a ser também vítima do delito, impondo pena bem mais grave: reclusão de três a dez anos. Sempre estaremos diante desse delito quando for empregada pelo agente a força (violência), a ameaça ou a fraude.

26- Qual a conseqüência do artigo 125 do CP (aborto provocado por terceiro), em relação ao artigo 124, segunda parte do CP (aborto consentido)?

No artigo 125, o aborto é provocado sem o consentimento da gestante que passa a ser vítima, assim como o feto, deste modo, a pena é maior, já no artigo 124, segunda parte, há o consentimento da gestante e o terceiro responde pelo artigo 126.

27- No delito do artigo 126 do CP (aborto consensual), qual a conseqüência, caso a gestante venha revogar o seu consentimento durante a prática abortiva?

O consentimento (expresso ou tácito) deve existir desde o início da conduta até a consumação do crime. Portanto, se a gestante demonstrar que revoga seu consentimento, o agente responderá pelo artigo 125 do CP.

28- Como se dá a qualificação de aborto?

As penas de aborto provocado com e sem o consentimento da gestante são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do fato ou dos meios empregados para a provocação, a gestante vem a experimentar lesão corporal grave, e duplicadas no caso em que ocorre também a morte da gestante, conforme determinação do artigo 127 do CP.

29- O Aborto qualificado é crime preterdoloso? Explique:

O Aborto qualificado tem natureza preterdolosa ou preterintencional, pelo seu resultado, punindo-se o primeiro delito a título de dolo (aborto), e o resultado agravador (lesão grave ou morte) a título de culpa (art. 19 do CP).

30- É possível a tentativa de aborto? Se positivo, em que casos?

É possível a tentativa, o aborto se consuma com a interrupção da gravidez e a morte do feto, sendo desnecessária a sua expulsão, a tentativa existe quando as manobras abortivas não interrompem a gravidez ou provocam apenas aceleração do parto, sobrevivendo o neonato. Portanto, tratando-se de Crime Material, o aborto atinge o momento consumativo com a produção do resultado morte do feto, em conseqüência da interrupção da gravidez. Se o feto já estava morto quando da provocação, há crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, o mesmo ocorrendo quando a gravidez não existe. É irrelevante que a morte ocorra no ventre materno ou depois da prematura expulsão provocada. É admissível a tentativa quando, provocada à interrupção da gravidez, o feto não morre por circunstâncias alheias à vontade do sujeito.

31- Em que casos a legislação penal brasileira permite a prática do aborto? Explique.

A pratica do aborto é permitida quando praticado por médico designado judicialmente (Não se exige a autorização judicial. Na prática, basta o boletim de ocorrência.) para o ato nos casos de:

Inc. I: aborto necessário. (quando) não haja outro meio para salvar a vida da gestante.

Não se exige risco atual, como no estado de necessidade. Ante a simples constatação de que no futuro haverá perigo, poderá o aborto ser realizado desde logo. Havendo perigo atual, o aborto pode ser praticado por qualquer pessoa, aplicando-se nesse caso o estado de necessidade.

Inc. II: aborto sentimental. (quando a gravidez tenha resultado de estupro e que haja o consentimento da gestante ou, se incapaz, de seu representante legal.).

** A doutrina é unânime em dizer que sim. Aplica-se a analogia in bonam partem (em favor do causador do aborto). O atentado violento ao pudor é o único crime análogo ao estupro porque ambos são cometidos com violência e/ou grave ameaça e atingem o mesmo bem jurídico, que é a liberdade sexual.

32- Qual a objetividade jurídica do Estado na repressão ao crime de aborto?

No CP brasileiro, o crime de aborto é classificado no Titulo “Dos Crimes Contra a Pessoa” e no capitulo “Dos Crimes Contra a Vida”. Assim, o objeto da tutela penal é a vida humana em formação (intra-uterina), desde a concepção (fecundação do óvulo pelo espermatozóide) até o início do parto. Protege-se também a vida e integridade física da gestante, no caso de aborto provocado por terceiro sem seu consentimento.

No auto-aborto só há uma tutela penal: o direito à vida, cujo titular é o feto. No aborto provocado por terceiro há duas objetividades jurídicas. A imediata incide sobre o direito à vida, cujo titular é o produto da concepção. A mediata incide sobre o direito à vida e à incolumidade física e psíquica da própria gestante.

33- Qual a ação penal cabível nos crimes contra a vida, previstos na legislação penal brasileira?

A Ação penal cabível nos crimes contra vida, previsto na legislação penal brasileira, é a AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA.

34- Lesão corporal. Conceito.

A lesão corporal é considerada um crime material, quem age com vontade de ferir age com laendi animus. Consiste em atingir a integridade corporal ou a saúde física ou mental de outrem. A lesão física é constituída de modificação do organismo humano por intermédio de ferimentos, mutilações, equimoses etc. O dano também pode incidir sobre a saúde fisiológica ou psíquica da vítima.

Observações Importantes:

**Ofensa à integridade física abrange qualquer alteração anatômica prejudicial ao corpo humano. Exemplo: corte queimadura, mutilações, fraturas, luxações, etc.

**Ofensa à saúde abrange a provocação de perturbações fisiológicas (vômitos, paralisia corporal momentânea, etc.) ou psicológicas.

**O sujeito responde por delito único ainda que produza diversas lesões corporais no sujeito passivo.

** Qual a diferença entre vias de fato e lesão corporal? As vias de fato constituem contravenção penal (LCP, art. 21). A diferença está em que na lesão corporal o sujeito causa um dano à incolumidade física da vítima, o que não ocorre nas vias de fato. Assim, se o sujeito dá um empurrão na vítima, responde pela contravenção; se lhe desfere um soco, ferindo-a, pratica crime de lesão corporal.

35- Qual critério para se classificar a lesão corporal de natureza leve, no artigo 129 “caput” do CP?

Por exclusão, é toda lesão que não for grave nem gravíssima A lesão corporal leve é infração de menor potencial ofensivo, portanto, há delito de lesão corporal leve sempre que o fato não se enquadra na descrição do art. 129, §§ 1° e 2°, que definem as lesões graves e gravíssimas.

36- Qual a divisão doutrinária do crime de lesão corporal?

FIGURAS TÍPICAS DO CRIME DE LESÃO CORPORAL

Lesão Corporal Simples – art. 129 caput do CP
Lesão Corporal Privilegiada – § 4º e 5º

Lesão Corporal Qualificada – § 1º, 2º e 3º

Lesão Corporal Culposa Simples – § 6º
Qualificada – § 7º

Perdão Judicial – §8º

O crime de lesão corporal apresenta três figuras típicas: fundamental, qualificada e privilegiada. Apresenta, também, um caso de perdão judicial.

O tipo fundamental se encontra descrito no art. 129, caput, do CP. As formas típicas qualificadas encontram-se nos § lº, 2º e 3º (lesão corporal de natureza grave, lesão corporal de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, respectivamente). Os tipos privilegiados estão definidos nos § 4º e 5º. O perdão judicial está no art. 129, § 8º (concernente ao art. 121, § 5º, é aplicado no caso de lesão culposa em que o agente foi atingido de maneira tão grave que sanção penal torna-se desnecessária).

37- Em caso de lesão corporal de natureza grave, é necessário que a vítima seja submetida ao Exame de Corpo de Delito? Por quê?

No caso de lesão corporal de natureza grave previsto no artigo 129, § 1º do CP, deve haver o Exame de Corpo de Delito, mas, para o oferecimento da denúncia, basta qualquer boletim médico ou prova equivalente, de acordo com o art. 77, § 1º da Lei nº. 9.099/1995.

38- Qual a conseqüência do artigo 129, § 1º em relação ao artigo129 “caput” do CP?

No “caput” do artigo 129 temos descrita a forma mais branda da lesão corporal, a lesão no sentido amplo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, consiste na ofensa à integridade física (abrange qualquer alteração anatômica prejudicial ao corpo humano. Exemplo: corte queimadura, mutilações, fraturas, luxações, etc.) e/ou ofensa à saúde (abrange a provocação de perturbações fisiológica – vômitos, paralisia corporal momentânea, etc. – ou psicológicas.). Já no § 1º, temos a lesão corporal grave que, de acordo com os seus incisos resulta em incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida (possibilidade grave e imediata de morte), debilidade permanente de membro, sentido ou função e aceleração de parto; a lesão corporal de natureza grave incide em pena de detenção de 1 a 5 anos de reclusão.

39- Cite a exigência legal no caso do artigo 129, § 3º (lesão corporal seguida de morte):

É necessário que as circunstâncias do caso concreto evidenciem que o sujeito ativo não quis o resultado morte da vítima e nem assumiu o risco de produzi-lo. Em outros termos, é necessário que o sujeito não tenha agido com dolo direto ou eventual no tocante à produção do resultado morte (CP, art. 18, I). Portanto, trata-se de um crime preterdoloso no qual há dolo na lesão e culpa no resultado morte.

40- No caso da questão anterior, trata-sede um crime preterdoloso? Porquê?

O preterdolo é admitido nas formas qualificadas dos §§ lº, 2º e 3º do art. 129. Nesses casos, o delito fundamental é punido a título de dolo, enquanto o resultado qualificador, a título de culpa. Na questão anterior o crime é preterdoloso, pois o sujeito ativo age com dolo na lesão e culpa no resultado morte.

41- Quais as causas da lesão corporal privilegiada (artigo 129, § 4º)? E a conseqüência?

Na lesão corporal prevista no § 4º, artigo 129 o agente age sob o domínio de forte emoção logo após a injusta provocação da vítima e impelido por motivo de relevante valor social e/ou moral, A disposição apresenta três figuras típicas:

1. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem por motivo de relevante valor social;

2. Ofender a incolumidade física de outrem, por motivo de relevante valor moral;

3. Ofender a integridade corporal ou a saúde física de outrem, sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação do ofendido.

É uma causa de redução de pena de 1/6 a 1/3.

42- A substituição da pena no caso do artigo 129, § 5º, é uma faculdade do juiz?

A substituição da pena é obrigatória, desde que presentes seus pressupostos. Assim, não pode o juiz deixar de proceder à substituição por puro arbítrio, não se trata de uma faculdade.

43- Cite os requisitos para a substituição da pena referida na questão anterior:

O § 5º nos informa que: “O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa”, nas seguintes hipóteses:

quando estiver presente uma das causas de privilégio (tratando-se de lesão corporal leve privilegiada, o juiz poderá reduzir a pena restritiva de liberdade ou substituí-la por multa);

quando as lesões forem recíprocas (sem que um dos agentes tenha agido em legítima defesa).

Os requisitos são:

à Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem por motivo de relevante valor social;

à Ofender a incolumidade física de outrem, por motivo de relevante valor moral;

à Ofender a integridade corporal ou a saúde física de outrem, sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação do ofendido.

44- Porque apenas nos casos de lesão corporal de natureza leve e culposa, a pena poderá ser substituída?

Previsto no § 5º do artigo 129 do Código Penal a substituição da pena de detenção pode ser substituída pela pena de multa no crime de lesão corporal quando, não sendo grave as lesões:

à Estiver presente uma das causas de privilégio (tratando-se de lesão corporal leve privilegiada, o juiz poderá reduzir a pena restritiva de liberdade ou substituí-la por multa);

à Quando as lesões forem recíprocas (sem que um dos agentes tenha agido em legítima defesa).

No crime de lesão corporal culposa o agente foi atingido de forma tão grave que sanção penal torna-se desnecessária.

45- Como se caracteriza a lesão corporal culposa prevista no artigo 129, § 6º?

A lesão corporal culposa apresenta um tipo simples, descrito no § 6º do art. 129, e um tipo qualificado, descrito no § 7°. Aplicam-se os mesmos pontos do homicídio culposo. A lesão prevista no é a decorrente de imprudência, imperícia ou negligência do agente.

46- Localize no Código Penal, a hipótese de perdão judicial no delito de lesão corporal:

Artigo 129, § 8º, informa que se aplica à lesão culposa o disposto no artigo 121, § 5º.

47- O referido perdão judicial da questão anterior é uma faculdade do juiz? Explique:

Trata-se de causa extintiva da punibilidade, prevista no artigo 107, IX, do CP e é uma faculdade do juiz e não um dos direitos públicos subjetivos do réu. O juiz, portanto, tem a discricionariedade de conceder ou não.

48- Dê o fundamento jurídico do perdão judicial previsto no crime de lesão corporal:

O referido perdão judicial é o instituto pelo qual o juiz, não obstante a prática delituosa por um sujeito culpado, não lhe aplica pena, levando em consideração determinadas circunstâncias. Verifica-se que a pena deve ser aplicada na medida suficiente para alcançar sua finalidade. Assim, tem-se o caráter punitivo, ressocializante, combinado com a necessidade e suficiência da pena. O perdão judicial consiste na desnecessidade de aplicação de uma sanção, em virtude da existência de uma punição pelo próprio destino.

49- Quais os requisitos para que a circunstância se torne agravante no crime de lesão corporal?

A pena deve ser aumentada de um terço quando a vítima é menor de 14 anos de idade, nos termos do § 7º do art. 129, que faz remissão ao art. 121, § 4°, 2ª parte, do CP. Cuida-se de circunstância especial, denominada causa de aumento de pena, de natureza objetiva e de caráter obrigatório, incidindo somente sobre as formas dolosas e preterdolosas do delito (lesões leves, privilegiadas e qualificadas).

Observações Importantes:

**Qual a diferença entre os tipos dos arts. 127 e 129, § 2°, V, do CP? A diferença está no seguinte: no crime do art. 127 do CP o sujeito age com dolo quanto ao aborto e culpa quanto à lesão corporal grave; no crime do art. 129, § 2º, V, o sujeito pratica o fato com dolo quanto à lesão corporal e culpa no tocante ao resultado qualificador do aborto.

50- Conceitue perigo:

Crime de perigo está previsto nos crimes de periclitação da vida e da saúde descritos nos arts. 130 a 136 do CP e constituem infrações subsidiárias em face dos delitos de dano. O crime de Perigo é aquele cuja caracterização virá pela efetiva comprovação de que a conduta do agente trouxe, realmente, a probabilidade do dano ao objeto jurídico protegido. Pode ser individual (quando atinge um indivíduo determinado) ou coletivo (quando atinge um número indeterminado de indivíduos, e estão tipificados nos arts. 250 e s.), divide-se em perigo concreto (a caracterização depende de prova efetiva de que um determinado indivíduo sofreu a situação de perigo) e perigo presumido ou abstrato (a lei descreve uma conduta e presume a existência de perigo independentemente da comprovação de que uma determinada pessoa tenha, de fato, sofrido tal risco, não admitindo ainda, que se faça prova em sentido contrário.).

51- Qual a objetividade jurídica do artigo 130 CP?

A vida e a saúde das pessoas.

52- O artigo 130 do CP admite a prostituta como vítima?

O artigo 130 fala sobre a tentativa de perigo de contágio venéreo e qualquer pessoa pode ser vítima, portanto, o exercício da prostituição não exclui o delito.

53- Qual a exigência legal do crime de perigo de contágio de doença venérea?

O agente deve saber que está contaminado e ter a intenção de transmitir a moléstia.

54- Como se consuma o perigo de contágio de doença venérea?

Consuma-se o delito com a prática das relações sexuais ou dos atos de libidinagem. A tentativa é possível. O perigo, nesse delito, é presumido ou abstrato, ou seja, presume-se a existência do perigo, que, por isso, não precisa ser demonstrado.

55- Caso a moléstia venérea transmitida pelo agente seja o vírus HIV, qual delito foi praticado por este? Explique a divergência doutrinária:

O agente que, portador de Aids e consciente da natureza mortal da moléstia, realiza ato de libidinagem com a vítima, responde por homicídio doloso consumado, pois age, com intenção de transmitir o mal e lhe causar a morte.

A doutrina também diz que o agente pode responder pelo artigo 131, crime em que o dolo é de dano, é um dolo direto, portanto o sujeito age dolosamente transmitindo AIDS a outrem.

NÃO EXISTE MODALIDADE CULPOSA para a corrente majoritária.

56- Qual a conduta praticada pelo agente que caracteriza a prática do artigo 131 CP?

O sujeito pratica com a finalidade de transmitir a outrem, moléstia grave de que se encontra contaminado, ato capaz de produzir o contágio. É necessário que a moléstia seja grave e contagiosa, como é o caso, dentre outras, da febre amarela, varíola, difteria, tuberculose, poliomielite etc.

Trata-se de delito formal com dolo de dano. Isso significa que o fato, embora descrito no capítulo dos delitos de periclitação da vida e da saúde, na verdade não é um crime de perigo. É um delito formal, de conduta e resultado, em que o estatuto penal não exige a sua produção para a consumação.

57- Defina moléstia grave:

58- Para a consumação do delito da questão 56, há necessidade do contágio da moléstia grave?

O sujeito, na execução, pode empregar meios diretos ou indiretos. Diretos são os referentes ao contato físico, como o beijo não lascivo, o aperto de mão etc. Meios indiretos são os empregados por intermédio de utensílios, como, por exemplo, xícara de café. Trata-se de delito formal que não exige, para a sua consumação, a efetiva lesão do objeto material, bastando, portanto, a realização da conduta capaz de transmitir o mal.

59- Qual a exigência legal do artigo 131 do CP?

O crime previsto no artigo 131 é um delito formal que não exige, para a sua consumação, a efetiva lesão do objeto material, bastando, portanto, a realização da conduta capaz de transmitir o mal. O crime só é punível a título de dolo. Afirmando a redação típica que o sujeito deve praticar o ato “com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado”, só é admissível dolo direto de dano. Assim, não responde pela infração o sujeito que pratica ato capaz de produzir o contágio agindo simplesmente com dolo eventual, isto é, assumindo o risco de produzir o contágio.

60- Dê um exemplo do artigo 132 do CP:

O legislador, no art. 132 do CP, define como delito o fato de “expor á vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”. O núcleo do tipo é o verbo expor, que significa colocar a vitima em perigo de dano. A exposição pode ser realizada por intermédio de conduta positiva ou negativa (ação ou omissão), um exemplo: Desferir golpe com instrumento contundente próximo à vítima ou chocar-se com carro da vítima.

61- Qual o objetivo jurídico do artigo 133 CP (abandono de incapaz)?

O objeto jurídico é o interesse do Estado em tutelar a segurança da pessoa humana, que, diante de determinadas circunstâncias, não pode por si mesma defender-se, protegendo a sua incolumidade física.

62- Qual a característica do delito de abandono de incapaz?

O abandono de incapaz exige especial vinculação entre os sujeitos ativo e passivo, pois deve existir relação especial de custódia ou autoridade exercida pelo sujeito ativo em face do sujeito passivo.

**Não é qualquer pessoa que pode ser sujeito ativo. Só pode ser autor quem exerce cuidado, guarda, vigilância ou autoridade em relação ao sujeito passivo. Por sua vez, sujeito passivo é o incapaz de defender-se dos riscos do abandono, estando sob a guarda, cuidado, vigilância ou autoridade do sujeito ativo.

63- Explique as responsabilidades do artigo 133 CP e a conduta típica:

O sujeito ativo deve ter guarda, vigilância ou autoridade em relação ao sujeito passivo, Cuidado é a assistência eventual, Guarda é a assistência duradoura, vigilância é a assistência acauteladora. e autoridade é o poder de uma pessoa sobre outra, podendo ser de direito público ou de direito privado

64- Para efeitos penais quem é considerado incapaz?

É aquele incapaz de defender-se dos riscos do abandono, estando sob a guarda, cuidado, vigilância ou autoridade do sujeito ativo..

A incapacidade a que faz referência o tipo não é a civil. Pode ser corporal ou mental, durável ou temporária, como no caso da embriaguez.

65- A prostituta pode ser sujeito ativo do delito do artigo 134 CP?

Neste caso, como não se pode falar em honoris causa, a prostituta responde pelo crime de abandono de incapaz, descrito no art. 133 do CP; O Sujeito ativo do delito de exposição ou abandono do recém-nascido só pode ser a mãe que concebeu extra matrimonium e o pai adulterino ou incestuoso.

66- Explique a finalidade do artigo 135 CP (omissão de socorro):

A objetividade jurídica é a vida e a integridade física, consiste na solidariedade que deve existir entre os homens, no sentido da obrigação jurídica genérica a que estamos submetidos na convivência social. Com isso, por intermédio da imposição penal desse dever, o código protege também a vida e a incolumidade pessoal do cidadão.

67- Quem pode ser sujeito passivo do artigo 135 CP?

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo de omissão de socorro, uma vez que não se trata de delito próprio, que exige qualidade pessoal do autor. A omissão de socorro, pode ser:

àImediata: Existente no dever de prestação imediata de socorro.

àMediata: Dever de pedir ajuda à autoridade pública.

68- Caso a vítima recuse o socorro, qual a providência a ser tomada?

O objeto jurídico é irrenunciável, portanto se não houver o socorro existirá o crime.

69- Explique o concurso de pessoas no crime de omissão de socorro:

Se várias pessoas negam assistência, todas respondem pelo crime.

70- Como se dá a consumação do artigo 135 CP?

O crime atinge a consumação no momento da omissão, em que ocorre o perigo concreto ou presumido, conforme o caso. A tentativa, tratando-se de delito omissivo próprio, é inadmissível. Ou o sujeito não presta a assistência, e o delito está consumado, ou presta socorro à vítima, hipótese em que não existe delito. A simples tentativa de deixar de prestar assistência já configura o crime.

71- Qual foi o objetivo do legislador ao elaborar o artigo 136 CP (maus tratos)?

O caput do art. 136 do CP reserva o nome de maus-tratos ao fato de o sujeito expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, deste modo, a norma penal protege a incolumidade pessoal.

72- Explique a exigência legal no crime de maus tratos:

O tipo exige especial vinculação jurídica entre os sujeitos. É preciso que a pessoa (vítima) esteja sob a autoridade, guarda ou vigilância do sujeito ativo, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia.

73- Explique a relação de dependência existente no artigo 136 CP?

Não é qualquer pessoa que pode ser sujeito ativo do delito, mas somente as pessoas legalmente qualificadas. Da mesma forma, não é qualquer um que pode ser vítima de maus-tratos, mas exclusivamente aquelas pessoas que se encontram sob a autoridade, guarda ou vigilância de outra, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia.

Observações Importantes:

** A mulher, não pode ser sujeito passivo de maus-tratos, tendo o marido como sujeito ativo. Ela não se encontra sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia. Nestes casos, o marido pode responder por outro crime, como lesão corporal.

** Normalmente, o crime é do castigo severo daquele que tem a guarda por exemplo para com o filho.

**É diferente do crime de tortura, que a intensidade do sofrimento físico, mental, imposto é infinitamente maior.

Ex.: privar o débil mental de agasalhar-se durante o frio. Cuida-se de infração de natureza permanente. (privação de cuidados indispensáveis.).

74- Quem pode ser agente do crime de maus tratos?

O sujeito ativo é a pessoa que tem a pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância para as finalidades previstas em lei.

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77- Dê a definição de rixa: Cite exemplos:

A rixa é uma luta envolvendo pelo menos 3 pessoas e que se caracteriza pelo tumulto, pela confusão, de tal forma que não se consegue distinguir a conduta de cada participante, cada envolvido visa atingir qualquer um dos demais e todos agem ao mesmo tempo, por isso, são todos autores e vítimas do mesmo crime.

Observações Importantes:

**Se existem duas pessoas lutando contra uma terceira, não há rixa.

**Se for possível individualizar a conduta de cada rixoso não há se falar no crime de rixa.

78- Explique a divergência jurisprudencial quando um dos agentes (participantes) é inimputável:

A rixa è crime de perigo, coletivo, ou plurissubjetivo ou de participação necessária. Só há delito quando três ou mais pessoas se agridem reciprocamente. Diante disso, trata-se de crime de concurso necessário, em que os rixosos são ao mesmo tempo sujeitos ativos e passivos. Sujeitos ativos da rixa são todos aqueles que se envolvem na prática de vias de fato ou lesões corporais recíprocas. Sujeitos passivos são os mesmos ri­xosos, para se computar o número mínimo de 3 contendores, leva-se em conta a participação dos inimputáveis na luta.

Ex.: dois inimputáveis e um imputável envolvem-se na rixa. O imputável responde pelo delito. Da mesma forma, não tem importância a circunstância de um (ou mais) participante não ser identificado.

79- Aquele que instiga, induz ou auxilia os participantes da rixa também é responsabilizado? Por quê?

A participação na rixa pode ser:

à material

à moral

A participação material ocorre por meio de vias de fato ou lesões corporais. A participação moral decorre de induzimento ou instigação. Assim, embora a rixa seja crime de concurso necessário ou coletivo, essa circunstância não impede o concurso de agentes na modalidade de participação. O sujeito, diante disso, pode responder pelo delito de rixa agindo de duas maneiras:

àParticipando materialmente do fato, por intermédio de violência física;

àPor meio de participação moral, nas modalidades de induzimento ou instigação.

Ex.: o sujeito permanece fora da luta corporal, instigando os rixosos a continuar as agressões recíprocas.

Observações Importantes:

**Participar é tomar parte efetiva na troca de agressões.

Não confundir:

Participação na rixa refere-se àqueles que estão trocando agressões.

Participação do crime de rixa refere-se àqueles não envolvidos efetivamente na luta, mas que de alguma forma estão colaborando para sua ocorrência (exemplo: incentivando).

80- Como se dá a consumação da rixa?

O crime se consuma quando 3 pessoas, ou mais, começam a lutar. A doutrina entende que não há tentativa, trata o delito como instantâneo: ou a briga se inicia e consuma a rixa, ou há indiferente penal. O Prof. Damásio, entretanto, tem opinião divergente, entendendo necessária a classificação da rixa:

rixa ex improviso: quando surge de repente e para a qual não haveria possibilidade de tentativa;

rixa ex proposito: há uma combinação de hora e local por parte dos envolvidos, hipótese em que seria possível a tentativa, no caso de a polícia impedir o início da briga

81- Qual a possibilidade de exclusão da ilicitude no crime de rixa?

É possível alegar a legítima defesa para crime mais grave que possa ocorrer durante a rixa, mas quanto ao crime de rixa, esse já estará consumado.

Exemplo: os rixadores lutam sem arma; no meio da confusão, um deles saca uma faca em legítima defesa e um outro utiliza um revólver para contê-lo; esse último não responderá pelo homicídio ou pelas lesões que causar (porque acobertado pela justificante), porém será responsabilizado por rixa qualificada, assim como os demais contendores.

Não é possível falar em legítima defesa para aquele que entra na luta querendo separar os demais, pois o próprio artigo 137 do Código Penal exclui o delito nesse caso.

82- Como se dá a qualificação do crime de rixa? Localize o dispositivo penal:

Nos termos do art. 137, parágrafo único, do CP, se ocorre morte, ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção, de 6 meses a 2 anos. A morte e a lesão corporal de natureza grave são punidas, em princípio, a título de culpa. Significa que em regra a rixa qualificada pelo resultado é um crime preterintencional ou preterdoloso, em que o primeiro delito, a rixa, é punido a título de dolo de perigo, enquanto o resultado qualificador, a morte ou a lesão corporal de natureza grave, é punido a título de culpa (CP, art. 19).

83- Explique a divergência jurisprudencial na qualificação do delito de rixa:

84- Qual a finalidade do legislador na previsão dos crimes contra a honra?

Os crimes contra a honra protegem: a honra, conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social

85- Dê a definição do crime de calúnia:

Calúnia é a falsa imputação de fato descrito como crime. O sujeito atribui falsamente a terceiro a prática de delito (CP, art. 138). Consuma-se quando terceira pessoa toma conhecimento da imputação. Atribuição a alguém da prática de um fato definido como crime, sendo falsa esta atribuição.

Só há calúnia se o agente imputar um fato (crime) determinado. Não há calúnia se o agente chama alguém de ladrão, assassino etc. Neste caso trata-se de injúria.

A falsidade da imputação pode se referir:

à própria existência do crime imputado (atribuir a alguém fato que não ocorreu);

à autoria (atribuir fato verdadeiro a alguém que não seja seu autor).

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    • Marcia
    • 20 junho, 2011

    Juliana, parabéns pelo conteúdo e gostaria de comentar que a seguinte pergunta caiu em uma prova da faculdade (talvez advinda dessa fonte):
    65- A prostituta pode ser sujeito ativo do delito do artigo 134 CP?
    Respondi: Sim, desde que a prostituta seja a mãe do recém nascido abandonado (que possivelmente tenha ocultado a gravidez dos familiares), pois existe a possibilidade de terem essa atividade sem o conhecimento da família.
    A pontuação para essa resposta foi zero e a correção foi: “Não, pois a prostituta não tem honra tutelada.”
    Isso está correto? Qual é o seu ponto de vista?

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