Extinção do Processo artigo 267, I do CPC.

Extinção do Processo artigo 267, I do CPC.
(Marcus Vinícius Rios Gonçalves)

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, ou seja, por decisão terminativa, quando:

I – quando o juiz indeferir a petição inicial

Isso ocorre quando a petição não preenche os requisitos previstos no artigo 295:

Art. 295 – A petição inicial será indeferida:
I – quando for inepta;
II – quando a parte for manifestamente ilegítima;
III – quando o autor carecer de interesse processual;
IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (Art. 219, § 5º);

Assim, se o vício é sanável, o juiz oferece oportunidade (prazo judicial) para que o autor proceda à correção, sob pena de indeferimento.
Contudo, de acordo com o inciso IV do artigo 295, o juiz indefere a petição inicial, em razão de prescrição e decadência, tratando-se, portanto, neste caso, de extinção com resolução de mérito.
Art. 269 – Haverá resolução de mérito:
I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III – quando as partes transigirem;
IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Link: http://docs.google.com/Doc?docid=0AZB6T0T0Doq1ZGczZ2o3MnRfMjk3aGpqcXN3Y3Q&hl=pt_BR

About these ads
    • Alessandra Chagas
    • 7 abril, 2013

    Muito bom, me ajudou muito, pois estava sem entender. :)

  1. No trackbacks yet.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

%d blogueiros gostam disto: