Cooperativa – Vantagens e Desvantagens

Empresa formada e dirigida por uma associação de usuários, que se reúnem em igualdade de direitos, com o objetivo de desenvolver uma atividade econômica ou prestar serviços comuns, eliminando os intermediários.
(Lei 5.764/71) Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
I – adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;
II – variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
III – limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;
IV – incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;
V – singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;
VI – quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;
VII – retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;
VIII – indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;
IX – neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
X – prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;
XI – área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.
• Assim, ao se contratar uma cooperativa há necessidade de um contrato de prestação de serviços discriminando detalhes do escopo, número de cooperados envolvidos, descrição funcional do trabalho, tempo de prestação dos serviços, quais os parâmetros de produtividade e o padrão da qualidade dos serviços a serem prestados.
Uma cooperativa não é uma agência de emprego ou de trabalho, é uma empresa sujeita às leis de mercado: Tem que ter Utilidade Social, oferecer serviços a preços adequados com qualidade e dentro dos prazos de conclusão negociados. Cooperativas de Trabalho são empresas de natureza sui generis, devidamente constituídas em consonância com a Lei nº 5764/71, registradas na Junta Comercial, sem fins lucrativos e cujo principal intuito é o de prestar serviços para seus associados, via de regra, trabalhadores autônomos. Em nada se confundem, pois, com empresas prestadoras de serviços; na prática, ao contratar uma cooperativa, o que ocorre é a secundarização de um determinado serviço, vez que o trabalhador-cooperado é sócio da Cooperativa, devidamente registrado como autônomo na prefeitura de sua cidade. Na qualidade de sócio, o trabalhador-cooperado tem direito a várias facilidades oferecidas pela estrutura da Cooperativa da qual pertence, não existindo, de fato, a terceirização do serviço contratado quando se trata da contratação de Cooperativa de Trabalho – o real beneficiário com essa contratação é o próprio cooperado -elimina-se, assim, a figura do terceiro.
No Brasil o custo de um cooperativa é, no que tange a carga tributária e trabalhista, chega ser 35% menor se comparado a uma empresa mercantil.

Empresa Cooperativa
Empresa Não Cooperativa

- É uma sociedade de pessoas
- Objetivo principal é a prestação de serviços
- Número ilimitado de associados
- Controle democrático – um homem, um voto
- Assembléia: “Quorum” baseado no número de associados
- Não é permitida a transferência das quotas partes a terceiros, estranhos à sociedade
- Retorno proporcional ao valor das operações
- É uma sociedade de capital
- Objetivo principal: lucro
- Número limitado de acionistas
- Cada ação, um voto
- Assembléia: “Quorum” baseado no capital
- Transferências das ações a terceiros
- Dividendo proporcional ao valor das ações

Vantagens para o Contratante:
Uma vez que não existe vínculo empregatício entre o cooperado e a Cooperativa, nem entre o cooperado e o cliente da Cooperativa, conforme rege a Legislação Trabalhista (CLT), em seu Artigo 442, Parág. Único, a empresa-cliente pode obter considerável redução em seus custos de produção, pois tal contratação de serviços através da Cooperativa, não implica em Encargos Sociais, tampouco em verbas trabalhistas ou rescisórias do regime celetista.
Tributos e taxas:

1) PIS – De acordo com a legislação em vigor, a contribuição incide o percentual de 1% sobre a folha de pagamento de funcionários da cooperativa, e em casos de operar com não-associados, incide percentuais de 0,65% de acordo com a Medida Provisória 1.546-22, de 7 de agosto de 1997.

2) COFINS – De acordo com o artigo 6º da Lei Complementar 70/91, as cooperativas estão isentas do recolhimento da contribuição para Financiamento da Seguridade Social, mas tão somente quanto aos atos cooperativos de suas finalidades.

3) Contribuição Social – Conforme acórdão, o Conselho de Contribuinte através da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu
” Acórdão SEREF/01 – 1.751 publicado no DOU de 13.09.96, Pág. 18.145 ” que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com os seus associados, os atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social.

4) IRPJ – O regulamento do Imposto de Renda é taxativo de que, nas cooperativas que operam com associados, praticando, assim, o ato cooperativo, ( artigo 79 da Lei 5.764) as sobras por acaso existentes no encerramento do balanço não são tributadas, levando-se em linha de consideração, que a cooperativa não é sociedade comercial.

5) FGTS – O FGTS somente tem como fato gerador para os empregados da cooperativa, sendo certo que não existe o fato gerador para os cooperativados.

6) INSS – Com o aditamento da Lei Complementar 84/96, passou a incidir o percentual de 15% sobre a retirada de cada cooperado e se os mesmos forem autônomos (inscritos na Previdência Social); a Contribuição será de 20% sobre o salário-base de cada associado. É importante ressaltar que a Obrigação do Recolhimento é de exclusiva responsabilidade da cooperativa.

7) ISS – A maioria dos municípios brasileiros preceitua que a incidência do Imposto em questão é sobre o total do faturamento. Entretanto, vários especialistas entendem que a única receita operacional da cooperativa de trabalho é a Taxa de Administração, que se tornaria o fato gerador do ISS.

8 ) ICMS – Se a cooperativa operar dentro de um único município, não existe a incidência do ICMS.
9) IRPF – Quanto aos cooperados, se os seus ganhos alcançarem as faixas estabelecidas na tabela de Imposto de Renda na fonte para pessoas físicas, sofrerão também retenção na fonte; conforme se observa na seguinte tabela, de acordo com o que estabelece a MP 340/2006 – clique aqui para acompanhar sua conversão em lei: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm

Ano Calendário 2009:
Tabela Progressiva Mensal
Base de Cálculo em R$ Alíquota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$
Até 1.434,59 - -
De 1.434,60 até 2.866,70 15 215,19
Acima de 2.866,70 27,5 573,52
Ano Calendário 2010:
Base de Cálculo em R$ Alíquota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$
Até 1.499,15 - -
De 1.499,16 até 2.995,70 15 224,87
Acima de 2.995,70 27,5 599,34
Note-se que a cooperativa, anualmente, deve enviar aos cooperados o demonstrativo de retenção de imposto de renda na fonte, para possibilitar ao cooperado proceder ao ajuste, quando da entrega da declaração anual do IRPF. Existindo imposto de renda retido na fonte, o cooperado deverá proceder ao ajuste e verificar se existente saldo a pagar ou a restituir, de acordo com as regras vigentes para o Imposto de Renda da Pessoa Física.
Vantagens para cooperado:
Por ser sócio-cotista da Cooperativa, o Cooperado é como se fosse o principal administrador de seu próprio negócio, faz parte de uma Sociedade cujo principal objetivo é a busca de trabalho para todos os seus associados.
Dispõe de várias oportunidades de trabalhos nos Contratos firmados pela Cooperativa da qual é integrante. Produz e recebe o equivalente ao trabalho executado tendo, ainda, direito a diversos convênios e benefícios que a Cooperativa disponibiliza a custo reduzido.
Na cooperativa existem fundos obrigatórios por lei que são: O Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído de 10 % (dez por cento) das Sobras Líquidas do exercício e o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) destinado à prestação de assistência aos associados, seus familiares e aos empregados da Cooperativa, constituído de 5 % (cinco por cento) das Sobras Líquidas apuradas no exercício. Estes percentuais podem ser repassados para proporcionalmente ao período do trabalho ou podem ser investidos em educação e equipamentos, ambas ações são deliberadas em Assembléia Geral Ordinária-AGO.

Tabela de comparação (tributos e encargos sociais) – COOPERATIVA/EMPRESA COMUM

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    • Rosana Lopes
    • 10 novembro, 2011

    Olá! Achei um excelente artigo! Parabéns! Vai servir de norte para a minha pesquisa de vantagens e desvantagens para cooperativas de caminhoneiros. Gostaria de saber como fazer a referencia bibliográfica, principalmente da tabela comparativa de impostos. Aguardo resposta!

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