Os Entes da Federação Brasileira

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Os Estados-Membros

Como Estado federal que é, o Brasil é composto de Estados federados que gozam de autonomia. Autonomia signifca etimologicamente autogoverno (mais exatamente, governo de si próprio de acordo com regras por si próprio estabelecidas). Mas na linguagem usual do Direito Público significa governo de si próprio dentro de um âmbito fixado (e limitado) por um poder mais alto, o poder soberano.
Na estrutura federativa brasileira, a autonomia do Estado federado importa em auto-organização. Cada Estado federado se rege por sua própria Constituição, contudo, o Poder Constituinte do Estado-Membro não é originário, visto que decorre do Poder Originário responsável pela Constituição pátria; deste modo, não goza de poder ilimitado, ao contrário, é um poder de auto-organização delimitado pela Constituição Federal, que fixa em parte a estruturação estadual.
Com efeito, por um lado a Constituição Federal impóe aos Estados a observância, sob pena de intervenção federal, de alguns princípios que devem ser adaptados pela constituinte estadual às peculiaridades regionais. Os princícios estão elecandos no artigo 34, VI, da CF:

- forma republicana;
- sistema representativo e regime democrático;
- direitos da pessoa humana;
- autonomia municipal;
- prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Assim, não é necessário repetir que esses Estados têm uma competência própria, a que resta após excluir-se o que cabe à União ou aos Municípios (art. 25, par. 1º). Nem que têm eles receitas próprias resultantes, inclusive, de tributos privativos (art. 155). Igualmente não é necessário sublinhar que os poderes estaduausi não estão sujeitos aos poderes federais correspondentes, como não o está a administração estadual à federal.
Verifica-se que aos Estados foi concedida maior autonomia de autoorganização do que aquela que lhes cabia no direito anterior. A constituição de 1967m, por exemplo, previa a auto-organização dos Estados, mas limitava-lhes extensamente esse poder, obrigando-os ao respeito de inúmeas regras, preordenando sua organização (EC n. 1/69, art. 13), além de incorporar-lhes grande parte do Direito Federal (EC. n. 1/69, art. 200).

Os Territórios

Como é sabido, a primeira Constituição republicana não previa a existência de Territórios de onde surgiu difícil problema com a aquisição do Acre. Daípor diante fixou-se na doutrina e nos textos posteriores a idéia de que os Territórios são Estados em embrião. Na Constituição não existe cristérios fixados para que se afira estar ou não o Território em condições de se tornar Estado. Por analogia, contudo, poder-se-ia aplicar o critérios fixado pelo “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” à Constituição de 1946, artigo 9, em relaçãoao Acre, isto é, igualarem as rendas do Territporio às do Estado de menor arrecadação. Essa transformação observará o procedimento fixado em lei complementar.
Embora Estados em embrião no plano político, no jurídico, os Territ´rios são meras divisões administrativas da Uniã, podendo ser divididos, redivididos ou reunidos por esta sem maiores dificuldades. Não tem autonomia política, pois são regidos por um governador nomeado pelo Presidente da República, mediante aprovação prévia do Senado, por voto secreto e com argüição pública. Em regra, os Territórios não têm órgão legislativo próprio. É o Congresso Nacional que vota os projetos de lei a eles referentes.
O texto constitucional em vigor excepciona os Territórios com população excedente de cem mil habitantes, determinando que disporão de Câmara Territorial que excederá competência do Congresso Nacional sobre sua organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública (artigo 48, IX, c/c o artigo 61, par. 1º, II, b).
Neles existe a autonomia administrativa, mas a soma da competência conferidas a seu órgão dirigente, de nomeação do executivo federal, pode variar de um para outro. Nos Territórios, compete, como é lógico, à União arrecadar os tributos que a Constituição atribui aos Estado-Membros(artigo 147). Igualmente, cabe à União exercer nos Territórios as competências que seriam estaduais. Os Territórios não têm, como tais, representação política. Não há lugar no Senado para representantes dos Territórios. Todavia, o povo de cada Território elege quatro deputados à Câmara Federal.

O Distrito Federal

A Constituição de 1891, assinalava ser o Distrito Federal “um semi-estadom um quase-estado” já que, se lhe faltava a autooprganzação, era dotado de participação igual à dos Estados no governo federal. A Constituição de 1934, por sua vez, aproximou mais ainda o Distrito Federal da situação dos Estados-Membros, dando satisfação ao chamado “moviento autonomista”. A carta de 1937, subordinou o Distrito Federal à administração federal e a carta de 1946, cedeu lugar à tendência oposta.
Em 1956, a Emenda n. 2 veio acentuar a semelhaça do Distrito Federal com os Estados federados, prevndo prefeitos eleitos e intervenção federal nos caos em que ela cabia nos Estados-Membros, ebora não a excluísse nos casos em que era possível a intervenção dos Estados nos Municípios. A mudança da Capital, em 1960, esvazio de certa forma essa emenda, adotada e função de uma metrópole como o Rio e não de uma nova cidade como Brasília. Assim, a nova emenda, a de n. 3, restabeleceu no fundo o estatuto previsto em 1946, subordinando, todavia, a eleição de deputados e senadores do novo Distrito Federal a decisão do Congresso Nacional, dispondo o mesmo em relação à sua Câmara, sujas funções seriam até então exercidas pelo prórpio Congresso. Essa decisão, contudo, não chegou a ser tomada, ficando o Distrito Federal sem representantes.
A Constituição de 1967 assemelhou o DF aos Territórios, dispondo sobre ambos num capítulo especial, o quarto (Tít. I), estabelecendo que a lei disporia sobre sua organização administrativa e judiciária. Previu que sua administração seria encabeçada por um governador (Emenda n. 1), de nomeação do Presidente, impondo, porém, a aprovação prévia de seu nome pelo Senado (artigo 42, III). Dispôs ainda que este discutiria os projetos de lei concernetes ao serviço público, ao pessoal, ao orçaento e aos tributos do Distrito Federal.
Com o advento da Emenda Constitucional n. 25/85, o DF passou a ter representação semelhante à de Estado-Membro, elegendo três senadores e ficando seu povo representado por oito deputados.
A Consstituição em vigência mantém essa representação. o status do DF, porém, se aproximou do Estado. Assim é que seu governador será eleito diretamente pelo povo (artigo 32, par. 2º). Disporá de uma Câmara Legislativa cuja competência inicialmente prevista é a de votar uma lei orgânica que o regerá.
Desa forma, passa do DF a gozer de autonomia e auto-organização (artigo 32), restrita, embora, à organização administrativa, considerando-se a competência da União para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos termos do art. 22, XVII. Acrescente-se, contudo, que a competência da União cinge-se a norma gerais, conforme decorre do disposto na letra b do inc. II do par. 1º do art. 61.
Recebeu também as competências legislativas deferidas aos Estados e aos Municípios (art. 32, par. 1º). Dispõe ainda, de competência legislativa concorrente com a da União, na matérias previstas no art. 24. Os tributos pela Constituição atribuídos aos Estados e aos Municípios cabem ao Distrito Federal em seu território.

O Município

O Município, no Direito Constitucional brasileiro em vigor, é a entidade política, de existência prevista como necessária, com autonomia e competência mínima rigidamente estabelecida. A Constituição Federal prevê o Município como entidade federativa (artigo 1º), lhe confere competência (artigo 30) e lhe discrimina rendas (artigo 156).
Encerra-se, com isso, a polêmica doutrinária sobre a natureza do Município, que alguns entendiam não ser entidade federativa por ter sido omitido no texto do art. 1º da EC n. 1/69.
O Município é autônomo, ou seja, como ensina Sampaio Dória (curso de direito constitucional, 3. ed, 1953, v.2, p. 7), tem “poder de autodeterminação dentro em barreiras que não determina”. Essa autonomia se manifesta pela eleição de vereadores – Legislativo – e de prefeito – Executivo (artigo 29, I).
A criação de Municípios novos é regulada pelo Estado Federado e a Lei Orgânica Municipal , deve respeitar os preceitos constitucionais federais e estaduais. A CF, atribuiu aos Estads o poder de intervir nos seus Municípios. Cabe esta intervenção em várias hipóteses que demonstram a insolvência do Município, bem como não ocorrendo a aplicação de vinte e cinco por cento da receita municipal no ensino(artigos 35, II e 212) e nas ações e serviços públicos de saúde (EC n. 29/2000).

As Regiões Metropolitanas

A competência antes federal de criação de regiões metropolitanas passou aos Estados-Membros, qe a exercerão por intermédio de lei complementar (artigo 25, par. 3º). As regiões metropolitanas são entidades administrativas, superpostas aos Municípios de uma área constituinte de comunidade sócio-econômica, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de intresse comum a todas as unidades componentes. O Surgimento dessas regiões metropolitanas decorre da impossibilidade de se resolverem certos problemas próprios às metrópoles, no âmbito restrito e exclusivo de um dos Municípios que a cornubação recobre. É por exemplo, o que se dá com o abastecimento de água, o tratamento de esgotos, o combate à poluição, transportes e vias de comunicação, etc.

Das Regiões de Desenvolvimento

A Constituição se preocupa no artigo 43 com as regiões (de desenvolvimento). Reflete isto a política de estímulo ao desenvolvimento de regiçoes menos favorecidas que se iniciou sob a Cionstituição de 1946. Com efeito, essa política levou à instituição da SUDENE (Superintendencia de Desenvolvimento do Nordeste),SUDAM (da Amazônia), etc.Elas definem áreas especiais, a respeito das quais a União articulará a sua ação administração por meio de organismo, criados por lei complementar (artigo 43, par. 1º, II), que executarão planos regionais de desenvolvimento.

fonte: Curso de Direito Constitucional, 33ª Ed. 2007. Manoel Gonçalves Ferreira Filho

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