ASPECTOS GERAIS: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

 O Juizado Especial Cível é competente para julgar:
Causa cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos;
Enumeradas no art. 275, CPC, inciso II; (arrendamento rural e parceria agrícola, cobrança de condomínio de quaisquer quantia devida ao condomínio, ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículos, ressalvados os casos de processo de execução, de cobrança de honorários dos profissionais liberais, revogação de doação);
Ação de despejo para uso próprio;
Ação possessória sobre bens imóveis de valor inferior a 40 salários mínimos.
O Juizado Especial Cível não terá competência para julgar:
Ações de natureza alimentar;
Ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública;
Ações relativas a acidentes do trabalho;
Ações relativas a resíduo;
Ações relativas ao estado e capacidade da pessoa, ainda que de cunho patrimonial.

 A sentença conterá resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e os elementos que serviram de convicção ao juiz, sendo dispensado o relatório.
A sentença condenatória por quantia ilíquida não é admitida e não poderá exceder o valor de 40 salários mínimos (limite estabelecido para competência no Juizado Especial Cível). O que exceder a esse limite não será considerado.
Da sentença, exceto a de homologação de conciliação ou laudo arbitral, cabe recurso.
O recurso será por petição escrita para o próprio juizado e o prazo para a interposição será de 10 dias a partir da ciência da sentença. O recorrido, que será intimado pela Secretaria do Juizado, também terá o prazo de 10 dias para oferecer suas contra razões por escrito. O recurso será julgado pela turma que será composta por três juízes togados. O recurso tem efeito devolutivo, mas o juiz poderá atribui efeito suspensivo se estiver diante de dano irreparável. Da sentença ou acórdão (súmula do julgamento) caberão Embargos de Declaração, sempre que houver omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da sentença ou do acórdão. Segundo o artigo 50 da lei, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, suspenderão o prazo para recursos.

 Atualmente poderão propor ação (autores) perante o Juizado Especial Cível:
1) Pessoas físicas capazes, excluídos cessionários de direito de pessoas jurídicas;
2) As microempresas, assim definidas pela lei 9. 841/99;
3) As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da lei 9.790/99; e,
4) As sociedades de crédito ao micro empreendedor, nos termos do art. 1° da lei 10. 194/200.
No juizado especial cível é admitido o litisconsórcio (pluralidade das partes), mas não são admitidas nenhuma forma de intervenção de terceiros e nem reconvenção.

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