RESUMO: “Emendatio libelli”

Emendatio libelli” (Art. 383 CPP)

Ao oferecer a denúncia ou a queixa é necessário descrever o fato ilícito e, ao final, tipificá-lo juridicamente; o juiz, contudo, pode entender estar efetivamente provado o fato descrito na peça inicial, mas que a classificação dada pelo acusodor não. Assim, nessa hipótese, o magistrado pode condenar o réu diretamente na classificação que entenda ser a correta, dispensando-se qualquer outra procidência, como aditamento ou manifestação da defesa.

Nos termos do art. 383 do CPP, com redação dada pela lei 11.719/08 “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.

Na redação da lei, deve-se entender por definição jurídica precisamente a capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial, em cumprimento da exigência prevista no art. 41 do CPP. Assim, dar definição jurídica diversa é alterar a capitulação, isto é, a consequência jurídica do fato imputado na denúncia ou queixa. O fato, evidentemente, há de permanecer o mesmo.

Portanto, a ementadio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei.

Não se exige a adoção de quaisquer providências instrutórias, bastando a prolação da sentença com a capitulação jurídica (do fato) que parecer mais adequada ao juiz. Nem mais, nem menos, sobretudo porque o réu não se defende da capitulação, mas da imputação da prática de contuda criminosa. Por isso, ainda que da nova definição jurídica resulte pena mais grave, não haverá qualquer prejuízo à defesa (pelo menos em face do direito).

Por esse dispositivo pode também o juiz reconhecer qualificadoras e causas de aumento de pena descritas na denúncia ou queixa que, por equívoco, não constaram da classificação jurídica.

Por sua vez, as agravantes genéricas podem ser recohecidas mesmo que não tenham constado da descrição fática, uma vez que o art. 385 do CPP admite essa providência.

A regra da emendatio pode ser aplicada em qualquer grau de jurisdição (ao contrário da mutatio libelli), inclusive pelos tribunais em grau de recurso, desde que respeitado o principio que veda a “reformatio in pejus”.

Se, em consequência da definição jurídica diversa dada pelo juiz, houver a possibilidade de suspensão condicional do processo, o juiz dará vista dos autos ao promotor de justiça para que efetue a proposta, desde que não tenha ele recorrido da sentença (art. 383, § 1º do CPP).

Se em razão da nova definição jurídica dada pelo juiz entender ele que o fato narrado na denúncia ou queixa é de competência de outro juízo, a ele remeterá os autos para prosseguimento (art. 383, § 2º do CPP).

Bibliografia:
Processo Penal (procedimentos, Nulidade e Recursos) Tomo I / Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves – 12ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2010.
Curso de Processo Penal/ Eugênio Pacelli de Oliveira – 11ª ed – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009.

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