O que é Imunidade Recíproca?

As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos.
Art. 150, VI, “a” da CF
“sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vadado à união, aos estados, ao DF e aos municípios
VI – Instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.”

Decorre do princípio federativo e do princípio da isonomia das pessoas políticas:
* Princípio Federativo: se uma pessoa política pudesse exigir impostos de outra, fatalmente acabaria por interferiri em sua autonomia, intervindo assim na “forma federativa do Estado” (art. 60, § 4º, I da CF), o que é intolerável por se tratar de cláusula pétrea.
* Princípio da Isonomia: tendo em vista que a tributação por meio de impostos pressupõe uma supremacia de quem tributa em relação a quem é tributado, é defeso às pessoas políticas uma vez que existe igualdade jurídica entre elas.

Quando a pessoa política desempenha atividades tipicamente privadas o princípio da imunidade recíprova não a beneficia. Ele só a alcança quando desempenha suas funções típicas (atividades públicas, isto é, estatais propriamente ditas).

Fonte: “curso de direito constitucional tributário” – Roque Antonio Carrazza (Ed. Malheiros – 2010)

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