CONCEITO: Família, Casamento e União Estável

Conceito de Família no direito brasileiro:

Família é uma realidade sociológica e constitui a base do Estado, o núcleo fundamental em que repousa toda a organização social. Em qualquer aspecto em que é considerada, aparece a família como uma instituição necessária e sagrada, que vai merecer a mais ampla proteção do Estado.

Assim, segundo a doutrina as leis em geral referem-se à família como um núcleo mais restrito, constituído pelos pais e sua prole, embora esta não seja essencial à sua configuração. É a denominada pequena família, porque o grupo é reduzido ao seu núcleo essencial: pai, mãe e filhos, correspondendo ao que os denominavam domus. Trata-se de instituição jurídica e social, resultante de casamento ou união estável, formada por duas pessoas de sexo diferente com a intenção de estabelecerem uma comunhão de vidas e, via de regra, de terem filhos a quem possam transmitir o seu nome e seu patrimônio.

 

Conceito de Casamento e União Estável:

O casamento, como todas as instituições sociais, varia com o tempo e os povos, Washington de Barros Monteiro afirma não existir, provavelmente em todo o direito privado instituto mais discutido, sendo inúmeras as definições apresentadas pelos doutrinadores e legisladores desde a época do direito romano, até os dias de hoje e, sempre, carregadas de tendências filosóficas, religião e valores morais.

Os romanos da época clássica classificavam a instituição como a “conjunção do homem e da mulher que se unem para toda a vida”, sendo a comunhão do direito divino e do direito romano; já o cristianismo elevou o casamento à dignidade de um sacramento, pelo qual “um homem e uma mulher selam a sua união sob as bênçãos do céu, transformando-se numa só entidade física e espiritual”; o código civil francês, por sua vez, definiu o casamento como “a sociedade do homem e da mulher, que se unem para perpetuar a espécie, para ajudar-se mediante socorros mútuos a carregar o peso da vida, e para compartilhar seu comum destino”.

No Brasil merecem referência as definições de Washington de Barros Monteiro e Pontes de Miranda. Para o primeiro, casamento é “a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos”; ao passo que para o segundo, o casamento “é contrato solene, pelo qual, duas pessoas de sexo diferente e capazes, conforme a lei, se unem com o intuito de conviver toda a existência, legalizando por ele, a título de indissolubilidade do vínculo, as suas relações sexuais, estabelecendo para seus bens, à sua escolha ou por imposição legal, um dos regimes regulados pelo Código Civil, e comprometendo-se a criar e a educar a prole que de ambos nascer”, em uma forma mais simples, significa que “casamento é o contrato de direito de família que regula a união entre marido e mulher”.

Assim, a concepção de Pontes de Miranda é a chamada concepção clássica, também chamada de individualista ou contratualista, que segundo seus adeptos se aplica aos casamentos regras comuns a todos os contratos; já a concepção institucionalista, em oposição à teoria contratualista, afirma que o casamento é uma “instituição social”, no sentido de que reflete uma situação jurídica cujos parâmetros se acham preestabelecidos pelo legislador, ou seja, o casamento é a constituição de um conjunto de regras impostas pelo Estado, que forma um todo ao qual as partes têm apenas faculdade de aderir, pois, uma vez dada referida adesão, a vontade dos cônjuges torna-se impotente e os efeitos da instituição produzem-se automaticamente.

Neste passo, surgiu uma terceira corrente, de natureza eclética ou mista, que considera o casamento ato complexo, ao mesmo tempo contrato e instituição, tratando-o como contrato especial, o chamado “contrato de direito família”, com características diversas do disciplinado no direito das obrigações, uma vez que, como afirma Silvio Rodrigues, assume ele “a feição de um ato complexo, de natureza institucional, que depende da manifestação livre da vontade dos nubentes, mas que se completa pela celebração, que é ato privativo de representante do Estado”.

Com relação à união estável, primeiramente deve-se enfatizar que a união prolongada entre homem e mulher, sem casamento, foi chamada durante longo período histórico de concubinato, já o atual conceito de união estável em nosso código civil encontra-se no art. 1723 e estabelece que “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família” e, ainda, na Constituição Federal em seu art. 226, § 3°: “para efeito do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Qualquer que seja o caso, união estável ou casamento, a doutrina sempre se refere a pessoas de sexo diferentes, contudo, a jurisprudência brasileira modificou alguns conceitos, conforme o ponto a seguir.

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    • rocilod
    • 22 agosto, 2012

    É meu claro entendimento no entanto as atitudes adversas podem gerar muitos prejuízos no futuro

  1. Sem embargo acerca do entendimento do CNJ e da defesa de que o sexo não deve ser óbice à união legal de duas pessoas do mesmo sexo, sob o color da aplicação dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana insertos na Constituição Federal de 1988, fica apenas uma questão jurídica: como atribuir o mesmo instituto jurídico (casamento) a situações fáticas distintas, uma vez que casamento, nos termos da lei civil atual* é instituto a ser nominado ao ato em tela entre um homem e uma mulher?

    Agradeço antecipadamente por sua opinião.

    Atte.: Henrique Castelo Branco

    * “Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.” (grifos nossos).

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