Artigo 172 do CPC x Lei 11.419/06 (Processo Eletrônico)

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Para o art. 3º da Lei 11.419/2006, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Medida de extrema importância prática, essencial para promover a segurança no processo telemático, é a do art. 10º, §2º da Lei, que diz que se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
O parágrafo único do art. 3º dispõe que, na hipótese de petição eletrônica enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
O enunciado é incompatível com a interpretação literal do art. 172 do Código de Processo Civil – que preconiza que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Para a solução do aparente conflito de leis, deve-se proceder à utilização da regra hermenêutica de que a lei posterior – sendo ambas leis de mesma natureza, in casu, ordinárias – derroga a lei anterior, bem como à aplicação da regra que determina a prevalência de norma especial – decorrendo tal especialidade da exceção, feita pelo parágrafo único do art. 3º da Lei 11.419/06, àquele art. 172 tão somente no que diz respeito ao peticionamento das partes por via telemática, não se aplicando aos demais atos processuais.

Bens Públicos – Resumo (Maria Sylvia di Pietro)

No direito brasileiro, a primeira classificação metódica dos bens públicos, ainda hoje subsistente, foi feita pelo Código Civil, que adotou terminologia própria, peculiar ao direito brasileiro, não seguindo o modelo estrangeiro, onde é mais comum a bipartição dos bens públicos, conforme o regime jurídico adotado.
No artigo 66, o Código faz uma divisão tripartite, distinguindo:
I – os bens de uso comum do povo, tais como mares, rios, estradas, ruas, e praças;
*** destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo.
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;
***destinados ao uso da Administração, para consecução de seus objetivos, como os imóveis onde estão instaladas as repartições públicas, os bens móveis utilizados na realização dos serviços públicos (veículos oficiais, materiais de consumo, navios de guerra), as terras dos silvícolas, os mercados municipais, os teatros públicos, os cemitérios públicos.
III – os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
*** não têm destinação pública definida, razão pela qual podem ser aplicados pelo poder público, para obtenção de renda; é o caso das terras devolutas, dos terrenos de marinha, dos imóveis não utilizados pela Administração, dos bens móveis que se tornem inservíveis.Já se nota, por essas características, um ponto comum – a destinação pública – nas duas primeiras modalidades, e que as diferencia da terceira, sem destinação pública. Por essa razão, sob o aspecto jurídico, pode-se dizer que há duas modalidades de bens públicos:
1. os do domínio público do Estado, abrangendo os de uso comum do povo e os de uso especial;
*** Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.
*** Bens de uso especial são todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
*** São bens de patrimônio indisponível, pois são inalienáveis.
*** São, portanto, características dos bens das duas modalidades integrantes do domínio público do Estado a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
***A administração tem o dever de fiscalização, imposição de sanções, compatibilizando uso.

2. os do domínio privado do Estado, abrangendo os bens dominicais.
***São definidos legalmente como “os que constituem o patrimônio da União, dos Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades” (art. 66, III, do Código Civil); é “a parcela de bens que pertence ao Estado em sua qualidade de proprietário”.
***São bens de patrimônio disponível, pois, são alienáveis.
***Submetem-se a um regime jurídico de direito privado, pois a Administração Pública age, em relação a eles, como um proprietário privado.
*** Os bens dominicais, não estando afetados a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão). Na esfera federal, os requisitos para alienação constam do artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21-6-93, a qual exige demonstração de interesse público, prévia avaliação, licitação e autorização legislativa, este último requisito somente exigível quando se trate de bem imóvel. A inobservância dessas exigências invalida a alienação. (bens móveis modalidade de licitação = leilão – bens imóveis modalidade de licitação = concorrência)

Outra classificação dos bens públicos é a que consta do Regulamento do Código de Contabilidade Pública da União, aprovado pelo Decreto nº 15. 783, de 8-11-22, o qual, embora empregando, no artigo 803, a mesma terminologia utilizada no artigo 66 do Código Civil, faz melhor distinção, no artigo 807, chamando os bens de uso especial de patrimoniais indisponíveis e, os dominicais, de patrimoniais disponíveis. Daí já resulta mais clara a natureza alienável dos bens dominicais e a inalienabilidade dos demais, que são indisponíveis, ou por se destinarem ao uso coletivo ou por estarem destinados ao uso direto ou indireto da Administração, para consecução de seus fins.

Segundo a definição de Cretella Júnior (1984:29), bens do domínio público são “o conjunto das coisas móveis e imóveis de que é detentora a Administração, afetados quer a seu próprio uso, quer ao uso direto ou indireto da coletividade, submetidos a regime jurídico de direito público derrogatório e exorbitante do direito comum”.

“quando se diz que uma coisa está no comércio jurídico ou é juridicamente comerciável, quer-se exprimir a suscetibilidade dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não podem, por sua natureza ou por disposição legal, ser objeto de posse, nem sobre elas se podem fazer quaisquer contratos”. Acrescenta que “as coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, o que significa serem insuscetíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos de direito privado, enquanto coisas públicas”. Mas, continua o autor, “considerando agora a situação das coisas públicas à luz das normas do direito público, vemos que podem ser objeto de direito de propriedade por parte das pessoas coletivas (propriedade pública) e transferidas entre elas (transferências do domínio ou mutações dominiais); e admitem a criação dos direitos reais administrativos e de direitos administrativos de natureza obrigacional em benefício dos particulares (concessões) transmissíveis de uns a outros na forma da lei”.

Os bens de uso comum do povo e de uso especial (da mesma forma, aliás, que os dominicais) repartem-se entre União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Na Constituição Federal existe a especificação dos bens da União (art. 20) e dos Estados (art. 26), sem distinguir a natureza dos bens. Também o Decreto-lei nº 9.760, de 5-9-46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, indica aqueles que pertencem à União (art. 1º). No que diz respeito às águas públicas, o Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10-7-34) também as reparte entre União, Estados e Municípios (art. 29).

Restrições do Estado sobre a Propriedade (resumo Maria Sylvia di Pietro)

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As limitações administrativas, impostas no interesse público, constituem objeto do direito público, mais especificamente do direito administrativo, pois, embora muitas das normas legais limitadoras de direitos individuais sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, é à Administração Pública que cabe o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, através do poder de polícia fundado na supremacia do interesse público sobre o particular.

Bielsa indica três traços característicos das limitações administrativas:

1) impõem obrigação de não fazer ou deixar fazer;
2) visando conciliar o exercício do direito público com o direito privado, só vão até onde exija a necessidade administrativa;
3) sendo condições inerentes ao direito de propriedade, não dão direito a indenização.

Analisando-se as limitações administrativas à propriedade, verifica-se, inicialmente, que elas decorrem de normas gerais e abstratas, que se dirigem a propriedades indeterminadas, com o fim de satisfazer interesses coletivos abstratamente considerados.

A propriedade, como o mais amplo direito real. que congrega os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de forma absoluta, exclusiva e perpétua, bem como o de persegui-la nas mãos de quem quer que injustamente a detenha, e cujo desmembramento implica a constituição de direitos reais parciais, evoluiu do sentido individual para o social.

Hoje, prevalece o princípio da função social da propriedade, que autoriza não apenas a imposição de obrigações de não fazer, como também as de deixar fazer e, hoje, pela Constituição, a obrigação de fazer, expressa no artigo 182, § 42, consistente no adequado aproveitamento do solo urbano. Assim, a propriedade é o direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil; compreende os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Não podem, no entanto, esses poderes ser exercidos ilimitadamente, porque coexistem com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos maiores, cuja tutela incumbe ao poder público exercer, ainda que em prejuízo de interesses individuais. Entra-se aqui na esfera do poder de polícia do Estado (que constitui o instrumento pelo qual é assegurado o bem-estar da coletividade, mediante a restrição dos direitos individuais que com ele conflitem e garante a função social da propriedade hoje definida pela Constituição nos artigos 182, § 22 – propriedade urbana – e 186 – propriedade rural), ponto em que o estudo da propriedade sai da órbita do direito privado e passa a constituir objeto do direito público e a submeter-se a regime jurídico derrogatório e exorbitante do direito comum.

Modalidades no Direito Brasileiro:
As limitações administrativas, fundamentadas no poder de polícia do Estado, impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade.

→ o parcelamento e edificação compulsórios: são impostos ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade. Ferem o caráter absoluto e perpétuo do direito de propriedade.

→ a ocupação temporária: é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

A atual lei das desapropriações (Decreto-lei n. 3.365, de 21-6-1941), permite, no artigo 36, “a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida”.

A ocupação temporária constitui, nessa hipótese, instituto complementar da desapropriação, que só se justifica quando verificados os seguintes requisitos: realização de obras Públicas; necessidade de ocupação de terrenos vizinhos; inexistência de edificação no terreno ocupado; obrigatoriedade de indenização;

A Constituição Federal prevê, no artigo 52, inciso XXV, a ocupação temporária da propriedade particular, em caso de perigo público iminente, mediante indenização ulterior se houver dano.

→ a requisição administrativa: é um procedimento unilateral e auto-executório, porque não depende da interferência do judiciário e não depende da anuência do proprietário;

Quando recai sobre imóvel, confunde-se com a ocupação temporária, consoante se vê pelos termos dos artigos 1 e 15, item 13, do Decreto-lei n. 4.812, de 810-1942; o seu fundamento é o artigo 52, XXV, da Constituição Federal vigente, pelo qual “no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver danos”.

Quando recai sobre bens móveis fungíveis, assemelha-se à desapropriação, porém com ela não se confunde: na requisição, a indenização é posterior, o fundamento é necessidade pública inadiável e urgente; na desapropriação, a indenização é prévia e o seu fundamento pode ser a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.

→ a servidão administrativa: Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

São elementos comuns a qualquer tipo de servidão, de direito público ou privado:

1) a natureza de direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena), no qual alguns dos poderes do domínio se destacam e se transferem a terceiros;

2) a situação de sujeição em que se encontra a coisa serviente (res serviens) em relação à coisa dominante (res dominans) ou a uma pessoa.

3) o conteúdo da servidão é sempre uma utilidade inerente à res serviens e que dá ao titular do direito real o direito de usar, ou de gozar ou, ainda, o de extrair determinados produtos;

Elementos da definição SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: direito real de gozo, natureza pública, coisa serviente: imóvel de propriedade alheia, coisa dominante: um serviço público ou um bem afetado a fins de utilidade pública, o titular do direito real é o poder público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios) ou seus delegados (pessoas jurídicas públicas ou privadas autorizadas por lei ou por contrato), finalidade pública e exigência de autorização legal.

As servidões administrativas não obrigam, em regra, à indenização, salvo quando esta é formalmente estabelecida em lei. É essencial ao conceito de servidão a presença dos dois elementos: a coisa serviente e a coisa dominante, a primeira prestando utilidade à segunda; Assim, se a restrição que incide sobre um imóvel for em benefício de interesse público genérico e abstrato, como a estética, a proteção do meio ambiente, a tutela do patrimônio histórico e artístico, existe limitação à propriedade, mas não servidão; esta se caracteriza quando, no outro extremo da relação (o dominante) existe um interesse público corporificado, ou seja, existe coisa palpável, concreta, a usufruir a vantagem prestada pelo prédio serviente.

Constituição: por determinação legal, acordo precedido por ato declaratório de utilidade pública e sentença judicial.

Extinção: perda da coisa gravada, transformação da coisa, desafetação da coisa dominante, incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público.

→ o tombamento: é o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico (art. 12 do Decreto-lei ns’25, de 30-11-1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional).

Pode atingir bens de qualquer natureza: móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, nos termos do § 22 do artigo 12 do Decreto-lei nº 25/37;

O artigo 32 do mesmo Decreto-lei exclui do patrimônio histórico e artístico nacional e, portanto, da possibilidade de tombamento, as obras de origem estrangeira:

1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;

2) que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país;

3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução ao Direito Civil e que continuam sujeitos à lei penal do proprietário (bens adquiridos por sucessão de estrangeiro e situados no Brasil);

4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;

5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;

6) que sejam importadas por empresas brasileiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.

O tombamento pode ser:

1) quanto à constituição ou procedimento: de ofício, voluntário ou compulsório;

2) quanto à eficácia: provisório ou definitivo;

3) quanto aos destinatários: geral ou individual.

Pelo Decreto-lei nº 25, o tombamento distingue-se conforme atinja bens públicos ou particulares:

1) Quando incide sobre bens públicos, tem-se o tombamento de ofício, previsto no artigo 52, que se processa mediante simples notificação à entidade a quem pertencer (União, Estado ou Município) ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada; com a notificação, a medida começa a produzir efeitos.

2) O tombamento que tem por objeto bens particulares pode ser voluntário ou compulsório (art. 622).

Voluntário: ocorre quando proprietário pedir o tombamento e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do órgão técnico competente; o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

***O tombamento provisório, que ocorre com a notificação do proprietário, produz os mesmos efeitos que o definitivo, salvo quanto à transcrição no Registro de Imóveis, somente exigível para o tombamento definitivo (art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei nº 25).

Compulsório: previsto nos artigos 82 e 92 é feito por iniciativa do poder público, mesmo contra a vontade do proprietário. O proprietário é notificado e tem quinze dias para anuir ou impugnar; em caso de impugnação o órgão deve se manifestar, após a manifestação o processo será remetido ao órgão responsável pelo julgamento.

Os efeitos do tombamento:
Imodificabilidade do bem, limitação da alienabilidade, fiscalização (proprietário sujeita-se a ficalização do poder público), restrição a desapropriação (só ocorre para manter o tombamento), restrições a imóveis vizinhos (não proibidos de impedir ou reduzir a visibilidade do bem).

→ a desapropriação: A desapropriação é o procedimento administrativo definidos por lei, pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. É uma forma originária de aquisição de propriedade.

Aparecem nesse conceito as seguintes características do instituto:

- o aspecto formal, com a menção a um procedimento;

- o sujeito ativo (quem expropia): poder público ou seus delegados;

- os pressupostos: necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; As hipóteses de utilidade pública estão mencionadas no artigo 52 do Decreto-lei nº 3.365, o qual, na letra “q”, menciona “os demais casos previstos por leis especiais”;

- o sujeito passivo (expropriado): o proprietário do bem;

- o objeto: a perda de um bem;

- a reposição do patrimônio do expropriado por meio de justa indenização.

***Quando se trata de desapropriação para fins de reforma agrária, o objeto é, evidentemente, o imóvel rural que não atende a sua função social, definida no artigo 186 da Constituição. No entanto, o artigo 185 proíbe que essa modalidade de desapropriação incida sobre:

I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II – a propriedade produtiva (v. Lei nº 8.629, de 25-2-93).

O procedimento compreende duas fases: a declaratória e a executória, abrangendo, esta última, uma fase administrativa e uma judicial.

Na fase declaratória, o poder público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.

A declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei (arts. 62 e 82 do

Decreto-lei n. 3.365/41), cabendo, neste último caso, ao Executivo tomar as medidas necessárias à efetivação da desapropriação

A desapropriação ainda se caracteriza, segundo Manoel de Oliveira Franco Sobrinho (RDA 112/25):

1) por independer da vontade do particular;

2) por não ser compra e venda;

3) por não ser confisco;

4) por exigir compensação;

5) pela fixação do interesse público;

6) por estar isenta de evicção ou demanda por vício redibitório;

7) pela força de extinguir os ônus reais que pesarem sobre a coisa;

8 ) pela extinção da inalienabilidade.

Indenização
A indenização é de natureza pública e deve ser prévia, justa e paga em dinheiro. Poderá ser em título da dívida pública nas hipóteses dos artigos 182, § 42, 111, e 184 da Constituição. No primeiro caso (desapropriação, pelo Município, de bens urbanos inadequadamente utilizados), os títulos terão sua emissão previamente aprovada pelo Senado, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Na hipótese do artigo 184 (desapropriação, pela União, de imóvel rural, para fins de reforma agrária), a indenização será prévia, justa e em títulos da dívida agrária, com a cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Há aqui uma ressalva que não consta da hipótese anterior: as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Deve ser apurado o valor considerado necessário para recompor integralmente o patrimônio do expropriado, de tal modo que ele não sofra qualquer redução, Para esse fim, devem ser incluídas no cálculo da indenização as seguintes parcelas:

- o valor do bem expropriado, com todas as benfeitorias que já existiam no imóvel antes do ato expropriatório;

- os juros compensatórios, em razão de ter havido imissão provisória na posse, computando-se a partir dessa imissão;

- os lucros cessantes e iminentes;

- os juros moratórios também incidentes sobre a mesma base de cálculo, no montante de 6% ao ano, a partir da sentença transitada em julgada; não se confundem com os juros compensatórios, porque aqueles “compensam” o expropriado pela perda antecipada da posse; e estes decorrem da demora do pagamento;

- os honorários advocatícios;

- custas e despesas judiciais;

- correção monetária, calculada a partir do laudo de avaliação;

- despesa com desmonte e transporte de mecanismos instalados e em funcionamento (art. 25, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.365).

***Retrocessão: A retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

***Desapropriação indireta: é a que se processa sem observância do procedimento legal; costuma ser equiparada ao esbulho e, por isso mesmo, pode ser obstada por meio de ação possessória. No entanto, se o proprietário não o impedir no momento oportuno, deixando que a Administração lhe dê uma destinação pública, não mais poderá reivindicar o imóvel, pois os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação (art. 35 do Decreto-lei n. 3.365 e art. 21 da Lei Complementar n. 76/93). A indenização, no caso de desapropriação indireta, inclui as mesmas parcelas mencionadas para a desapropriação legal, inclusive os juros compensatórios, que são devidos a contar da ocupação.

Auxílio Doença

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É o benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos.

O empregado que se afasta por auxílio-doença tem seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16º (décimo sexto) dia e a incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.

***Não é concedido auxílio-doença ao segurado que, ao filiar-se à Previdência Social, já era portador da doença ou da lesão que geraria o benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Cabe ao empregador as seguintes obrigações:

→ abonar as faltas e garantir o pagamento do salário do empregado dos 15 (quinze) primeiros dias e de afastamento;

→ emitir o relatório de salário-contribuição e encaminhar o empregado para perícia média junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

O pagamento do auxílio-doença será devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento da atividade.

Para os demais segurados a partir da data do início da incapacidade ou a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade.

Nos casos em que ocorrer a concessão de novo benefício para o segurado empregado, em razão da mesma doença, dentro do prazo de sessenta dias contados da data da cessação do benefício anterior, o benefício cessado será prorrogado, descontando-se os dias trabalhados e a empresa fica desobrigada a pagar novamente os quinze primeiros dias de afastamento da atividade do empregado.

Nos casos em que o segurado empregado se afastar do trabalho por quinze dias consecutivos, retornando à atividade no décimo sexto dia e se afastar novamente dentro do prazo de sessenta dias, não será necessário novo “prazo de espera” (15 dias) o benefício terá neste caso seu início a partir da data do novo afastamento.

O depósito é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Portanto, nos casos de auxílio-doença, não há obrigação do depósito do FGTS a partir do 16º dia.

Carências:

A carência, ou seja, o número mínimo exigido de contribuições para que o empregado faça jus ao recebimento do benefício previdenciário, é de 12 contribuições mensais.

Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza. Não terá carência o segurado especial (rural) que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, no valor de 1 (um) salário mínimo.

Quando deixa de ser pago:

→ quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;

→ quando esse benefício se transforma em aposentadoria por invalidez;

→ quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS;

→ quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho;

Férias:

O empregado que se afastar por auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses no decorrer do período aquisitivo, perderá o direito à estas férias, iniciando novo período aquisitivo quando da data de retorno ao trabalho.

Caso o afastamento ocorra durante o período de gozo das férias, o referido período não é suspenso ou interrompido, fluindo normalmente.

Aviso prévio:

Ocorrendo afastamento do empregado no curso do aviso prévio, por motivo de auxílio-doença, os 15 (quinze) primeiros dias são computados normalmente no prazo do aviso, suspendendo-se a contagem a partir do 16º dia de afastamento.

Auxílio-reclusão

João Ibaixe Jr – 11/09/2009

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto constitucionalmente, no artigo 201, inciso IV, da Carta Magna, que determina sua destinação aos dependentes do segurado de baixa renda.

Assim, trata-se de benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando a manutenção de sua família, no caso desse mesmo segurado ser recolhido à prisão, ficando, desta maneira, impossibilitado de arcar com seu sustento. Aqui se tem um conceito genérico do instituto, posto que a norma previdenciária fornece seu conceito legal, ao dizer, que ele será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço e desde que se enquadre como segurado de baixa renda.

A semelhança dos institutos da pensão por morte e auxílio-reclusão está no ideal de solidariedade previdenciária de amparar aqueles cuja sobrevivência depende do segurado. O fato gerador de ambos, bem como a data inicial, é um evento determinado: a morte, no caso do primeiro e recolhimento carcerário, no segundo.

A lei determina que se o segurado que estiver recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, não haverá concessão do auxílio-reclusão. Isto, justamente porque, nestes casos, os benefícios referidos não deixam de ser pagos e, desta maneira, os dependentes não se encontrarão em grandes dificuldades financeiras.

O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão de efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada por autoridade competente, a qual pode ser cópia da sentença judicial, carta de guia, certidão do Delegado de Polícia ou do Diretor da Cadeia Pública. A continuidade do recolhimento carcerário é uma obrigação, devendo ser demonstrada trimestralmente, mediante certidão.

A concessão do benefício é proibida depois da soltura, ou seja, liberação do detido mediante respectivo alvará judicial e, portanto, se seu requerimento for posterior à saída, não haverá direito. Talvez não se possa falar em decadência, porque a situação carcerária existiu e, em tese, se não fosse expressa disposição legal (e provavelmente, por isto mesmo, constante do ordenamento), ela permitiria a concessão da prestação a posteriori,dentro do qüinqüênio normativo. Para a maioria dos outros eventos cobertos pelo sistema, são possíveis o pedido e sua concessão, mesmo após a consumação dos mesmos eventos (v.g., auxílio-doença).

Ao não permitir o auxílio-reclusão para o réu solto, o legislador impôs condição fundada não em princípio previdenciário, mas, lastreada em critério de política criminal, a qual obrigaria o indivíduo liberto a, em seqüência à conquista da liberdade merecida, procurar trabalho para garantir o sustento familiar, como qualquer outro cidadão.

Como já se disse, o auxílio-reclusão passa a ser concedido no momento da prisão do segurado. Esta prisão pode ser processual ou condenatória. Se da primeira modalidade, o benefício perdurará enquanto tramitar o processo ou enquanto for mantida a ordem prisional.
Com relação à sentença condenatória, deve se verifica qual o regime a que o condenado foi submetido. Se o regime for fechado, ou seja, a ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média, atrás das barras da grade, não há qualquer dúvida sobre a concessão.
linK: www.ultimainstancia.uol.com.br

Procedimento

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O CPC dividiu o procedimento em dois tipos fundamentais:
→ Comum (Ordinário e Sumário);
→ Especial (jurisdição contenciosa e voluntária);

Procedimento é a maneira pela qual incorrerão todos os atos processuais para que atinjam sua finalidade; o procedimento comum é supletivo ao especial, assim, os especiais são expressamente previstos em lei e, não havendo disposição aplica-se o comum, que poderá ser sumário ou ordinário, conforme o valor da causa ou a matéria discutida.
Apesar das distinções entre os procedimentos todos apresentam petição inicial, contestação, fase instrutória e sentença; todas tratadas no CPC no título referente ao procedimento ordinário, os demais títulos o legislador tratou das peculiaridades de cada um. Deste modo, a regras previstas no procedimento ordinário são supletivas as demais, ou seja, não havendo dispositivo indicando peculiaridade, aplicar-se-ão as regras do procedimento ordinário.
→ procedimento comum ordinário disposto nos artigos 282 a 466 do CPC;
→ procedimento comum sumário disposto nos artigos 275 a 281 do CPC;
→ procedimento especial de jurisdição contenciosa nos artigos 890 a 1071 do CPC;
→ procedimento especial de jurisdição voluntária nos artigos 1103 a 1210 do CPC.

Fonte: Novo Curso de Direito Processual Civil – vol 1 (Marcus Vinicius Rios Gonçalves)

Tutela Antecipada

link: doc.google
Fontes: http://www.flaviotartuce.adv.br

livro: Novo Curso de Direito Processual Civil – vol. 1 (Marcus Vinicius Rios Gonçalves)

A tutela antecipada é o ato pelo qual o juiz concede, antecipadamente, de forma total ou parcial, a pretensão posta em juízo; é a antecipação daquilo que só seria outorgado com a sentença.
Essa possibilidade de antecipação foi introduzida com a Lei nº. 8.952/94 que modificou o artigo 273 do CPC , onde a nova redação, prevê a possibilidade generalizada de concessão de tutelas antecipadas em todos os processos de conhecimento desde que preenchidos os requisitos gerais enumerados no dispositivo. Antes da lei, tais possibilidades dependiam de expressa previsão em lei (numerus clausus) e do preenchimento de requisitos específicos.
A concessão de tutela antecipada oferece em caráter provisório e em cognição superficial que o requerente obtenha de imediato, o que só receberia no futuro com a prolação da sentença; assim, por exemplo, se o pedido é permite ao requerente obter os beneficios da conseqüência da declaração. Já o julgamento antecipado, tem caráter definitivo, onde o juiz prolata uma sentença fundada em cognição exauriente. Ainda há a concessão de tutela cautelar, que apesar de também ser uma tutela de urgência, não é uma tutela de mérito, pois não concede antecipadamente o que foi pedido em juízo, mas sim, resguarda e protege a futura eficácia do provimento final. Deste modo a tutela antecipada tem nítida natureza satisfativa fática e a tutela cautelar não deve antecipar qualquer espécie de satisfação, limitando-se a garantir a utilidade/eficácia do resultado do processo principal.
A efetivação da tutela antecipada (art. 273, § 3º) observará, no que couber e conforme a sua natureza, as normas previstas nos artigos 475-O, 461, §§ 4º e 5º e 461-A. As declaratórias ou constitutivas dispensam execução e as condenatórias exigem tal procedimento.

PROCESSOS EM QUE CABE A ANTECIPAÇÃO:
A tutela antecipada está restrita aos processos de conhecimento sejam eles de procedimento comum (ordinário e sumário) ou especial (que dependem de preenchimento de requisitos próprios, que não do artigo 273, como as ações possessórias de força nova e das ações de alimentos de procedimento especial); não é admitida nos processos de execução e nos processos cautelares.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA
As tutelas antecipadas previstas no artigo 273 podem ser divididas em três grupos:
→ que pressupõem um perigo e prejuízo irreparável e são concedidas como tutela de urgência;
→ que são concedidas em caso de abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu;
→ que tenham por objeto, a parte incontroversa ou o pedido incontroverso.

Os requisitos comuns aos três tipos são:

→ a existência de requerimento do autor, visto que a tutela antecipada não pode ser concedida de ofício (caput, art. 273, CPC);
→ a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, ou seja, o juiz deve examinar a plausibilidade da existência do direito, trazida pelos elementos apresentados, portanto, a prova inequívoca não diz respeito ao direito, caso contrário, trata-se de antecipação do julgamento.

Os requisitos comuns aos dois primeiros tipos são:

→ o respeito ao principio da proporcionalidade, onde o juiz deve analisar as conseqüências negativas que decorrerão do deferimento ou indeferimento da concessão, verificando qual é mais ou menos gravoso, para só então deferir ou não o pedido.
→ o respeito à irreversibilidade do provimento antecipado que significa que só pode existir a concessão quando não existir a possibilidade de reversão do provimento que foi antecipado;

A TUTELA ANTECIPADA EM CASO DE INCONTROVÉRSIA (§ 6º., art. 273, CPC)
Ocorre quando o réu não apresenta contestação dos fatos alegados na inicial ou em um dos pedidos, ou seja, quando ocorre revelia, de acordo com artigo 330, II do CPC, salvo quando, mesmo não havendo impugnação, não se presume a veracidade dos fatos alegados (art. 320, CPC). Neste caso, ao contrário dos outros dois tipos, não há necessidade de o provimento antecipado não ser irreversível; a necessidade de um perigo ou prejuízo irreparável e o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório também não são necessários;
Ainda que haja um único pedido, a medida poderá ser concedida, contudo, se apenas parte do pedido, ou um dos pedidos, em caso de cumulação, ficar incontroversos e os demais forem controvertidos, feito o pedido de antecipação, o juiz deverá examinar qual ou quais fatos ficaram incontroversos na inicial e, quando cumulativos, quais pedidos foram impugnados, e verificar a pretensão dessa incontrovérsia sobre a pretensão do autor, antecipando aquilo que possa ser atendido e, em relação aos pedidos cumulativos, verificar se a pretensão guarda autonomia e independência em relação às demais, que não são incontroversas.

TUTELA ANTECIPADA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER
Prevista no artigo 461, §3º, os requisitos são:
→ relevância do fundamento da demanda;
→ justificado receio de ineficácia do provimento final.

MOMENTO
A antecipação da tutela pode ocorrer em qualquer momento do processo, desde que haja prova inequívoca e não se produza na própria instrução.
A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, significando dizer que a concessão poderá se dar inaudita altera parte, durante toda a fase procedimental em primeiro grau de jurisdição, e até mesmo em grau recursal. Tudo dependerá da verificação da situação que exigir a antecipação de tutela. Se a mesma se verificar logo no início da demanda, da simples leitura da petição inicial, desde que preenchidos os requisitos, deverá ser concedida antecipação de tutela. Caso se percebe, entretanto, que os requisitos só foram preenchidos posteriormente, não há qualquer obstáculo para a concessão da tutela antecipada.
Naturalmente que nas situações em que a antecipação de tutela é pleiteada quando o procedimento já for de segundo grau, ou mesmo de órgãos de superposição, será esse o Juízo competente para a análise de tal pedido.

REVOGAÇÃO, MODIFICAÇÃO E RECURSOS CABÍVEIS
A tutela poderá ser revogada e modificada, por meio de agravo de instrumento, desde que fundamentada nos elementos novos trazidos aos autos que alteram as circunstâncias originárias e as convicções do juiz.

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