Uso e Habitação – Artigos 1412 a 1416 Código Civil

Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.
§ lo Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.
§ 2o As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.

Doutrina
• Uso é o direito real sobre coisa alheia de fruição, constituído a título oneroso ou gratuito, pelo qual o usuário fica autorizado a retirar, temporariamente, todas as utilidades da coisa para atender às suas necessidades pessoais e às de sua família (utiliza-se o conceito amplo e aplica-se, portanto, ao cônjuge filhos, empregados)
*a finalidade do direito de uso é, portanto, proteção à pessoa ou á família do usuário.
• O uso é diferente do usufruto, já que mais restrito que aquele. E definido como direito real temporário, podendo recair sobre coisa móvel ou imó¬vel, corpóreas ou incorpóreas.
• O uso tem as seguintes características:
→ Temporariedade: dura pelo prazo do contrato ou enquanto houver necessidade pessoal ou familiar;
→ Indivisibilidade: o titular é o usuário (atende as suas necessidades e a de seus familiares), apenas é possível dividir o uso no tempo entre várias pessoas, com horário certo para cada um.
→ Inalienabilidade: o isso não pode ser transferido a qualquer título;
→ intuitu pernonae: O direito de uso é personalíssimo. Vincula-se às necessidades familiares, muito embora a idéia de família não deva ser apenas a do cônjuge, filhos solteiros e empregados domésticos, ante a necessidade de adaptação da regra aos demais filhos e sua extensão á união estável
• Com a Lei 11.481/2007, houve a inclusão de dois novos direitos reais acrescidos no artigo 1.225, incisos XI e XII.
→ XI: a concessão de uso especial para fins de moradia (poder público concede direito de uso ao particular com a finalidade de moradia, desde que o particular esteja efetivamente ocupando área de até 250m², sem interrupção e sem oposição, servindo esta para fins de moradia própria ou familiar. É obtido administrativamente junto ao órgão próprio da Administração pública ou por ação judicial, uma vez declarada pelo juiz)
*Lei 11.481/2007 e art 290-A da Lei 6.015/73
*Medida Provisória 2.220/2001

→ XII: a concessão de direito real de uso (Poder Público, por licitação, conceder ao particular o poder de usar área pública com finalidade diversa de moradia, por um prazo previamente fixado no edital e para cumprimento de função social ou de ordem econômica)

Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua nøturen, as disposições relativas ao usufruto.

Doutrina
• por não existir incompatibilidade com o instituto do usufruto, a lei manda aplicar ao uso as mesmas normas daquele, de forma que o que distingue os institutos é a limitação de fruição por parte do usuário, que fica restrita às necessidades próprias e de sua família.

Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuita-mente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem em¬prestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Doutrina
• Habitação é um direito real, gratuito, temporário, limitado à ocupação de imóvel residencial de terceiro, para moradia do titular e de sua família. Consiste em um direito de uso exclusivo para moradia ou habitação, sendo o mais restrito dos direitos reais de fruição.
• Apresenta as seguintes características:
→ Destinação exclusiva para residência;
*É permitida a utilização da moradia para prover pequenas economias sem que para isso tenha de incorrer a perda do caráter do imóvel. Só é possível a título de subsistência e não de enriquecimento.
→ Inalienabilidade: não pode ser transferido por ato inter vivos ou causa mortis;
→ Temporariedade: perdura pelo prazo do contrato ou enquanto viver o habitante
→ Indivisibilidade: o imóvel fica gravado na sua integralidade (art. 1415).
→ Gratuidade: o contrato não pode estabelecer qualquer pagamento de aluguel ou outra remuneração.
• Artigo 1831 do CC: O direito de habitação “vitalício” pode ser instituído por lei ao cônjuge sobrevivente, independentemente da participação na herança e qualquer que seja o regime, desde que seja o único imóvel residencial da família e de que o cônjuge não tenha se casado novamente. Se o imóvel não é o único residencial, deve-se constituir o direito real de habitação por convenção ou testamento, sendo, neste caso, imprescindível o registro.
• A Lei 9.278/1996 (União estável) em seu artigo 7º, § único, informa: “Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.”
O dispositivo da Lei 9.278/1996 se mantém vigente em face do princípio da especialidade, visto que o Código Civil de 2002 não dispõe sobre o assunto.

Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pa¬gar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
• Habitação simultânea

Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

Doutrina
• Aplicam-se à habitação as mesmas normas relativas ao usufruto, excetuando-se as que forem contrárias à sua natureza.

Links:
USO
HABITAÇÃO

Anúncios

Acessão

ACESSÃO
É o modo originário de aquisição da propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo o que se incorpora a um bem fica pertencendo ao seu proprietário; predomina o princípio segundo o qual “a coisa acessória segue a principal”;
O legislador entendeu mais conveniente atribuir o domínio da coisa acessória também ao dono da principal, para evitar o estabelecimento de um condomínio forçado e indesejado, porém, ao mesmo tempo, aplicou também o princípio que “veda o enriquecimento sem causa”, possibilitando ao proprietário desfalcado o recebimento de uma indenização;
requisitos: conjunção entre duas coisa até então separadas; caráter acessório de uma dessas coisas, em confronto com a outra.

Naturais ou Físicas 

A união ou incorporação da coisa acessória à principal é decorrente de acontecimentos naturais, sendo acessões de imóvel a imóvel.

Formação de ilhas em rios não-navegáveis (pertencem ao domínio particulares) – acúmulo de areia e materiais levados pela correnteza; as que se formam no meio do rio distribuem-se na proporção das testadas dos terrenos até a linha que dividir o álveo (ou leito) do rio em duas partes iguais; as que se formam entre essa linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos fronteiros desse mesmo lado.

Aluvião – acréscimo paulatino de terras, às margens de um rio, por meio de lentos e imperceptíveis depósitos ou aterros naturais ou de desvios das águas; esses acréscimos pertencem aos donos dos terrenos marginais, segundo a regra de que o acessório segue o principal.

Avulsão – é o inesperado deslocamento de uma porção de terra por força natural violenta, soltando-se de um prédio para se juntar a outro; quando é de coisa não suscetível de união natural, aplica-se o disposto quanto às coisas perdidas, que devem ser devolvidas ao dono, caso contrário, o acréscimo passa a pertencer ao dono da coisa principal; se o proprietário do prédio desfalcado reclamar, dentro do prazo decadencial de um ano, o dono do prédio aumentado, se não quiser devolver, pagará indenização àquele.

Abandono de álveo – o álveo abandonado (é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto) de rio público ou particular pertence aos proprietários das duas margens, na proporção das testadas, até a linha mediana daquele;

Artificiais ou Industriais

A união ou incorporação da coisa acessória à principal é decorrente do trabalho humano, sendo acessão de móvel a imóvel.

Construções e plantações – a regra básica esta consolidada na presunção de que toda construção ou plantação existente em um terreno foi feita pelo proprietário e à sua custa; trata-se, entretanto, de presunção vencível, admitindo prova contrária..

Sementes, plantas ou materiais próprios e terreno alheio – boa-fé (recebe indenização do valor das sementes, plantas ou materiais); má-fé (perde o direito de indenização e deve repor as coisas no estado anterior e a pagar os prejuízos, ou deixar que permaneça a seu benefício e sem indenização).

Sementes, plantas ou materiais alheios e terreno próprio – boa-fé (indeniza valor das sementes, plantas ou materiais); má-fé (indeniza valor das sementes, plantas ou materiais + perdas e danos).

Sementes, plantas, materiais e terreno alheios – boa-fé (recebe indenização do valor das sementes, plantas ou materiais); má-fé (perde o direito à indenização e deve repor a coisa no estado anterior + art. 549, CC).

* somente se aplica às construções e plantações, que são acessões artificiais, e não às benfeitorias, que não são coisas novas, mas apenas acréscimos ou melhoramentos em obras já feitas.

* quando o valor do terreno é inferior ao da construção ou plantação que foi levantada de boa-fé, na jurisprudência vem sendo acolhido o entendimento de que, se a construção invade terreno alheio em parte mínima e não lhe prejudica a utilização, o invasor não deve ser condenado a demoli-la, mas apenas a indenizar a área invadida, segundo seu justo valor, como uma espécie de desapropriação no interesse privado.

 

link: http://docs.google.com/Doc?docid=0AZB6T0T0Doq1ZGczZ2o3MnRfMzAwY2Q1OTh3ajg&hl=pt_BR

Dispensa de Licitação – ENEM 2009

Art. 24. É dispensável a licitação:
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

A opção pela dispensa de licitação deve ser justifica pela Administração. Justificativa que comprove indiscutivelmente a sua conveniência, resguardando o interesse social público. Ela precisa ser oportuna, sob todos os aspectos, para o Poder Público.
Para que a Situação possa implicar dispensa de licitação, deve o fato concreto enquadar-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos. Não é permitido ao administrador qualquer discricionariedade, visto que o rol previsto em lei é taxativo, ou seja, somente se aplica a dispensa de licitação às hipóteses estabelecidas legalmente.
___________________________________________________________

Novo Enem terá apoio dos Correios e da PF

MEC definiu que nova data de aplicação do Enem será nos dias 5 e 6/12.
O novo Enem será realizado por uma força-tarefa formada pela Fundação Cesgranrio e pelo Cespe, ligado à UnB (Universidade de Brasília). As entidades terão o apoio dos Correios, da Força Nacional de Segurança e da Polícia Federal, que atuará na área de inteligência.

As duas instituições irão substituir o Connasel, consórcio que havia vencido a licitação para impressão, distribuição e correção do Enem. O MEC anunciou ontem o rompimento do contrato por conta do vazamento da prova.

Tanto o Cespe quanto a Cesgranrio têm experiência na realização de vestibulares e concursos públicos. Além do vestibular da UnB, o Cespe foi o responsável por provas de concurso público para diversos órgãos. A Fundação Cesgranrio venceu todas as 11 últimas concorrências para realizar o Enem.

Neste ano, a Cesgranrio não quis participar da licitação porque considerou não haver tempo hábil entre a licitação e a data da prova –78 dias, dos quais 15 poderiam acabar sendo tomados pela análise de recursos das concorrentes. O Connasel disputou sozinho a licitação.

Elas serão contratadas sem licitação devido ao caráter emergencial da prova. O valor do contrato não foi divulgado.

Quebra de contrato
Ontem, o Ministério da Educação oficializou o rompimento do contrato com o Connasel. Segundo o MEC, a iniciativa foi tomada em comum acordo.

O consórcio, liderado pela empresa baiana Consultec, também era formado pela Cetro, de SP, e pela FunRio, do Rio. Ele já havia gasto R$ 38 milhões dos R$ 116 milhões contratados quando o vazamento da prova foi confirmado, na semana passada.

Ainda não se sabe quem arcará com o prejuízo. Segundo o MEC, se for comprovada a responsabilidade do consórcio na fraude, a União irá entrar na Justiça para pedir ressarcimento. “Falar agora [que a culpa do vazamento é do consórcio] seria prejulgamento”, disse o presidente do Inep, Reynaldo Fernandes.

Desde domingo, o ministério já havia resolvido pela quebra de contrato, mas adiou o anúncio oficial por um dia até receber parecer favorável da área jurídica, para evitar o pagamento de multa ou parcela do contrato.

Além do vazamento da prova, que ocorreu numa etapa de responsabilidade do consórcio, o MEC ainda considerou grave o fato de parte das provas ficar armazenada em casa de professores. “A responsabilidade passada será apurada no momento apropriado, haverá um processo administrativo para isso”, disse Fernandes.

Hoje, o ministro Fernando Haddad (Educação) se reúne com Tarso Genro (Justiça) para conversar sobre a participação da Polícia Federal no esquema de segurança. O Inep já havia montado uma prova reserva, que será aplicada quando for fechada a nova data do exame.

A Folha não conseguiu contatar a Consultec, empresa líder do consórcio, até o fechamento desta edição.

link da matéria

Da superfície

TÍTULO IV
DA SUPERFÍCIE

Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

Doutrina
• Foi introduzido no direito brasileiro pelo Estatuto da cidade (Lei nº. 10.257/2001), que circunscreveu a incidência da hipótese apenas para os imóveis urbanos; no Código Civil é tratado nos artigos 1.369 a 1377 e entrou no lugar de enfiteuse (retirada do rol);
• Possui escopos de natureza sociológica, cujas origens estão chanceladas na Constituição Federal, que define a exigência da consecução dos fins sociais da propriedade, perpetrados por intermédio da posse efetiva em relação ao sujeito titular do bem da vida, a manifestação do poder sócio-econômico exercido sobre ele e a abstenção de terceiros, no que concerne a esta situação.

• Funda-se em limitação espontânea ao direito de propriedade por intermédio contrato gratuito ou oneroso celebrado por escritura pública registrada no Cartório de Registro Imóveis, no qual o titular do direito real (concedente, fundeiro, fundieiro) mais amplo transfere a um terceiro (superficiário, concessionário), o direito (real) de construir ou plantar em seu terreno, cabendo ao superficiário, ao final do prazo ou após ser notificado, restituir o imóvel no estado em que este estava ou conforme disciplinar o contrato.
* O código determina que o contrato deve ser determinado e o estatuto que o contrato deve ser indeterminado; como ambos estão em vigor, o critério mais utilizado é o de que o Estatuto da Cidade aplica-se aos imóveis urbanos e o Código Civil aos imóveis rurais.

• Não se confunde esse novo instituto com os direitos obrigacionais do arrendamento, locação ou parceria. Todavia, a destinação diversa para que foi concedida pode acarretar em resolução do direito de superfície. Por isso, qualquer modificação, neste sentido, haverá de ser feita com
muita cautela.
• Constitui-se por escritura pública, devidamente registrada no Registro Imobiliário. Quanto à possibilidade de verificar a aquisição originária por intermédio de usucapião, podemos dizer que, em tese, é juridicamente possível desde que comprovados os seus requisitos específicos. O problema, na verdade, reside na circunstância particularizada em cada caso, apresentado sub judice, tendo-se em conta que, numa escala valorativa, o direito de superfície (limitado) vale menos em relação ao direito de propriedade (amplo). Por isso, na quase totalidade das hipóteses, o possuidor fatalmente alegará posse ad usucapionem de proprietário e não de superficiário pois, efetivamente, exerceu poderes plenos sobre o imóvel (uso, gozo e disposição).
• Não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. Já o Estatuto da Cidade, permite tanto a utilização do espaço aéreo como também do subsolo.
*Todavia, para que dúvidas não pairem no decorrer do contrato , parece de boa índole que as partes definam previamente a possibilidade (e. se for o caso, apontando os limites) ou a proibição desse uso- Quanto ao espaço aéreo, o parágrafo único é omisso. Considerando-se a intenção do legislador, no que concerne ao uso do subsolo, mesmo que as partes tenham omitido esta questão no contrato, a utilização do espaço aéreo, por certo, haverá de ser permitida integralmente dentro dos limites definidos no contrato para as plantações ou construções, o que significa dizer, em outros termos, que deverá estar em sintonia, da mesma maneira, com o objeto da concessão.

• NATUREZA JURÍDICA: A superfície é um direito real sobre coisa alheia que recai exclusivamente sobre imóveis e depende, portanto do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, trata-se de direito de fruição, pois o proprietário transfere ao superficiário o direito de construir e de plantar em seu terreno, de forma que este passe a ter o poder de fruição a coisa.
• CARACTERÍSTICAS: direito impessoal (embora tenha origem por meio de contrato, existe uma impessoalidade na relação jurídica, visto que as partes podem transferir o direito para terceiros), direito transferível (é transferível por ato inter vivos, podendo tanto o superficiário quanto o proprietário alienar a coisa, ou causa mortis a herdeiros e legatários)

matéria completa…(click)

Obs:
Direitos e obrigações do superficiário:
– direito de usar e fruir do terreno, de acordo com a natureza e os limites impostos pelo contrato; (1369)
– direito de alienação a título oneroso ou gratuito a terceiros; (1372)
– direito de transferir a herdeiros ou legatários; (1372)
– direito de preempção caso o proprietário queira alienar a coisa; (1373)
– direito de ser indenizado por benfeitorias e acessões, desde que haja expressa previsão no contrato; (1375)
– direito de retenção caso o contrato preveja indenização por benfeitorias necessárias e úteis; (1375 c/c art 1219)
– direito de ser indenizado proporcionalmente em caso de desapropriação;
– obrigação de cumprir o contrato, sob pena de extinção;
– obrigação de pagar tributos e demais obrigações propter rem; (art. 1371)
– obrigação de restituir a coisa, findo o termo do contrato; (1375)

Direitos e obrigações do proprietário:
– direito de ver cumprido o contrato, sob pena de extinção; (1374)
– direito de retomada no termo final do contrato; (1375)
– direito de preempção; (1373)
– direito de receber pela superfície caso haja expressa previsão contratual; (1370)
– obrigação de pagar pela realização de benfeitorias e acessões caso haja expressa previsão contratual; (1375)
– obrigação de não-interferência na coisa durante a vigência da superfície.

Extinção
– termo fina do contrato;
– rescisão judicial por culpa do superficiário por não pagar tributos;
– distrato por meio de escritura pública registrada;
– renúncia por parte do superficíário por não ter mais interesse no contrato;
– desapropriação;
– Destinação diversa daquela para a qual lhe foi conferida. (1374)

Extinção do Processo artigo 267, I do CPC.

Extinção do Processo artigo 267, I do CPC.
(Marcus Vinícius Rios Gonçalves)

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, ou seja, por decisão terminativa, quando:

I – quando o juiz indeferir a petição inicial

Isso ocorre quando a petição não preenche os requisitos previstos no artigo 295:

Art. 295 – A petição inicial será indeferida:
I – quando for inepta;
II – quando a parte for manifestamente ilegítima;
III – quando o autor carecer de interesse processual;
IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (Art. 219, § 5º);

Assim, se o vício é sanável, o juiz oferece oportunidade (prazo judicial) para que o autor proceda à correção, sob pena de indeferimento.
Contudo, de acordo com o inciso IV do artigo 295, o juiz indefere a petição inicial, em razão de prescrição e decadência, tratando-se, portanto, neste caso, de extinção com resolução de mérito.
Art. 269 – Haverá resolução de mérito:
I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III – quando as partes transigirem;
IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Link: http://docs.google.com/Doc?docid=0AZB6T0T0Doq1ZGczZ2o3MnRfMjk3aGpqcXN3Y3Q&hl=pt_BR

ATOS PROCESSUAIS

I – ATOS PROCESSUAIS

 

Atos processuais à atos humanos praticados no processo, atos praticados pela vontade humana.

*Diferente de fato processual que independe de vontade humana. Ex: morte de uma das partes.

Os atos processuais podem ter eficácia constitutiva, modificativa ou extintiva (art. 158 CPC) que repercutirá obre a situação jurídica das partes no processo. São ligados uns aos outros, formando uma unidade, sendo que a validade, finalidade e efeitos somente são atingidos quando realizados no processo, no momento próprios e em regra, na forma legalmente estabelecida.

 

São divididos em:

                                               • Juiz (artigo 162 do CPC, 163 acórdãos);

Atos processuais:          • Partes (artigo 158 do CPC);

                                               • Auxiliares (artigos 166/169 do CPC).

 

Atos da Parte

São unilaterais ou bilaterais de vontade.

 

Unilateral → de postulação e manifestação de vontade.

            Ex:

                        • Autor: petição inicial manifestação sobre resposta do réu.

                        • Réu: contestação, impugnação ao valor da causa.  

 

Bilateral à transação, que implica a extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, III do CPC)

 

Atos do juiz

Dispõe o rol exemplificativo do artigo 162:

Sentença;

Decisões Interlocutórias;

Despachos.

         Sentença não é necessariamente o ato do juiz que põe fim ao processo, isso só ocorrerá caso a sentença não julgue o mérito, pois assim, o processo será extinto; se a sentença julga o mérito, então se finda a fase cognitiva do processo que será seguida das fases de liquidação e execução de acordo com o novo conceito de sentença disposto na Lei 11.232/2005.

            → Artigo 267: extinção sem resolução de mérito;

            → Artigo 269: Hipóteses com resolução de mérito.

            Assim, a sentença é o ato pelo o qual o juiz resolve os pedidos e sua natureza dependerá do seu conteúdo. Em um processo com mais de um pedido pode existir uma sentença para cada pedido desde que estes sejam reciprocamente independentes.

         Decisões Interlocutórias resolvem as questões incidentes e, apesar de também possuírem cunho decisório, não colocam fim à fase cognitiva do processo.

             • Despachos não possuem cunho decisório, portanto são irrecorríveis. Para de diferenciar um despacho de uma decisão interlocutória é necessário verificar se o ato traz prejuízo a uma das partes, se sim, trata-se de decisão interlocutória, se não, trata-se de despacho.

Atos dos Auxiliares

Praticado pelos serventuários, visando movimentar o processo, quer documentando, quer comunicando às partes sobre os atos processuais.

         → Atos de movimentação: visam dar andamento ao processo. Ex.: conclusão.

            → Atos de documentação: atestam à realização de atos da partes, juízes ou dos auxiliares da justiça. Ex: certidão de intimação.

            → Atos de execução: cumprem determinações do juiz.

II – REQUISITOS DOS ATOS PROCESSUAIS

Os requisitos de validade são divididos em:

Requisitos gerais quanto ao modo dos atos processuais;

Requisitos gerais quanto ao lugar;

Requisitos gerais quanto ao tempo;

Requisitos gerais quanto ao modo dos atos processuais

Todo ato tem uma forma, modo pelo qual se exterioriza. No processo vige o princípio do formalismo – uma necessidade para assegurar a garantia para todos os interessados no processo, já que sua ausência ensejaria muitos inconvenientes graves. Para que a forma não prepondere sobre o conteúdo, busca-se adaptar o formalismo às necessidades e aos costumes do tempo e em razão disso, alguns princípios existem, para regular a forma dos atos processuais.

Princípio da liberdade das formas – significa dizer os atos processuais podem ser realizados por qualquer forma, desde que idônea para atingir o seu fim. Neste sentido: art. 154 do CPC. Assim se a lei não prescrever uma forma, esta é livre, bastando os requisitos de idoneidade e finalidade (v. art. 171 do CPC).

Princípio da instrumentalidade das formas – vale dizer que as formas não têm valor intrínseco próprio, mas são estabelecidas para se atingir a uma finalidade. Neste sentido: arts. 154 e 244 do CPC.

Princípio da documentação – em regra os atos processuais são expressados de forma escrita, mesmo havendo a expressão oral (depoimentos), impõe-se a documentação por escrito. Observa-se que deve este princípio acomodar-se a outro – da simplicidade – conforme se vê no art. 168 do CPC (juntadas, vista, conclusões) e ainda no Juizado Especial Civil.

Princípio da publicidade – salvo para defender a intimidade ou interesse social, os atos processuais serão realizados publicamente, isto é, devem ser realizados na presença de pessoas que quiserem assisti-los. Neste sentido: art. 5º, inc. LX e art. 93, IX da Constituição Federal e arts. 155 e 444 do CPC.

            → Princípio do uso do vernáculo – os atos processuais somente podem ser redigidos em língua portuguesa (art. 156 do CPC) e no caso de documento redigido em língua estrangeira deverá vir acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado (art. 157 do CPC).

Requisitos gerais quanto ao lugar

         Em geral os atos são praticados na sede do juízo, nas dependências do fórum, salvo em caso de deferência, em virtude de interesse da justiça ou motivo de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

Requisitos gerais quanto ao tempo

         A lei fixa prazos ás partes, ao juiz e seus auxiliares, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas (Lei 11.419, de processo eletrônico, estabelece que os atos devem ser transmitidos até as 24 horas da data final do prazo).

            A desobediência quanto ao estabelecido geram:

            → Parte: Atos tornam-se preclusos;

            → Juiz, MP, Auxiliares: geram sanções administrativas.

Link: http://docs.google.com/Doc?docid=0AZB6T0T0Doq1ZGczZ2o3MnRfMjk2ZGgzZ2pkZDc&hl=pt_BR

Intimação via Twitter

Ordem judicialTwitter é usado para enviar intimação a tuiteiroO Supremo Tribunal da Inglaterra emitiu, nesta quinta-feira (1º/10), sua primeira ordem judicial pelo twitter. De acordo com informações do portal G1, a corte registrou que o serviço de microblogs era a melhor forma de notificar um “tuiteiro” anônimo que fingia ser outra pessoa.

O escritório de advocacia Griffin Law abriu o processo contra a página @blaneysblarney. Alegou que o autor fingia ser o blogueiro Donal Blaney, proprietário do escritório.

“Creio que a decisão de emitir a ordem judicial pelo Twitter seja um marco”, afirmou o professor da faculdade de direito Konstantinos Komaitis, da Universidade de Strathclyde, segundo a reportagem.

“Estão criando um precedente que se tornará referência para os outros”, disse Komaitis, que é professor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, à agencia Reuters.

“A lei tende a ser um tanto lenta e burocrática, então um tribunal deliberar em algo como o Twitter — tão atual, tão relevante — mostra um avanço incrível”.

Para o advogado Matthew Richardson, que ganhou a ação, a decisão foi um passo importante na prevenção de abusos por anônimos na internet. “As pessoas têm que aprender que não podem se esconder por trás do anonimato da internet e violar a lei sem punição”, disse em comunicado.

A falsidade ideológica na internet tem se tornado cada vez mais comum com o sucesso do twitter. O problema chegou a tal ponto que, no começo do ano, o Twitter lançou um sistema que verifica a autenticidade das páginas.

Link:

http://www.conjur.com.br/2009-out-01/twitter-usado-enviar-intimacao-judicial-inglaterra

NO BRASIL

 

O Artigo 154, § único, do Código de Processo Civil, autoriza que todos os atos e termos do processo sejam produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico,  na forma da Lei nº 11.419/2006.

Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão  admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.

§ 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.

§ 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.

Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Parágrafo único.  Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica.

§ 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

§ 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.

Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.