RESUMO – Processo Comum Sumaríssimo (Lei 9.099/95)

Lei nº 9.099 de 26.09.1995 (artigos 60 a 83; 88 e 89).

É o único dos processos comum que não se encontra no CPP, aplicados em crimes cuja pena máxima seja de até 2 (dois) anos e as contravenções penais, portanto, de menor gravidade (menor potencial lesivo), que leva a possibilidade de acordo entre as partes e menor quantidade de garantias.

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

 

Princípios Orientadores do JECRIM

ORALIDADE – os atos serão preferencialmente praticados de forma oral, excepcionalmente serão praticados de forma escrita;

INFORMALIDADE – menor quantidade de regras (formalidades) para seguir;

CELERIDADE – os atos do procedimento sumaríssimo serão praticados da forma mais célere possível; (celeridade não admite citação ficta)

ECONOMIA PROCESSUAL – atingir a finalidade do processo, praticando a menor quantidade de atos possível.

SIMPLICIDADE – visa a é à base da desburocratização dos procedimentos

NÃO IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – o processo sumaríssimo busca sempre o acordo e substitutiva, em detrimento da “prisão”.

Art. 62.  O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.                     (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)

OBS: em 09/01/2018 o princípio da SIMPLICIDADE passou a fazer parte do rol de princípios.

 

Competência e Composição no JECRIM

Segundo o CPP, o art. 70 leva em consideração o RESULTADO, portanto, ainda que o “ato criminal” (ação ou omissão) tenha ocorrido na cidade A, se o resultado ocorreu na cidade B, a competência é da cidade B.

Já no JECRIM, a competência é definida pela ATIVIDADE, ou seja, onde o ato criminal (ação ou omissão) ocorreu.

Trata-se de expressão do princípio da informalidade e celeridade, tendo em vista que é “mais fácil e rápido”  julgar no lugar em que se deu a ação.

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

É formado por juízes togados ou togados e leigos, com competência para conciliação, julgamento e EXECUÇÃO das infrações penais discutidas na Lei.

Também é formado por conciliadores, que são auxiliares da justiça.

Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

Art. 73 – Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

 

Citação e Intimação no JECRIM

No JECRIM a citação sempre se dará de forma pessoal (por oficial de justiça ou no prórpio Juizado) e as intimações podem ocorrer por correspondência ou pessoal.

Caso o acusado não seja encontrado para ser citado, o processo será encaminhado para o Juízo comum.

No juízo comum, adotar-se-á o procedimento SUMÁRIO (art. 538, CPP)

 Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

Art. 68. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

OBS:

 Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.

  • 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
  • 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
  • 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

 

Fases no JECRIM

PRELIMINAR:

No JECRIM não temos inquérito policial, mas sim, o TERMO CIRCUNSTANCIADO, lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento dos fatos.

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

 

Após, as partes são encaminhadas ao Juiz para AUDIÊNCIA PRELIMINAR, com vistas à composição civil (ACORDO), em caso de acordo, este será homologado pelo Juiz e o processo se encerra.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.

Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.

*A homologação do acordo civil é IRRECORRÍVEL.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Caso não reste frutífera a composição civil, passamos à TRANSAÇÃO PENAL que nada mais é que, a proposta de acordo oferecida pelo Ministério Público ao autor dos fatos.

Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

 Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

  • 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

É defeso ao MP propor transação nos seguintes casos:

Art. 76 – § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Uma vez realizada a transação penal, esta será homologada pelo juiz e o processo se encerra.

*A homologação da transação penal é RECORRÍVEL, em caso de coação.

* Apelação no prazo de 10 dias.

Art. 76

  • 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
  • 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
  • 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

 

Caso não seja possível realizar a TRANSAÇÃO PENAL, o Ministério Público oferece a DENÚNCIA, sendo certo que o Juiz designará data para audiência de instrução, debates e Julgamento (AIDJ).

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

  • 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
  • 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.
  • 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

  • 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.
  • 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.
  • 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.

AIDJ (ordem dos atos):

1 – Nova tentativa de acordo (composição civil);

 Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

2 – Apresentação da defesa (oral);

3 – Recebimento (rejeição ou recebimento)

  1. a) Se houver rejeição da denúncia caberá apelação no prazo de 10 dias (art. 82);
  2. b) Em caso de recebimento o processo prosseguirá;

Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

  • 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
  • 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
  • 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  • 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
  • 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
  • 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
  • 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
  • 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

4 – Instrução:

  1. a) Oitiva da vítima;
  2. b) Oitiva das testemunhas de acusação e defesa (máximo 5);
  3. c) Interrogatório do acusado;
  4. d) Debates orais;

 

Art. 83.  Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.     

  • 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
  • 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.    
  • 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

RESUMO: CONTROLE CONCENTRADO

1 – Origem:

Europa (Áustria-Alemanha) – Hans Kelsen;

No Brasil – ADI Interventiva (CF/34), ADI (EC 16/65 – CF/46), ADO e ADPF (CF/88) e ADC (EC 3/93).

2 – Outras nomenclaturas:

Controle principal, abstrato, fechado, via de ação.

3 – Quem faz?

STF – Constituição Federal;

TJ – Constituição Estadual.

4 – Legitimados?

ADI interventiva: PGR – Federal e PGJ – Estadual.

ADI, ADO, ADC e ADPF:

Art. 103 da CF/88

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;  (necessária pertinência temática)

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;  (necessária pertinência temática)

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; (necessário advogado com procuração indicando poderes específicos)

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (necessária pertinência temática e advogado com procuração indicando poderes específicos) Obs: as centrais sindicais, federações não são legitimados, entretanto, segundo o STF “associação nacional” tem legitimidade, desde que de fato demonstre que representa parcela significativa daquela categoria profissional.

5 – Efeitos :

Erga omnes e passa a “valer” com a publicação da ata do julgamento.

Caráter vinculante, com exceção do Poder Legislativo em sua função típica.

IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO (Código de Processo Civil – Art. 144-148)

 

A Lei elenca situações em que o juiz não será imparcial e, portanto, a tutela jurisdicional não será efetiva.

O incidente de impedimento ou suspeição do Juiz deve ser instaurado em petição específica no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato. (art. 146)

A petição deve ser dirigida ao Juiz do processo com a indicação do fundamento da recusa, podendo ser instruída com documentos em que se fundar a alegação bem como o rol de testemunhas. (art. 146)

O processo principal será suspenso. (art. 313, III)

O Juiz, ao receber o petitório, poderá:

a) Reconhecer o impedimento ou suspeição determinando a remessa dos autos ao seu substituto legal; (art. 146, §1)

b) Determinar a autuação em apartado da petição e no prazo de 15 (quinze) dias apresentar suas razões, podendo instruí-la com documentos e rol de testemunhas e em seguida determinar a remessa para o Tribunal de Justiça. (art. 146, §1º)

O Relator, ao receber o incidente, deve declarar os efeitos do incidente, sendo que certo que se recebido sem efeito suspensivo o processo voltará a correr e, uma vez recebido com efeito suspensivo permanecerá suspenso até o incidente do processo. (art. 146, §2º, I e II)

Enquanto não atribuído o efeito do incidente ou sendo este recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. (art. 146, §3º)

O incidente será rejeitado no caso em que a alegação de impedimento ou suspeição for manifestadamente improcedente (art. 146, §4º), caso seja procedente e, portanto, acolhido o pedido, o tribunal determinará a remessa dos autos para o substituto legal, decretará a nulidade dos atos do juiz e, para tanto, fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado (art. 146, §§5º, 6º e 7º), sendo certo ainda que este será condenado nas custas, podendo recorrer da decisão.

Importante mencionar que os motivos e impedimentos do juiz são aplicáveis ao membro do Ministério Público, auxiliares da justiça e demais sujeitos imparciais do processo, de certo que o incidente deve ser instaurado na primeira oportunidade que lhe couber nos autos por meio de petição fundamentada e instruída e, ao contrário do incidente relativo ao Juiz, será julgado pelo próprio juiz da causa, não sendo atribuído efeito suspensivo.

 

SUSPEIÇÃO: 

Art. 145.  Há suspeição do juiz:

I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I – houver sido provocada por quem a alega;

II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

IMPEDIMENTO:

Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Art. 147.  Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

OBS: A alegação de impedimento tem natureza de objeção e pode ser proposta a qualquer momento do process, inclusive após a sentença, por meio de ação rescisória.

 

Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial

Fonte Oficial = STJ

 

Em caso que envolveu a disputa pela posse de imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa, devido à falta de complexidade do processo, que, segundo os ministros, não justificava honorários superiores a R$ 100 mil. Para a turma, o valor do bem não deve ser o único parâmetro adotado para fixar os honorários.

Os honorários foram fixados em patamar muito alto porque o juízo utilizou o valor do imóvel em discussão, dado como valor da causa (R$ 1,3 milhão), e arbitrou a verba sucumbencial em 10% sobre esse valor.

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, os honorários advocatícios fixados com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73 não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, o qual somente se aplica aos processos em que há condenação. O juiz, na hipótese de fixação mediante apreciação equitativa, deve estar atento às particularidades da demanda, podendo, se assim for conveniente, utilizar o valor da causa como base de cálculo da verba honorária.

Embargos de terceiro

No caso, a empresa ingressou com embargos de terceiro para defender sua posse sobre o imóvel, após o cumprimento de decisão liminar que determinava a imissão de terceiro na posse do bem.

Os embargos de terceiro foram rejeitados, mantendo-se a posse em favor do terceiro. Na sentença, os honorários foram definidos em 10% do valor da causa, apesar de todo o processo ter tramitado eletronicamente, em curto período de tempo (pouco mais de cinco meses) e sem dilação probatória.

Nancy Andrighi destacou que o contexto apresentado é de uma demanda simples, que não justifica sucumbência demasiadamente elevada para os perdedores da causa. Para a ministra, é uma situação em que o juiz deve observar as particularidades antes de fixar o valor devido na sucumbência.

“Por meio da apreciação equitativa, a lei outorga ao juiz o poder de aplicar o justo na hipótese concreta, autorizando que a norma abstrata seja moldada de acordo com as peculiaridades da situação trazida pela realidade, consoante a sensibilidade do julgador”, explicou a magistrada.

A ministra lembrou que a análise de valores sucumbenciais irrisórios ou exorbitantes pode ser feita pelo STJ, sem que isso signifique revolvimento de provas em recurso especial.

Acórdão

 

Da Afetação de Processos à Sistemática dos Recursos Repetitivos e da Admissão de Incidente de Assunção de Competência em Meio Eletrônico (RI-STJ)

Regimento Interno STJ  – Capítulo II-B do Título IX – Incluído com a Emenda Regimental n. 24 de 2016.

CAPÍTULO II-B

Da Afetação de Processos à Sistemática dos Recursos Repetitivos e da Admissão de Incidente de Assunção de Competência em Meio Eletrônico.

Art. 257. É obrigatório ao relator o uso da ferramenta eletrônica de afetação do recurso especial à sistemática dos repetitivos e de admissão do incidente de assunção de competência, nos termos desse capítulo.

Art. 257-A. Incluída pelo relator, em meio eletrônico, a proposta de afetação ou de admissão do processo à sistemática dos recursos repetitivos ou da assunção de competência, os demais Ministros do respectivo órgão julgador terão o prazo de sete dias corridos para se manifestar sobre a proposição.

§1º Para a afetação ou admissão eletrônica, os Ministros deverão observar, entre outros requisitos, se o processo veicula matéria de competência do STJ, se preenche os pressupostos recursais genéricos e específicos, se não possui vício grave que impeça o seu conhecimento e, no caso da afetação do recurso à sistemática dos repetitivos, se possui multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial de multiplicidade.

§2º Caso a maioria dos Ministros integrantes do respectivo órgão julgador decidam, na sessão eletrônica, pelo não preenchimento dos requisitos previstos no § 1º, a questão não será afetada ou admitida para julgamento repetitivo ou como assunção de competência, retornando os autos ao relator para decisão.

§3º Rejeitada a proposta de afetação ou de admissão porque a questão não é de competência do STJ, a matéria discutida no processo não será objeto de nova inclusão para afetação ou admissão eletrônica.

Art. 257-B. Não sendo o caso de impedimento ou suspeição, ou de licença ou afastamento que perdurem pelos cinco últimos dias de votação, a não manifestação do Ministro no prazo do art. 257-A deste Regimento acarretará a adesão à manifestação de afetação ou de admissão apresentada pelo relator.

Art. 257-C. Findo o prazo de que trata o art. 257-A deste Regimento, o sistema contabilizará as manifestações e lançará, de forma automatizada, na plataforma eletrônica, suma com o resultado da deliberação colegiada sobre a afetação do processo à sistemática dos recursos repetitivos ou a admissão do incidente de assunção de competência.

Parágrafo único. Será afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos ou admitido o incidente de assunção de competência à Corte Especial ou à Seção o processo que contar com o voto da maioria simples dos Ministros.

Art. 257-D. Afetado o recurso ou admitido o incidente, os dados serão incluídos no sistema informatizado do Tribunal, sendo-lhe atribuído número sequencial referente ao enunciado de tema.

Art. 257-E. Será publicada, no Diário da Justiça eletrônico, a decisão colegiada pela afetação do recurso ou pela admissão do incidente, acompanhada das manifestações porventura apresentadas pelos demais Ministros.

Fonte: Regimento Interno

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 NCPC) – ROL TAXATIVO

Síntese de cada inciso, breves comentários por Teresa Wambier:

I – Tutelas Provisórias  – são as decisões proferidas pelo juiz de 1.° grau, com base  em cognição ainda incompleta (fumus boni iuris), com vistas a tutelar o direito cuja  realização, no mundo dos fatos, corre risco ou prevenir o agravamento indevido do dano (urgência) ou conceder, desde logo, a tutela (ainda que provisoriamente) de  direito que se revela desde logo (quase) evidente.

II – Interlocutórias que versam sobre o mérito da causa são, de rigor, ‘sentenças’ parciais, que não são sentenças, à luz do NCPC, porque este Código elegeu dois critérios para identificar sentenças: o seu conteúdo (arts. 490 e 491) e a função de por fim à fase de cognição do procedimento comum.

III – Trata-se, aqui, da situação em que o réu alega haver convenção arbitral – cláusula ou compromisso – que obriga ao autor (assim como a ele, réu) a resolver aquela controvérsia perante árbitro (ou painel arbitral) e não perante o Poder Judiciário.

IV – A decisão que põe fim ao procedimento incidental de desconsideração da pessoa jurídica (art. 136) que comporta contraditório e produção de provas, em respeito ao preceito constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem antes ser ouvido, também está sujeita a agravo de instrumento.

V – Rejeição do pedido de gratuidade da justiça, ou revogação de anterior acolhimento. No direito brasileiro atual, para que se obtenha a gratuidade da justiça é necessário que as pessoas, físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, façam a afirmação no sentido de que não têm recursos para custear o processo.

VI – A decisão que determina que certo documento seja entregue, ou seja, exibido, quer em relação à própria parte, quer em relação a terceiro.

VII – A decisão que exclui litisconsorte, que sempre consideramos ser sentença, porque põe fim à relação processual que existe entre o litisconsorte excluído e o resto dos sujeitos do processo. No entanto, à luz da nova lei, como prossegue o procedimento, embora se extinga a relação jurídico processual antes mencionada, apesar de a hipótese estar abrangida pelo art. 485, VI, a decisão é interlocutória.

VIII – Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Trata-se de proporcionar ao Tribunal a possibilidade de checar se o juiz levou em conta parâmetros adequados para limitar o número de autores e/ou de réus.

IX – Decisão que admite pedido de intervenção como assistente, simples ou litisconsorcial, de denunciação à lide, de chamamento ao processo, de desconsideração da pessoa jurídica e de intervenção como amicus curiae, é, também, agravável de instrumento.

X – Este inciso de rigor seria até desnecessário, pois se trata de medida virtualmente abrangida pelo inciso I.

XI – Quando comentamos o art. 373, § 1°, dissemos em que condições pode haver alteração da regra geral de distribuição do ônus da prova.

XIII – Outros casos sobre os quais a lei disponha expressamente. Este artigo não exaure as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.

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Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Fonte: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; et. al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil – artigo por artigo.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1453-1456.

Código de Processo Civil

 

REsp – 1.183.546/STJ – USUCAPIÃO BENS DA UNIÃO

O REsp 1.183.546/ES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou a jurisprudência no sentido de que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido.

  • 1.183.546/STJ (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem público. Terreno de marinha. Registro público. Registro imobiliário. Caracterização do bem como terreno de marinha. Mandado de segurança. Via adequada. Questão meramente de direito. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Impossibilidade. Propriedade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 20, VII). CPC, art. 543-C. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 9º e 198).

 

Inteiro Teor:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.546 – ES (2010/0040958-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : S/A A GAZETA E OUTROS
ADVOGADO : LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por S/A A Gazeta e outros contra acórdão do TribunalRegional Federal da 2ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇAO. REGISTRO DE IMÓVEL. TERRENO DA MARINHA. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇAO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA.

  1. O registro de imóvel não é suficiente para ilidir a cobrança de taxa de ocupação, eis que este não confere presunção absoluta de propriedade, mas mera presunção relativa, de modo que não se opõe à União diante de terrenos reconhecidamente de marinha, que por sua natureza de bens públicos dominiais não se transferem ao particular.
  2. Cabe ao particular comprovar que o imóvel não se situa em terreno da marinha. Todavia, tal comprovação é incompatível com a via mandamental eleita, que, na qualidade de remédio jurídico apto à proteção de direito líquido e certo, não comporto dilação probatória.
  3. Somente através das vias ordinárias pode o particular, através de provas diversas, descaracterizar a condição do imóvel de acrescido de terreno da marinha.
  4. Remessa necessária e recurso da União providos.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 doCódigo de Processo Civil (CPC)- uma vez que o acórdão recorrido é omisso -, 1º da Lei n. 1.533/51 – ao argumento de que o mandado de segurança é a via adequada para a discussão da controvérsia – e 134, 1º, 524525527 e 859 do Código Civil revogado(CC/1916) e 1.231, 1.245, 2º, e 1.420 do novo Código Civil (NCC) – ao fundamento de que o registro da propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta do direito alegado, inclusive em face da União. Alega, ainda, a ocorrência de malversação dos arts. 227233236252 e 259 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015/73), considerando-se que o registro só pode ser cancelado em determinadas hipóteses, nas caracterizadas no caso concreto, e que, enquanto não o for, é plenamente oponível contra terceiros. Aduzem, por fim, que, na forma do Decreto-lei n. 9.760/46, a demarcação é ato constitutivo que pode ser impugnada judicialmente e que o procedimento especificado neste diploma normativo não foi observado.

Foram apresentadas contra-razões.

O juízo de admissibilidade foi positivo na origem e o recurso foi regularmenteprocessado.

Em monocrática de 13.5.2010, estes autos foram submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não-provimento dorecurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº – ES (2010/0040958-3)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTACORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇAO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTAO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇAO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

  1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535do CPC, pois as alegações quefundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontosefetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
  2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 – vale dizer:ausência de notificação pessoal dos recorrentes – não foi objeto de análise pelainstância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pelaqual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.
  3. No caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir aoponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha.
  4. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o registroimobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos demarinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular – a atrair, p.ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituiçãoda República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado a propriedade desses bens. Precedentes.
  5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamentosubmetido à sistemática do art. 543-Cdo CPCe à Resolução n. 8/2008.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Emprimeiro lugar, não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

Em segundo lugar, a controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatóriona espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 – vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes – não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

Em terceiro lugar, no caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir a oponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha , porque se trata de matéria unicamente de direito, que dispensa dilação probatória – mas simples discussão jurídica acerca do conteúdo e do alcance de título.

No entanto, e em quarto e último lugar, esta Corte Superior possui entendimentopacificado no sentido de que o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular – a atrair, p. ex., o dever de notificação pessoal daqueles que constam deste título como proprietário para participarem do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público -, uma vez que a Constituição da República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele ente federado apropriedade desses bens .

Neste sentido, confiram-se exemplificativamente os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EXECUÇAO FISCAL TAXA DE OCUPAÇAO DE TERRENO DE MARINHA DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO VIOLAÇAO DO ART. 535/CPC NAO CONFIGURADA.

[…]

  1. O STJ assenta que, nas hipóteses em que os imóveis se situam em terrenos damarinha, o título de domínio particular é inoponível, porquanto propriedade daUnião.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.066.073/RS , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2009)

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇAO.TITULARIDADE.

[…]

  1. O acórdão recorrido deixou claro que “o registro não possui presunção iuris et de iure, e sim iuris tantum, o que permite a elisão de sua eficácia se comprovada aausência de legitimidade”, bem como ser “inoponível à União os títulos de propriedade do impetrante, referente a imóveis que sempre esteve sob o domínio daquela” e, ainda, que esse “título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que pretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do verdadeiro detentor de seu domínio”.
  2. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais. Desse modo, as pretensões dos particulares sobre eles não podem ser acolhidas, nos termos do art. 198do Decreto-Lei nº 9.760/46.
  3. É notório que, após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes, sendo provocados a regularizar a situação mediante pagamento de foro anual pela utilização do bem.

[…]

  1. Recurso especial não provido. (REsp 693.032/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 7.4.2008)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇAO. ALEGADA VIOLAÇAO DOS ARTS. 131458 E535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇAO DOS IMÓVEIS COMO TERRENOS DE MARINHA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TITULARIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ORIGINÁRIA.

[…]

  1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que os títulos dedomínio privado não podem ser opostos à União, porque a titularidade dos terrenos de marinha e acrescidos, conferida por lei, tem natureza originária.
  2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp1.019.820/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 7.5.2009)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇAO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇAO. PRESUNÇAO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO.

  1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União.
  2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber:
  3. a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 760/46.
  4. b) O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas.
  5. c) O direito de propriedade, à Luz tanto do Código CivilBrasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o sistema da presunção relativa (juris tantum)relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário.
  6. d) Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido.
  7. e) Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade.
  8. f) Infirmação da presunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que tem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de marinha.
  9. g) Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado.
  10. h) Ausência de fumus boni juris.
  11. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos.

[…]

  1. Deveras, a demarcação goza de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, quais seja, presunção de legitimidade, exigibilidade e imperatividade.

[…]

  1. Recurso especial provido. (REsp 798.165/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 31.5.2007)

Com essas considerações, voto por CONHECER em parte do recurso especial e, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, SUBMETENDO, ainda, o presente acórdão à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, na forma do art543-C3-C CPCCPC.

 

CONCEITO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL

De acordo com o art. 475 do Código Civil “ a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”

Entretanto, em determinados casos a utilização de medidas processuais mais rigorosas (ação de busca e apreensão, reintegração de posse) se mostram desproporcionais uma vez que resta apenas uma parcela mínima para adimplemento das obrigações contraídas.

Assim, não se trata de incentivo ao inadimplemento, mas sim de alternativa visando a conciliação e a recuperação do crédito sem a resolução do contrato, o suporte fático que orienta a doutrina do adimplemento substancial, como fator desconstrutivo do direito de resolução do contrato por inexecução obrigacional, é o incumprimento insignificante.

Como adimplemento substancial entende-se o que está próximo ao cumprimento total do contrato, faltando uma parte não assaz elevada e sua aplicação visa o impedimento do uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença.

Trata-se de típica revelação do solidarismo na relação contratual, e mercê da qual se evita a resolução quando o contrato se tiver cumprido quase por inteiro, ou seja, quando, quando as prestações se tiverem adimplido quase de maneira perfeita, como, por exemplo, nas hipóteses em que apenas a última parcela do prêmio tenha sido inadimplida.

FONTE:

RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. São Paulo: Ed. Forense. 2006.

GODOY, Claudio Bueno. Código Civil Comentado. São Paulo: Ed. Manole. 2008.

ALVES, Jones Figueiredo. Adimplemento Substancial como Elemento Decisivo à Preservação do Contrato. In. Revista Jurídica Consulex. Ano XI, n. 240, Janeiro de 2007.

Princípios Gerais – Do Direito da Seguridade Social

São Basicamente 3 e estão previstos no art. 5º da Constituição Federal:

a) Princípio da Igualdade (inciso I): Trata-se de igualdade substancial, consistente em tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade.

O constituinte, atribui essa desigualdade para homens e mulheres em relação à aposentadoria. Em relação a aposentadoria por tempo de contribuição, para o homem ocorre após 35 anos e para mulher após 30 anos (art. 201, §7º, I da CF).

É necessário esclarecer que essa diferenciação é constitucional e, portanto, o princípio seria violado apenas se o legislador infraconstitucional determinasse tratamento desigual para duas situações iguais. EX: dois segurados com o mesmo tempo de contribuição, que utilizaram o mesmo salário de contribuição como base e, estes, utilizados para o cálculo da aposentadoria, se aposentem com a mesma idade, entretanto, com renda mensal inicial de suas aposentadorias com valores diferentes.

b) Princípio da Legalidade (inciso II): trata-se de princípio inerente ao Estado de Direito.

Só haverá obrigação de pagar benefícios previdenciários, caso haja previsão legal. Inexistindo, não haverá obrigação por parte da Administração Pública.

c) Princípio do Direito Adquirido (inciso XXXVI): quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro (LINDB, art. 6º). Assim, os fatos e atos formados após a edição dessa norma serão por ela regulados.

No entanto, remanescem dúvidas de qual das leis deve ser aplicada para regular as consequências dos fatos ocorridos antes de entrar em vigor a lei revogadora.

Toda a controvérsia parte da analise do princípio da irretroatividade das leis, tendo a doutrina estudado o tema e se dividido em 2 grandes grupos:

– teorias subjetivas: É adquirido um direito que é consequência de um fato idôneo e produzi-lo, em virtude de lei vigente ao tempo em que se efetuou, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei então vigente, integrou-se imediatamente ao patrimônio de seu titular.

teorias objetivas: se baseiam não nos direitos subjetivamente considerados, mas sob o das situações jurídicas objetivas, se baseando principalmente na distinção entre o efeito imediato e o efeito retroativo da lei. Se esta pretende abarcar os fatos consumados, é retroativa; se dispõe sobre os fatos em andamento, é retroativa, ao passo que se tratar de fatos futuros, serão regidos pela nova lei.

Em nossa constituição impera a teoria subjetiva, entretanto, com o art. 6º da LINDB, se abriu a possibilidade para aplicação da teoria objetiva. Com isso o legislador abandonou a teoria clássica do direito adquirido, passando a adotar a situação jurídica como parâmetro para a análise da questão da retroatividade das leis.

Fontes: Constituição Federal

TSUTIYA, Augusto Massayuki. Curso de Direito da Seguridade Social. São Paulo: Saraiva, 2007.