CONCEITO: CONTRAPROPAGANDA

Trata-se de penalidade decorrente de medidas judiciais à disposição do magistrado para a proteção dos consumidores, tendo em vista que a publicidade abusiva uma vez veiculada e mesmo que depois de cessada esta veiculação veiculação, causam danos aos consumidores que nunca serão totalmente sanados, contudo, poderão ser remediados.

Assim, para cumprir sua função, o conteúdo da contrapropaganda deve ser tal que possa desfazer o resultado da comunicação anteriormente realizada e, para isso, a contrapropaganda tem de ser implementada, no mínimo, de igual forma e com a mesma freqüência e dimensão que a publicidade abusiva, nos mesmo veículos, locais, espaços e horários.

Há que se ressaltar ainda que, levando-se em conta o posição hipossuficiente do consumidor, é possível o magistrado condenar o fornecedor a divulgar a contrapropaganda em forma, freqüência e dimensão maiores que as do anúncio abusivo, bem como em mais veículos, locais, espaços e horários, tudo para dar mais visibilidade, capaz de minimizar os danos causados e conseguir efetivamente atingir os consumidores.

Fonte: “Curso de direito do Consumidor” (Rizzatto Nunes)

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CONCEITO: FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE

Atualmente o direito de propriedade,e não apenas o seu exercício, possui uma configuração mais limitada em razão da imposição de obrigações negativas e positivas, é neste sentido que a função sócio-ambiental (dentre outras funções sociais das propriedade) se apresenta, haja vista a previsão constitucional de direito a todos à um meio ambiente ecologicamente equilibrado e conseqüentemente o dever de preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

Assim, não se pode pensar apenas nos benefícios direitos e indiretos que o meio ambiente e os recursos ambientais proporcionam, mas nos custos da proteção ambiental e que devem ser suportados por todos, incluindo as perdas econômicas decorrentes das restrições gerais ao exercício do direito de propriedade e das atividades econômico-sociais, ou seja, para a garantia e gozo deste direito por todos (individual e coletivamente) é necessário a proteção do meio ambiente por meio de políticas públicas e medidas que exijam comportamentos ativos que se alinhem na direção do proveito social.

Fonte: “Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos” (Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida)

RESUMO: ORIGEM COMUM DOS DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

A “origem comum” dos direitos individuais homogêneos consiste no fundamento comum a esse feixe de direitos e interesses individuais, que lhes dá homogeneidade, correspondendo à causa de é pedir, que pode ser analisada sob duplo aspecto:

A) Causa de Pedir Remota – que pode ser entendida também sob dois prismas, quais sejam:

→ quando diz respeito relação jurídica, ou seja, existe uma relação jurídica-base comum à coletividade de pessoas que titulariza direitos e interesses coletivos.

Ex. Contrato de adesão, relação jurídica tributária dos contribuintes com o fisco.

→ quando diz respeito situação fática, ou seja, existe um fato comum à universalidade de pessoas titular de direitos e interesses difusos.

Ex. Localização do grupo de pessoas segundo as coordenadas de espaço e/ou de tempo no raio de abrangência do fato ou ato danoso.

B) Causa de Pedir Próxima – aqui o que temos é a lesão ou ameaça de lesão a bens e valores individuais de diversos titulares pelo(s) mesmo(s) fatos não há uma unidade temporal ou factual, contudo, há que se relacionar três aspectos:

→ a origem comum da lesão ou ameaça de lesão, ou seja, é necessária a origem do mesmo fato ou fatos como homogeneidade.

→ a possibilidade de lesão múltipla provocada pelos mesmos fatos.

→ a possibilidade de um mesmo bem/valor, lesado ou ameaçado de lesão ser, simultaneamente, objeto de direito ou interesse difuso, coletivo e/ou individual (visão poliédrica).

Fonte: “Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos” (Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida)

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER x AÇÃO REGRESSIVA

A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E AS CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO REGRESSIVA E SEUS AGRESSORES

Além das penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), os agressores que cometerem violência contra as mulheres também terão que ressarcir os cofres públicos em virtude de seus atos. O que geralmente estava restrito apenas ao âmbito doméstico, a partir de agora poderá ter uma propagação muito maior.
O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) pretende, a partir de agosto deste ano, ingressar na Justiça cobrando os agressores que deixarem sequelas nas vítimas, obrigando-as a ingressar no INSS para recebimentos de benefícios como: auxílio doença, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez.

Para ressarcimento dos valores gastos com as vítimas de violência doméstica o INSS efetuará ação regressiva contra os agressores. Em outros casos, o INSS já se utilizou da respectiva cobrança, como em acidentes de trânsito e contra empresários que não respeitam a segurança do trabalho — conforme considerações da Lei n.º 8213/91, através do art. 120.

A primeira ação a ser ajuizada referente a este tema será protocolada no dia 7 de agosto e será contra o agressor da criadora da lei Maria da Penha, visto que a respectiva farmacêutica em virtude das agressões sofridas pelo marido ficou paraplégica e recebe o benefício de aposentadoria por invalidez até a presente data.

Apesar de ser uma medida recente, já causa polêmica. As opiniões divergentes alegam que nos valores arrecadados já estão inclusos os infortúnios. Já a Presidência do INSS alega que o cunho da ação não é apenas o ressarcimento de valores que são arrecadados pelas contribuições de todos os brasileiros, mas principalmente tentar coibir esta violência e ajudar na prevenção e repressão.

O INSS ainda informa que firmará convênio com os Ministérios Públicos estaduais para que sejam enviados casos de vítimas de violência doméstica que tenham recebido pagamentos de benefícios pelo INSS.

A Delegacia da Mulher do Distrito Federal já enviou oito mil casos para análise e possibilidade de instauração das ações regressivas. No entanto, não existe ainda uma divulgação de quantos casos podem ser instaurados.

Infelizmente a conscientização e a mudança da sociedade só ocorrem quando as punições são sentidas principalmente na questão pecuniária, a exemplo das punições referentes a excesso de velocidade, danos morais e desrespeito as leis trabalhistas.

É muito importante a divulgação da nova punição, visando coibir o aumento cotidiano da respectiva agressão. Se as agressões irão diminuir levando-se em consideração a nova medida, só com o passar do tempo poderemos saber.

Gislaine Barbosa de Toledo 

Última Instância

 

 

 

Conceito – Família Mosaico


Não é mais novidade alguma para toda a sociedade a mudança significativa no conceito de família. Antigamente, o desenho de uma família convencional era simples – pai, mãe e filhos. A rotina deste núcleo, basicamente, consistia na permanência da mãe no lar para cuidar e zelar pela educação dos filhos enquanto o pai trabalhava para sustentar a prole.

Em pleno século XXI, este conceito de família está longe até dos porta-retratos, uma vez que um novo formato se materializa. Dentre os fatores que mais contribuíram para esta mudança estão a inclusão da mulher no mercado de trabalho, a separação e o divórcio. Atualmente, muitas mulheres passaram a ser responsáveis pelo sustento da casa, tornando-se chefes de família.

Com a mulher dona do seu próprio nariz, a liberdade para se divorciar e, consequentemente, ter outros relacionamentos, um novo organograma de família se forma. Agora é comum ouvir o “marido da mamãe”, a “mulher do papai”, os “filhos do marido da mamãe”, os “filhos da mulher do papai”, o “irmão por parte de mãe” e por aí vai. A nova família agora lembra uma concha de retalhos – um patchwork. Esta rede de parentes e meio parentes vem sendo denominada por estudiosos e especialistas como “família mosaico”. É natural que seja assim. Natural, mas não necessariamente tranquilo; por conta disso, os entraves acabam batendo às portas do Judiciário.

Não obstante o casamento à moda antiga não ser mais referência nos dias de hoje, os laços do afeto e a importância da família, seja ela qual for – remendada, emprestada ou partilhada – ainda são muito inerentes ao ser humano.

Para demonstrar um exemplo clássico de jurisprudência, na década de 1960, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo ministro Eloy da Rocha, foi sensível ao estabelecer que, não obstante a separação do casal (à época, o desquite), a relação entre pais e filhos deveria ser preservada. O interesse dos menores tinha peso maior que a pretensão do pai ou da mãe para se estabelecer o direito de visita. Eis a ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESQUITE E MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES COM O FILHO DO CASAL.
O juiz, ao dirimir divergência entre pai e mãe, não se deve restringir a regular as visitas, estabelecendo limitados horários em dia determinado da semana, o que representa medida mínima. Preocupação do juiz, nesta ordenação, será propiciar a manutenção das relações dos pais com os filhos. É preciso fixar regras que não permitam que se desfaça a relação afetiva entre pai e filho, entre mãe e filho. Em relação à guarda dos filhos, em qualquer momento, o juiz pode ser chamado a revisar a decisão, atento ao sistema legal. O que prepondera é o interesse dos filhos, e não a pretensão do pai ou da mãe. (STF – RE 60265/RJ – Rel. Min. Eloy da Rocha – Publ. em 20-12-1967)

Mais de quarenta anos depois, as lições de direito de família ganham singular relevo, sobretudo no tratamento interdisciplinar que a matéria abrange. Mais do que nunca, psicólogos, pedagogos, educadores, médicos e outra gama de profissionais contribuem para o crescimento e mudança de rumo da jurisprudência envolvendo litígios familiares.

O que antes era quase um pecado passou a ser comum e corriqueiro: a mulher do papai indo levar o enteado na aula de natação; a filha que, no dia dos pais, faz dois desenhos na escola para presentear o seu padrasto e seu pai, que irá buscá-la no fim de semana.

Com este novo conceito de família, o primado da afetividade na identificação das estruturas familiares levou à valoração do que se chama filiação afetiva. A evolução dos costumes, que levou a mulher para fora do lar, convocou o homem a participar das tarefas domésticas e a assumir o cuidado com a prole. Assim, quando da separação, o pai passou a reivindicar, com propriedade, a guarda dos filhos, o estabelecimento da guarda conjunta, a flexibilização de horários e a intensificação das visitas.

Links:
Revista Visão Jurídica
GNT

RESUMO: RELAÇÃO DE CONSUMO

Conceito: Relação jurídica entre fornecedor e consumidor, tendo por objeto produtos e ou serviço.

Elementos:

a) Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, importação, distribuição e comercialização de produto ou prestação de serviços.

b) Produto – qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial.

c) Serviço – qualquer atividade fornecida no mercado, mediante REMUNERAÇÃO, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

d) Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

DUAS CORRENTES definem “destinatário final”:

à Finalista:  é o destinatário fático e econômico do produto ou serviço.

à Maximalista:  destinatário fático do bem.

A jurisprudência brasileira (STJ) adota a teoria finalista, contudo, vem abrandando a noção subjetiva e finalista que norteia tal compreensão, abrigando, como consumidor, pessoa jurídica que adquire produto ou serviço fora de sua especialidade e que revele apreciável vulnerabilidade em relação à pessoa fornecedora.

O CDC apresenta 4 conceitos para consumidor:

I)                    Consumidor em sentido estrito: o “padrão”, ou seja, toda pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço.

CONSUMIDORES EVENTUAIS

II)                  Consumidor em sentido coletivo:  coletividade de pessoas determináveis ou não que haja intervindo nas relações de consumo. (refere-se a quaisquer questões, portanto, administrativa, civil, penal, é a chamada proteção máxima das relações de consumo porque atinge qualquer dimensão do código). Trata-se de tutela de direitos difusos e coletivos, pois prevê situações com pessoas determinadas e indeterminadas.

III)                Consumidor bystander: art. 17 do CDC, todos as vítimas do evento são equiparadas a consumidores. (Trata-se de uma tutela difusa em direito do consumidor, tendo em vista a indeterminação das vítimas)

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

– Proteção da vida, saúde e segurança.

– Educação e divulgação sobre consumo adequado.

– Direito à informação.

– Direito à não abusividade.

– Equilíbrio contratual.

– Prevenção e reparação integral.

– Acesso à justiça.

– Facilitação do acesso aos seus direitos.

– Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

– Direito à inclusão de direitos.

Em busca da efetivação dos direitos básicos do consumidor existe a chamada Política Nacional de Relações de Consumo (PNRC), portanto, sua finalidade é atender as necessidade do consumidor, protegendo e garantido sua dignidade, saúde, melhor qualidade de vida, seus inteteresses economicos bem como a transparência e harmonia nas relações consumeristas.

Princípios que regem a PNRC:

a) Vulnerabilidade: é o reconhecimento da fragilidade do consumidor na relação, podendo ser:

técnica: desconhecimento técnico sobre o objeto da relação de consumo.

econômica: em regra, o fornecedor tem maior capacidade econômica em relação ao consumidor.

jurídica: falta de conhecimento jurídico por parte fo consumidor acerca de tudo o que envolve relações de consumo.

*Hipossuficência x Vulnerabilidade

No que diz respeito à Hipossufissiência, cabe ressaltar que é um atributo de índole processual, necessário para inversão do ônus da prova (o consumidor se torna incapaz de realizar provas dos fatos constitutivos de seus direitos, onde o juíz é quem decidirá se ele é ou não hipossuficiente, não se trata só de insufissiência econômica, mas da constatação de aspectos intrinsecos a posição do consumidor na relação de consumo), enquanto, a segunda, foi imposta ao consumidor por determinação legal (todos os consumidores são vulneráveis e sua proteção tem previsão constitucional)

Portanto, todos os CONSUMIDORES SÃO VULNERÁVEIS (regra absoluta), mas NEM TODOS SÃO HIPOSSUFICIENTES.

b) Harmonização de Interesses: objetiva a harmonização dos interesses e o equilíbrio das partes nas relações de consumo.

c) Boa-fé objetiva: exige que as partes tenham probidade, se pautem na honestidade e lealdade.

 

RESPONSABILIDADE E PRAZOS

Responsabilidade pelo fato do produto: de natureza objetiva e SOLIDÁRIA, ao fabricante, produtor, construtor, importador e o COMERCIANTE (quando os anteriores não puderem ser identificados) os quais só não serão responsabilizados se provarem que não colocaram o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que o dano advém de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Responsabilidade pelo vício do produto:

Vício de qualidade: os fornecedores respondem pelo vício de qualidade que torne impróprio ou inadequato para o consumo ou lhes diminuam o valor.

PRAZO PARA RECLAMAR (decadencial): 30 dias não duráveis e 90 dias duráveis. (vícios aparentes ou de fácil constatação)

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

PRAZO PARA SANAR O VÍCIO: 30 dias (não inferior a 7 nem superior a 180 dias)

Vício de quantidade:  sempre que, respeitadas as variações de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes na embalagem, recipiente, mensagem publicitária, etc.

NÃO HÁ PRAZO DE 30 DIAS PARA SANAR

___

Prescrição – Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

___

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – possibilita ao magistrado, decretá-la a favor do consumidor quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente; tem por fundamento jurídico, segundo estudiosos, efetivar nas relações de consumo a aplicação do princípio constitucional da isonomia.

Convém esclarecer que a inversão do ônus da prova não é automática, pois sua decretação em favor do consumidor, além de carecer de pedido expresso, sujeita-se ao crivo judicial para verificação da presença da verossimilhança ou da hipossuficência, vedando-se, assim, sua concessão de ofício.

Impende observar que não é necessária a concomitância de ambos os requisitos, é necessária a presenta apenas de um deles, sob pena de inviabilizar a própria eficácia do instituto da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança das alegações será extraída dos indícios probatórios trazidos aos autos que convençam o magistrado sobre a probabilidade de ser verdadeira a tese sustentada em juízo pelo consumidor.

CONCEITO: NACIONALIDADE

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político entre uma pessoa e o território estatal por nascimento ou por naturalização.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral da ONU, declara em seu art. 16:

“Todo homem tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

A nacionalidade é atributo da soberania: cada Estado, no exercício do poder que emana deste atributo (a soberania), é que decide quem são os seus nacionais.

A nacionalidade originária é adquirida com o nascimento.

Jus solis: concede ao indivíduo a nacionalidade do Estado em que se deu o seu nascimento.

Jus sanguinis: o vínculo considerado é o da filiação. (aplica-se este critério aos filhos de agentes de Estados estrangeiros).

A derivada ou secundária é a nacionalidade decorrente de fato posterior ao nascimento, com a naturalização. Pode ser requerida pelo estrangeiro ou pelo apátrida nas seguintes situações:

a) vontade ou permissão legal;

b) casamento;

c) alteração territorial;

d) jus laboris;

e) jus domicilli.

Apátrida ou heimatlos é a denominação atribuída ao sujeito sem pátria. Polipátrida define o indivíduo com mais de uma nacionalidade.

No Brasil, a Constituição Federal, por tradição histórica, adota o critério do jus solis, contudo, com atenuações, pois, reconhece “três espécies” de brasileiros:

a) brasileiros natos – art. 12, I.

b) brasileiros naturalizados – art. II.

c) brasileiros “por reciprocidade” – art. 12, § 1º.

A perda da nacionalidade se dá por:

a) decisão judicial (art. 12, § 4º);

b) por aquisição voluntária de outra nacionalidade. (o art. 12, § 4º, II, com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 03/94, assegurou aos brasileiros, o direito de manutenção de sua nacionalidade, mesmo nos casos de aquisição de outra, desde que haja o reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira e ocorra a imposição da naturalização como condição de permanência em território estrangeiro ou de exercício, neste, de direitos civis.)

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

II – naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 1º  Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 2º – A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:

I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

III – de Presidente do Senado Federal;

IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V – da carreira diplomática;

VI – de oficial das Forças Armadas.

VII – de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º – São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.