Auxílio Doença

link: doc.google

É o benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos.

O empregado que se afasta por auxílio-doença tem seu contrato de trabalho suspenso a partir do 16º (décimo sexto) dia e a incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.

***Não é concedido auxílio-doença ao segurado que, ao filiar-se à Previdência Social, já era portador da doença ou da lesão que geraria o benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Cabe ao empregador as seguintes obrigações:

→ abonar as faltas e garantir o pagamento do salário do empregado dos 15 (quinze) primeiros dias e de afastamento;

→ emitir o relatório de salário-contribuição e encaminhar o empregado para perícia média junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

O pagamento do auxílio-doença será devido ao segurado empregado a partir do 16º dia de afastamento da atividade.

Para os demais segurados a partir da data do início da incapacidade ou a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade.

Nos casos em que ocorrer a concessão de novo benefício para o segurado empregado, em razão da mesma doença, dentro do prazo de sessenta dias contados da data da cessação do benefício anterior, o benefício cessado será prorrogado, descontando-se os dias trabalhados e a empresa fica desobrigada a pagar novamente os quinze primeiros dias de afastamento da atividade do empregado.

Nos casos em que o segurado empregado se afastar do trabalho por quinze dias consecutivos, retornando à atividade no décimo sexto dia e se afastar novamente dentro do prazo de sessenta dias, não será necessário novo “prazo de espera” (15 dias) o benefício terá neste caso seu início a partir da data do novo afastamento.

O depósito é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Portanto, nos casos de auxílio-doença, não há obrigação do depósito do FGTS a partir do 16º dia.

Carências:

A carência, ou seja, o número mínimo exigido de contribuições para que o empregado faça jus ao recebimento do benefício previdenciário, é de 12 contribuições mensais.

Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza. Não terá carência o segurado especial (rural) que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, no valor de 1 (um) salário mínimo.

Quando deixa de ser pago:

→ quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;

→ quando esse benefício se transforma em aposentadoria por invalidez;

→ quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS;

→ quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho;

Férias:

O empregado que se afastar por auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses no decorrer do período aquisitivo, perderá o direito à estas férias, iniciando novo período aquisitivo quando da data de retorno ao trabalho.

Caso o afastamento ocorra durante o período de gozo das férias, o referido período não é suspenso ou interrompido, fluindo normalmente.

Aviso prévio:

Ocorrendo afastamento do empregado no curso do aviso prévio, por motivo de auxílio-doença, os 15 (quinze) primeiros dias são computados normalmente no prazo do aviso, suspendendo-se a contagem a partir do 16º dia de afastamento.

Anúncios

Auxílio-reclusão

João Ibaixe Jr – 11/09/2009

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário previsto constitucionalmente, no artigo 201, inciso IV, da Carta Magna, que determina sua destinação aos dependentes do segurado de baixa renda.

Assim, trata-se de benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando a manutenção de sua família, no caso desse mesmo segurado ser recolhido à prisão, ficando, desta maneira, impossibilitado de arcar com seu sustento. Aqui se tem um conceito genérico do instituto, posto que a norma previdenciária fornece seu conceito legal, ao dizer, que ele será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço e desde que se enquadre como segurado de baixa renda.

A semelhança dos institutos da pensão por morte e auxílio-reclusão está no ideal de solidariedade previdenciária de amparar aqueles cuja sobrevivência depende do segurado. O fato gerador de ambos, bem como a data inicial, é um evento determinado: a morte, no caso do primeiro e recolhimento carcerário, no segundo.

A lei determina que se o segurado que estiver recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, não haverá concessão do auxílio-reclusão. Isto, justamente porque, nestes casos, os benefícios referidos não deixam de ser pagos e, desta maneira, os dependentes não se encontrarão em grandes dificuldades financeiras.

O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão de efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada por autoridade competente, a qual pode ser cópia da sentença judicial, carta de guia, certidão do Delegado de Polícia ou do Diretor da Cadeia Pública. A continuidade do recolhimento carcerário é uma obrigação, devendo ser demonstrada trimestralmente, mediante certidão.

A concessão do benefício é proibida depois da soltura, ou seja, liberação do detido mediante respectivo alvará judicial e, portanto, se seu requerimento for posterior à saída, não haverá direito. Talvez não se possa falar em decadência, porque a situação carcerária existiu e, em tese, se não fosse expressa disposição legal (e provavelmente, por isto mesmo, constante do ordenamento), ela permitiria a concessão da prestação a posteriori,dentro do qüinqüênio normativo. Para a maioria dos outros eventos cobertos pelo sistema, são possíveis o pedido e sua concessão, mesmo após a consumação dos mesmos eventos (v.g., auxílio-doença).

Ao não permitir o auxílio-reclusão para o réu solto, o legislador impôs condição fundada não em princípio previdenciário, mas, lastreada em critério de política criminal, a qual obrigaria o indivíduo liberto a, em seqüência à conquista da liberdade merecida, procurar trabalho para garantir o sustento familiar, como qualquer outro cidadão.

Como já se disse, o auxílio-reclusão passa a ser concedido no momento da prisão do segurado. Esta prisão pode ser processual ou condenatória. Se da primeira modalidade, o benefício perdurará enquanto tramitar o processo ou enquanto for mantida a ordem prisional.
Com relação à sentença condenatória, deve se verifica qual o regime a que o condenado foi submetido. Se o regime for fechado, ou seja, a ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média, atrás das barras da grade, não há qualquer dúvida sobre a concessão.
linK: www.ultimainstancia.uol.com.br

O FAP e seus reflexos tributários

link: http://ultimainstancia.uol.com.br/
Pablo Garrido Giadans – 18/11/2009

O Decreto 6.957/09 alterou regras previdenciárias e, por isso, a partir de janeiro de 2010, as empresas precisam ficar atentas. Estas alterações interferem diretamente na apuração das contribuições previdenciárias e na folha de salários das empresas, pois modificaram a maioria das alíquotas do RAT (Risco Ambiental do Trabalho).

Em janeiro de 2010, também se inicia a aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que foi criado pela Lei 10.666/2003 e regulamentado pelo Decreto 6.042/07, tendo como objetivo incentivar a melhoria das condições de trabalho e saúde do trabalhador, estimulando individualmente cada empresa a implementar políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho, para reduzir a acidentalidade.

De acordo com a nova lei, o fator acidentário por empresa será recalculado anualmente. Este é um multiplicador a ser aplicado às alíquotas do RAT, de 1%, 2% e 3%, incidentes sobre a folha de salários. O FAP consiste num multiplicador variável entre cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, o que significa dizer que a alíquota de contribuição da empresa pode ser reduzida em 50% ou majorada em até 100%, conforme o desempenho da empresa em relação à segurança do empregado.

Com o aperfeiçoamento da metodologia, a partir de 2010, as empresas com mais acidentes e com acidentes mais graves passarão a contribuir com um valor maior, enquanto as empresas com menor acidentalidade terão uma redução no valor da contribuição.

Várias empresas devem prestar atenção para estas mudanças, pois o FAP poderá multiplicar o RAT em até 1,75, no primeiro ano. Os reflexos serão notórios a partir de 20 de fevereiro, quando houver o recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária.

Por exemplo, uma empresa que tinha RAT de 1% até dezembro de 2009, em janeiro poderá ter essa alíquota majorada para 3%. E caso receba um FAP de 1,75, seu RAT de 1% em 2009 passará para 5,25% em janeiro de 2010, ou seja, um aumento de mais de 425% no percentual a ser recolhido aos cofres públicos.

O FAP oscilará de acordo com o histórico de doenças e acidentes de trabalho por empresa e incentivará aquelas que investem na prevenção aos agravos da saúde do trabalhador.

Entende-se, desse modo, que essas alterações, além de manter e reforçar os direitos dos trabalhadores, farão com que as empresas invistam em segurança e saúde do trabalho, pois se assim não o fizerem não terão argumentos para contestar as determinações da Previdência Social, além de terem um maior recolhimento para o Risco Ambiental do Trabalho, após a aplicação das novas regras do Fator Acidentário Previdenciário, que será devido a partir do início do ano.