Resumo: Escolas de Criminogênese

Criminogênese é a ciência que tenta explicar as manifestações criminosas humanas através de Teorias. As teorias são:

a) Jurídica: crime é um ato de vontade; Pessoa escolheu a praticar crimes. (Escola Clássica).

b) Endocrinológica: alteração de glândulas e hormônios: TPM, Puerperal.

c) Antropológica: o crime é um ato pré-determinado. Teoria de Lombroso (empirismo científico). Inicio da medicina legal. A pessoa está fadada a ser criminoso, não é uma escolha.

d) Sociológica: pré-determinado pela sociedade;

e) Psicológica:
I) Psicologia compreensiva – atos cometidos são lógicos e aceitáveis; delírio de ciúmes em impotente.
II) Psicologia profunda – psicanálise: explica mas não justifica;

f) Psicopatológica: é a única escola eclética.

O ecletismo realiza o Diagnóstico Pluridimensional, ou seja, leva em conta todos os fatores que influenciam a pessoa a se tornar criminoso, através de uma Análise Estrutural (vê tudo que influencia na personalidade).

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Projeto de Lei 3006/2011 – Prioridade Tramitação Processual para Deficientes

O projeto tem por finalidade alterar a redação dos artigos 1211-A e 1211-B do Código de Processo Civil, para abranger não só pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doenças graves, como também deficientes (que na prática, em muitos casos já fazem jus à este direito por equiparação)

TEXTO do CPC com Alteração:
Art. 1.211-A os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco_ anos, ou portadora de deficiência física ou mental, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância(NR).
Art. 1.211-B o interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade ou condição, deverá requerê-lo á autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas(NR)”

Maiores Informações, site oficial da Câmara dos Deputados

TEXTO: Crise Econômica 2008 – Eric Hobsbawm

O século 20 já ficou para trás, mas ainda não aprendemos a viver no século 21, ou, pelo menos, a pensar de um modo adequado a ele. Isso não deveria ser tão difícil quanto parece, porque a ideia básica que dominou a economia e a política no último século evidentemente desceu pelo ralo da história. Era o modo de pensar as economias industriais modernas, ou, na realidade, quaisquer economias, em termos de dois opostos mutuamente excludentes: capitalismo ou socialismo.

Já passamos por duas tentativas concretas de realizar esses dois opostos em sua forma pura: as economias estatais centralmente planejadas do tipo soviético e a economia capitalista de livre mercado totalmente sem restrições ou controles. O primeiro sistema faliu na década de 1980, e, com ele, os sistemas políticos comunistas europeus. O segundo está entrando em colapso diante de nossos olhos, na maior crise do capitalismo global desde a década de 1930. De algumas maneiras, é uma crise maior que a da década de 1930, porque, na época, a globalização da economia não estava tão adiantada quanto está hoje, e a crise não afetou a economia planejada da União Soviética. Ainda não sabemos quão graves e duradouras serão as consequências da crise do mundo atual, mas elas certamente assinalam o fim da espécie de capitalismo de livre mercado que tomou conta do mundo e seus governos nos anos passados desde Margaret Thatcher e o presidente Reagan.

Portanto, tanto aqueles que acreditam em algo que equivale a um capitalismo de mercado puro, sem Estado –uma espécie de anarquismo burguês internacional– quanto os que creem num socialismo planejado, não contaminado pela busca privada do lucro, não têm saída. Ambos os sistemas estão falidos. O futuro, assim como o presente e o passado, pertence a economias mistas, em que o público e o privado se entrelacem de uma maneira ou de outra. Mas como? Esse é um problema para todo o mundo hoje, mas especialmente para as pessoas da esquerda.

Ninguém pensa seriamente em retornar aos sistemas socialistas do tipo soviético –não apenas devido às suas falhas políticas, mas também por causa do crescente torpor e ineficiência de suas economias–, mas isso não nos deve levar a subestimar suas realizações sociais e educacionais impressionantes. Por outro lado, até o livre mercado global implodir, no ano passado, até mesmo os partidos social-democratas ou outros da esquerda moderada nos países ricos do capitalismo setentrional e da Australásia vinham se engajando mais e mais com o sucesso do capitalismo de livre mercado. De fato, entre a queda da URSS e hoje, não me recordo de nenhum partido ou líder desse viés que tenha denunciado o capitalismo como sendo inevitável. Nenhum agrupamento político esteve mais engajado com o capitalismo que o Novo Trabalhismo. Em suas políticas econômicas, tanto Tony Blair quanto Gordon Brown (até outubro de 2008) podem ter sido descritos, sem exagero real, como Thatcher de calças. O mesmo se aplica ao Partido Democrata nos Estados Unidos.

A ideia básica do Partido Trabalhista desde os anos 1950 foi que o socialismo era desnecessário, porque era possível confiar no sistema capitalista para prosperar e gerar mais riqueza que qualquer outro. Tudo o que os socialistas precisavam fazer era assegurar a distribuição equitativa da riqueza. Desde a década de 1970, porém, a globalização cada vez mais acelerada dificultou mais e mais e enfraqueceu fatalmente a base tradicional de apoio e das políticas do Partido Trabalhista e, de fato, de qualquer partido social-democrata. Na década de 1980, muitos concordaram que, para que o navio trabalhista não encalhasse, algo que era uma possibilidade real na época, seria preciso que fosse reformado.

Mas ele não foi reformado. Sob o impacto do que viu como sendo o revival econômico thatcherista, desde 1997 o novo trabalhismo aderiu plenamente à ideologia –ou melhor dizendo, à teologia– do fundamentalismo de livre mercado global. A Grã-Bretanha desregulamentou seus mercados, vendeu suas indústrias a quem desse o lance maior, parou de produzir mercadorias para exportação (diferentemente da Alemanha, França e Suíça) e apostou suas fichas em transformar-se no centro global dos serviços financeiros –logo, um paraíso de lavadores de dinheiro zilionários. É por esse motivo que o impacto da crise mundial sobre a libra e a economia britânica hoje provavelmente será mais catastrófico que sobre qualquer outra grande economia ocidental –e que a recuperação plena talvez seja mais difícil.

Você pode imaginar que tudo isso já tenha ficado para trás. Estamos livres para retornar à economia mista. A velha caixa de ferramentas dos trabalhistas voltou a estar disponível –tudo, até a nacionalização–, então vamos simplesmente voltar a usar as ferramentas que os trabalhistas nunca deveriam ter guardado, para começo de conversa. Mas isso sugere que saibamos o que fazer com elas. Não sabemos. Para começo de conversa, não sabemos como superar a crise atual. Nenhum dos governos do mundo, bancos centrais ou instituições financeiras internacionais sabe: todos são como um cego que tateia em busca da saída de um labirinto, batendo nas paredes com tipos diferentes de bengalas, na esperança de encontrar a saída. Outro problema é que subestimamos o grau de dependência que os governos e os tomadores de decisões passaram a ter das injeções de livre mercado que há décadas os fazem sentir-se tão bem. Será que realmente abandonamos a premissa de que a empresa privada com fins lucrativos é sempre a maneira melhor, porque é mais eficiente, de fazer as coisas? Que a organização e a contabilidade das empresas devem servir de modelo até mesmo para os serviços públicos, a educação e a pesquisa? Que o abismo crescente entre os super-ricos e os outros não tem tanta importância assim, desde que todos os outros (exceto a minoria dos pobres) estejam se saindo um pouco melhor? Que o que um país precisa, sob todas as circunstâncias, é de crescimento econômico e competitividade comerciais máximos? Acho que não.

Mas uma política progressista precisa de mais do que apenas uma ruptura maior com as premissas econômicas e morais dos últimos 30 anos. Ela precisa de um retorno à convicção de que o crescimento econômico e a riqueza dele decorrente são um meio, e não uma finalidade. A finalidade é seu efeito sobre as vidas, as oportunidades de vida e as esperanças das pessoas. Veja o caso de Londres. É claro que importa para todos nós que a economia de Londres cresça. Mas a prova da riqueza enorme gerada em partes da capital não é o fato de ter contribuído com 20%-30% do PIB britânico, mas como afeta as vidas dos milhões de pessoas que vivem e trabalham em Londres. Que tipo de vidas estão disponíveis para elas? Elas têm condições financeiras de viver na cidade? Se não tiverem, o fato de Londres também ser um paraíso para os super-ricos não vai compensar por isso. Elas conseguem encontrar trabalhos com salários decentes, ou conseguem encontrar algum trabalho? Se não, não adianta gabar-se dos restaurantes com estrelas Michelin e seus chefs que tanto se promovem. Há escolas para as crianças? A escassez de escolas suficientes não será contrabalançada pelo fato de que as universidades londrinas poderiam montar um time de futebol apenas com ganhadores do Prêmio Nobel.

A prova do valor de uma política progressista não é privada, mas pública; não consiste apenas na elevação da renda e do consumo de indivíduos, mas na ampliação das oportunidades e daquilo que Amartya Sen chama de “capacidades” de todos, por meio da ação coletiva. Mas isso significa, precisa significar, iniciativas públicas sem fins lucrativos, mesmo que seja apenas na redistribuição do acúmulo privado. Significa decisões públicas voltadas para o desenvolvimento social coletivo, que deve beneficiar todas as vidas humanas. Essa, e não a maximização do crescimento econômico e das rendas pessoais, é a base da política progressista. Em nenhum lugar isso será mais importante do que quando enfrentamos o maior problema que temos pela frente neste século, a crise ambiental. Seja qual for o logotipo ideológico que escolhermos para isso, enfrentar essa crise vai exigir um afastamento importante do livre mercado e uma aproximação da ação pública, afastamento maior do que algo que o governo britânico já tenha cogitado. E, dado o caráter agudo da crise econômica, essa mudança provavelmente precisará ser realizada em relativamente pouco tempo. O tempo não está do nosso lado.

CONCEITO: CONTRAPROPAGANDA

Trata-se de penalidade decorrente de medidas judiciais à disposição do magistrado para a proteção dos consumidores, tendo em vista que a publicidade abusiva uma vez veiculada e mesmo que depois de cessada esta veiculação veiculação, causam danos aos consumidores que nunca serão totalmente sanados, contudo, poderão ser remediados.

Assim, para cumprir sua função, o conteúdo da contrapropaganda deve ser tal que possa desfazer o resultado da comunicação anteriormente realizada e, para isso, a contrapropaganda tem de ser implementada, no mínimo, de igual forma e com a mesma freqüência e dimensão que a publicidade abusiva, nos mesmo veículos, locais, espaços e horários.

Há que se ressaltar ainda que, levando-se em conta o posição hipossuficiente do consumidor, é possível o magistrado condenar o fornecedor a divulgar a contrapropaganda em forma, freqüência e dimensão maiores que as do anúncio abusivo, bem como em mais veículos, locais, espaços e horários, tudo para dar mais visibilidade, capaz de minimizar os danos causados e conseguir efetivamente atingir os consumidores.

Fonte: “Curso de direito do Consumidor” (Rizzatto Nunes)

CONCEITO: FUNÇÃO SÓCIO-AMBIENTAL DA PROPRIEDADE

Atualmente o direito de propriedade,e não apenas o seu exercício, possui uma configuração mais limitada em razão da imposição de obrigações negativas e positivas, é neste sentido que a função sócio-ambiental (dentre outras funções sociais das propriedade) se apresenta, haja vista a previsão constitucional de direito a todos à um meio ambiente ecologicamente equilibrado e conseqüentemente o dever de preservá-lo para as gerações presentes e futuras.

Assim, não se pode pensar apenas nos benefícios direitos e indiretos que o meio ambiente e os recursos ambientais proporcionam, mas nos custos da proteção ambiental e que devem ser suportados por todos, incluindo as perdas econômicas decorrentes das restrições gerais ao exercício do direito de propriedade e das atividades econômico-sociais, ou seja, para a garantia e gozo deste direito por todos (individual e coletivamente) é necessário a proteção do meio ambiente por meio de políticas públicas e medidas que exijam comportamentos ativos que se alinhem na direção do proveito social.

Fonte: “Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos” (Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida)

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER x AÇÃO REGRESSIVA

A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E AS CONSEQUÊNCIAS DA AÇÃO REGRESSIVA E SEUS AGRESSORES

Além das penalidades previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), os agressores que cometerem violência contra as mulheres também terão que ressarcir os cofres públicos em virtude de seus atos. O que geralmente estava restrito apenas ao âmbito doméstico, a partir de agora poderá ter uma propagação muito maior.
O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) pretende, a partir de agosto deste ano, ingressar na Justiça cobrando os agressores que deixarem sequelas nas vítimas, obrigando-as a ingressar no INSS para recebimentos de benefícios como: auxílio doença, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez.

Para ressarcimento dos valores gastos com as vítimas de violência doméstica o INSS efetuará ação regressiva contra os agressores. Em outros casos, o INSS já se utilizou da respectiva cobrança, como em acidentes de trânsito e contra empresários que não respeitam a segurança do trabalho — conforme considerações da Lei n.º 8213/91, através do art. 120.

A primeira ação a ser ajuizada referente a este tema será protocolada no dia 7 de agosto e será contra o agressor da criadora da lei Maria da Penha, visto que a respectiva farmacêutica em virtude das agressões sofridas pelo marido ficou paraplégica e recebe o benefício de aposentadoria por invalidez até a presente data.

Apesar de ser uma medida recente, já causa polêmica. As opiniões divergentes alegam que nos valores arrecadados já estão inclusos os infortúnios. Já a Presidência do INSS alega que o cunho da ação não é apenas o ressarcimento de valores que são arrecadados pelas contribuições de todos os brasileiros, mas principalmente tentar coibir esta violência e ajudar na prevenção e repressão.

O INSS ainda informa que firmará convênio com os Ministérios Públicos estaduais para que sejam enviados casos de vítimas de violência doméstica que tenham recebido pagamentos de benefícios pelo INSS.

A Delegacia da Mulher do Distrito Federal já enviou oito mil casos para análise e possibilidade de instauração das ações regressivas. No entanto, não existe ainda uma divulgação de quantos casos podem ser instaurados.

Infelizmente a conscientização e a mudança da sociedade só ocorrem quando as punições são sentidas principalmente na questão pecuniária, a exemplo das punições referentes a excesso de velocidade, danos morais e desrespeito as leis trabalhistas.

É muito importante a divulgação da nova punição, visando coibir o aumento cotidiano da respectiva agressão. Se as agressões irão diminuir levando-se em consideração a nova medida, só com o passar do tempo poderemos saber.

Gislaine Barbosa de Toledo 

Última Instância

 

 

 

Conceito – Família Mosaico


Não é mais novidade alguma para toda a sociedade a mudança significativa no conceito de família. Antigamente, o desenho de uma família convencional era simples – pai, mãe e filhos. A rotina deste núcleo, basicamente, consistia na permanência da mãe no lar para cuidar e zelar pela educação dos filhos enquanto o pai trabalhava para sustentar a prole.

Em pleno século XXI, este conceito de família está longe até dos porta-retratos, uma vez que um novo formato se materializa. Dentre os fatores que mais contribuíram para esta mudança estão a inclusão da mulher no mercado de trabalho, a separação e o divórcio. Atualmente, muitas mulheres passaram a ser responsáveis pelo sustento da casa, tornando-se chefes de família.

Com a mulher dona do seu próprio nariz, a liberdade para se divorciar e, consequentemente, ter outros relacionamentos, um novo organograma de família se forma. Agora é comum ouvir o “marido da mamãe”, a “mulher do papai”, os “filhos do marido da mamãe”, os “filhos da mulher do papai”, o “irmão por parte de mãe” e por aí vai. A nova família agora lembra uma concha de retalhos – um patchwork. Esta rede de parentes e meio parentes vem sendo denominada por estudiosos e especialistas como “família mosaico”. É natural que seja assim. Natural, mas não necessariamente tranquilo; por conta disso, os entraves acabam batendo às portas do Judiciário.

Não obstante o casamento à moda antiga não ser mais referência nos dias de hoje, os laços do afeto e a importância da família, seja ela qual for – remendada, emprestada ou partilhada – ainda são muito inerentes ao ser humano.

Para demonstrar um exemplo clássico de jurisprudência, na década de 1960, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo ministro Eloy da Rocha, foi sensível ao estabelecer que, não obstante a separação do casal (à época, o desquite), a relação entre pais e filhos deveria ser preservada. O interesse dos menores tinha peso maior que a pretensão do pai ou da mãe para se estabelecer o direito de visita. Eis a ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESQUITE E MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES COM O FILHO DO CASAL.
O juiz, ao dirimir divergência entre pai e mãe, não se deve restringir a regular as visitas, estabelecendo limitados horários em dia determinado da semana, o que representa medida mínima. Preocupação do juiz, nesta ordenação, será propiciar a manutenção das relações dos pais com os filhos. É preciso fixar regras que não permitam que se desfaça a relação afetiva entre pai e filho, entre mãe e filho. Em relação à guarda dos filhos, em qualquer momento, o juiz pode ser chamado a revisar a decisão, atento ao sistema legal. O que prepondera é o interesse dos filhos, e não a pretensão do pai ou da mãe. (STF – RE 60265/RJ – Rel. Min. Eloy da Rocha – Publ. em 20-12-1967)

Mais de quarenta anos depois, as lições de direito de família ganham singular relevo, sobretudo no tratamento interdisciplinar que a matéria abrange. Mais do que nunca, psicólogos, pedagogos, educadores, médicos e outra gama de profissionais contribuem para o crescimento e mudança de rumo da jurisprudência envolvendo litígios familiares.

O que antes era quase um pecado passou a ser comum e corriqueiro: a mulher do papai indo levar o enteado na aula de natação; a filha que, no dia dos pais, faz dois desenhos na escola para presentear o seu padrasto e seu pai, que irá buscá-la no fim de semana.

Com este novo conceito de família, o primado da afetividade na identificação das estruturas familiares levou à valoração do que se chama filiação afetiva. A evolução dos costumes, que levou a mulher para fora do lar, convocou o homem a participar das tarefas domésticas e a assumir o cuidado com a prole. Assim, quando da separação, o pai passou a reivindicar, com propriedade, a guarda dos filhos, o estabelecimento da guarda conjunta, a flexibilização de horários e a intensificação das visitas.

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