RESUMO: REGRAS DO AGRAVO RETIDO

O agravo retido é regra no processo civil brasileiro desde a última reforma acorrida com a lei 11.187/2005; nela está estabelecido que as decisões interlocutórias caberá o agravo retido no prazo de 10 dias, salvo se houver contido nesta decisão prejuízo imediato a parte que diante de tal decisão passível de causar dano de  difícil ou incerta reparação irá, interpor  agravo de instrumento (cabe ressaltar que esta é a única possibilidade anterior à sentença em que é possível interpor o agravo na forma retida, pois, em todas as outras hipóteses ele só é praticável para decisões interlocutórias após a sentença, quais sejam: decisão que julga liquidação de sentença, decisão que julga impugnação à execução, decisão que inadmite a apelação e decisão que julga os efeitos da apelação).

Assim, apesar de casuísticamente o agravo de instrumento ser, ainda, o mais utilizado, a REGRA é a interposição na modalidade retida, que deverá seguir as seguintes regras:

1 – deverá ser interposto ao juiz da causa no prazo de 10 dias;

2 – o juíz poderá, após ouvido o agravado proceder a retratação no prazo de 10 dias (art. 523, §2º);

3 – o agravo é acessório à apelação, ou seja, ele só será alçado ao tribunal se a apelação também subir;

4 – ao chegar no tribunal, é apreciado preliminarmente à apelação;

5 – o agravante, ao apresentar suas contrarrazões a apelação, deve reiterar o pedido de apreciação ao agravo (informar a existência de interposição de agravo na forma retida) sob pena de desistência tácita;

6 – Dentro da audiência de instrução e julgamento o juiz profere diversas decisões interlocutórias oralmente (ex. indeferimento de prova), desta forma, SEMPRE será cabível agravo na forma retida e ORAL (art. 523, §3º).

 

 

Anúncios

RESUMO – DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS


As decisões interlocutórias são os atos em que o juiz resolve questões incidentes (art. 162, § 2º do CPC), tanto às sentenças quanto as decisões interlocutórias têm caráter decisório, contudo, as primeiras são aquelas que julgam os pedidos e colocam fim ao processo ao passo que as decisões interlocutórias não colocam termo ao processo.

A forma mais eficiente para distinguir as decisões interlocutórias dos despachos é a verificação de seu potencial para trazer prejuízo às partes. Se o ato processual puder fazê-lo será considerado decisão interlocutória.

A decisão interlocutória, tal como concebida inicialmente pelo CPC/1973, relacionava-se apenas às questões “incidentes” (art. 162, § 2º do CPC), isto é, não se comunicavam com o julgamento do mérito, que deveria ocorrer apenas com a sentença “final”. Modernamente, embora inalterada a redação do referido art., pode-se dizer que há interlocutórios que dizem respeito ao mérito, como exemplo, quando um juiz profere decisão antecipando efeitos da tutela (art. 273, do CPC), realiza, às vezes, exaurientemente, o direito afirmado pelo autor. Pode-se dizer que a decisão antecipatória é uma decisão sobre o mérito, embora não seja decisão de mérito, no sentido do art. 269 do CPC. É decisão sobre o mérito e, quando se afirma isto, se leva em conta o objeto sobre o qual recai a cognição do juiz. Não se exclui até mesmo que, em alguns casos, excepcionalmente, a decisão interlocutória conduza a um estado fático e jurídico irreversível, a despeito do que estabelece o art. 273, § 2º do CPC. Em casos, tais, afirma-se na doutrina que se está diante de “tutela satisfativa autônoma”, que, embora não prevista na lei processual, muitas vezes é concedida sob as vestes de antecipação dos efeitos da tutela ou tutela cautelar. As decisões interlocutórias, assim, desempenham atualmente papel muito mais relevante no ordenamento processual civil: além de resolverem toda sorte de questões processuais, através de tais decisões pode-se realizar aquilo que, ordinariamente, só se realizaria após a prolação da sentença final

LEI 8.245/91 (atualizações 2009) – Arts. Despejo Instituição de Ensino

Art. 53 – Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido.

        I – nas hipóteses do art. 9º***;

*** (Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

        I – por mútuo acordo;

        II – em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

        III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

        IV – para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.)

 

        II – se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil.

Art. 63 –  Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

 

        § 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.

        § 3º Tratando-se de hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses.

LISTA DE SÚMULAS STJ – Incidência de Juros e Correção Monetária

 

SÚMULA 08
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

SÚMULA 14
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

SÚMULA 16
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

SÚMULA 29
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

SÚMULA 35
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

SÚMULA 36
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência

SÚMULA 43
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

SÚMULA 54
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

SÚMULA 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

SÚMULA 69
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação imóvel.

SÚMULA 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 113
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

SÚMULA 114
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.

SÚMULA 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

SÚMULA 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

SÚMULA 179
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

SÚMULA 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 204
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

SÚMULA 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

SÚMULA 271
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

SÚMULA 287
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 288
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

SÚMULA 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

SÚMULA 426
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

SÚMULA 434
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

SÚMULA 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

SÚMULA 450
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

SÚMULA 452
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

SÚMULA 454
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

SÚMULA 456
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

SÚMULA 459
Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

SÚMULA 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.


SÚMULA 464

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

SÚMULA 571
SÚMULA 08

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10.12.84, e do Decreto-lei 2.283, de 27.02.86.

SÚMULA 14
Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

SÚMULA 16
A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.

SÚMULA 29
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.

SÚMULA 30

A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

SÚMULA 35
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.

SÚMULA 36
A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência

SÚMULA 43
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

SÚMULA 54
Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

SÚMULA 67
Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

SÚMULA 69
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação imóvel.

SÚMULA 70
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 113
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

SÚMULA 114
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente.

SÚMULA 160
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

SÚMULA 162
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

SÚMULA 179
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.

SÚMULA 188
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

SÚMULA 204
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

SÚMULA 249
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

SÚMULA 271
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

SÚMULA 287
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 288
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

SÚMULA 362
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

SÚMULA 408
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.

SÚMULA 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

SÚMULA 426
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

SÚMULA 434
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

SÚMULA 445
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.

SÚMULA 450
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

SÚMULA 452
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

SÚMULA 454
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

SÚMULA 456
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

SÚMULA 459
Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

SÚMULA 463
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.


SÚMULA 464

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

 

SÚMULA 523
A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

SÚMULA 571
A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

 

RESUMO: INTIMAÇÃO

O CPC, art. 234, conceitua intimação como “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”.
Obs: intimação é ato diferente de citação; citação é o ato inicial pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado da existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender, é por meio da citação que se completa a relação processual.
A intimação pode ser dirigida às partes, aos auxiliares da justiça ou a terceiros a quem cumpra realizar determinado ato no processo; normalmente é feita na pessoa do advogado, é ele quem toma ciência das decisões judiciais, das designações de audiência, das provas determinadas e da sentença, contudo, há casos excepcionais em que a lei exige que ela seja pessoal, ou seja, casos em que há uma determinação judicial para que a própria parte cumpra determinado ato, para o qual não é preciso capacidade postulatória.
A lei processual civil previu a realizada de intimações pelo Diário Oficial, por correio, mandado, abertura de vista nos próprios autos e por meio eletrônico; para escolha do modo apropriado é importante verificar quem é seu destinatário.
A lei processual não previu a intimação por edital, mas haverá casos em que ela não poderá ser realizada de outra maneira, por exemplo, quando não for possível localizar o destinatário que se mudou para lugar desconhecido ou incerto.

INTIMAÇÃO PEL A IMPRENSA
É a forma mais comum de intimação e deve ser utilizada em todas as comarcas que sejam servidas pela imprensa oficial (CPC, arts. 236 a 237). Nos processos eletrônicos as intimações podem ser feitas também por via eletrônica, de acordo com art. 237, paragrafo único, da lei 11.419/2006.
A publicação deve conter, sob pena de nulidade, os nomes das partes e de seus advogados (quando correr em segredo de justiça o nome das partes deve conter apenas as iniciais), deve mencionar de forma resumida, o ato processual de que se quer dar ciência.
Quando houver vários advogados atuando em favor de uma das partes, não há necessidade de que todos sejam intimados, bastando apenas um.
O prazo, em caso de intimação pela imprensa, correrá da data em que houver a publicação, observando-se a regra geral de que não se conta o dia de início, mas sim o do vencimento.

INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO
Trata-se de inovação trazida pela Lei nº 11.419/2006, que introduziu o processo eletrônico em nosso sistema. O art. 9º permite que, nele, todas as citações, intimações e notificações sejam feitas por via eletrônica. Para tanto, é necessário observar os requisitos do art. 3º da lei, que exige o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário.
A intimação será feita em portal próprio àqueles que fizerem o cadastro e dispensará a publicação no Diário Oficial, considerando-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

INTIMAÇÃO POR MANDADO
Quando a intimação via correios for frustrada ou quando a parte requerer, cabe ao oficial de justiça realizá-la (mesmo que seja por hora certa, caso perceba que o destinatário esteja se ocultando), que indicará o lugar e a pessoa intimada, e, se possível, o número de sua carteira de identidade e órgão de expedição, a declaração de entrega da contrafé e a nota de ciente ou certidão de que o interessado não apôs a sua assinatura.

INTIMAÇÃO PELO CORREIO
É o modo prioritário de intimação das partes e seus representantes legais; quando o destinatário for testemunha ou auxiliar da justiça, também pode ser utilizada; os advogados só o são desta forma excepcionalmente, quando eles não tiverem domicílio na comarca ou quando a sede do juízo não for servida pela imprensa oficial.
A carta será remetida com Aviso de Recebimento e o prazo se inicia com a efetiva juntada do AR ao autos.

INTIMAÇÃO POR ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS
Alguns entes que participam do processo têm a prerrogativa de serem intimados apenas com a abertura de vista do autos; é o caso do MP (seja como parte ou fiscal da lei), os advogados da União e defensores públicos, quando a função é exercida por integrante de órgão público de assistência judiciária (art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50).

***Intimação via Twitter

RESUMO: RECURSOS (Conceito, Princípios, Efeitos)

CONCEITO
Barbosa Moreira define recurso como o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.
 Remédio: segundo Carnelutti, é um instrumento processual destinado a corrigir desvio jurídico, instrumento de correção.
 Voluntário: é voluntário porque depende de ato parte, que não concordando no todo ou em parte da decisão à impugna, não existe de recurso de ofício.
 Idôneo: o recurso utilizado deve ser adequado quanto ao tipo de decisão.
GENERALIDADES, PRAZOS E EFEITOS
Podemos classificar os recursos em ordinários e extraordinários, os ordinários são previstos no processo comum para a correção de algum prejuízo e divididos em comuns e específicos (os comuns estabelecem como pressuposto básico e suficiente a sucumbência e, os específicos exigem situações ou pressupostos específicos), ao passo que os extraordinários previstos nos arts. 102 e 105 da CF, apesar de também serem aplicados ao processo comum, têm função de uniformidade de interpretação de lei federal e eficácia e integridade das normas constitucionais, portanto, tratam exclusivamente de matéria de direito.
O primeiro e mais importante efeito dos recursos é impedir a preclusão ou o trânsito em julgado da decisão (efeito Impeditivo); desse efeito decorre outro que é o de liberar a competência do tribunal ad quem, visto que enquanto não ocorre a decisão do grau inferior e até que seja interposto o recurso, não há que se falar em competência do tribunal. Pode-se se falar ainda em efeito dilatório (aquele que aumenta o tempo do processo, ou seja, o processo se estende por um tempo superior ao que teria se não houvesse a interposição do recurso).
Em relação à decisão recorrida, os recursos terão sempre efeito devolutivo (significa que a matéria é devolvida ao órgão que vai julgar o recurso), que pode ser:
 Próprio ou Perfeito: quando a matéria, por força do próprio procedimento recursal, é submetida à apreciação do tribunal. Ex. apelação uma vez interposta, automaticamente gera o efeito devolutivo próprio, porque este recurso, por si só, remete a matéria à apreciação do Tribunal (do órgão ad quem) o AI também.
 Impróprio ou Imperfeito: quando interposto, impedindo a preclusão e possibilitando o exame pelo tribunal, depende de outro recurso para ser conhecido. ex.: agravo retido depende da interposição de outro recurso e ainda a ratificação e o pedido de apreciação daquele agravo retido interposto. O agravo, por si só, não atinge nem sequer o conhecimento, não devolve a matéria;
O efeito suspensivo significa o poder que tem o recurso de impedir que a decisão recorrida produza eficácia, que seja executada em sentido amplo. – é o efeito da apelação, como regra, e dos embargos infringentes, salvo as hipóteses do art. 520 do CPC (casos em que o legislador entendeu que deve seguir o processo independente do recurso – mesmo artigo que estabelece o efeito suspensivo estabelece, também, suas exceções).
O efeito traslativo se processa na apreciação das questões não suscitadas pelo recorrente, ex officio, quando o âmbito cognitivo do juízo ad quem é excepcionalmente ampliado, ocorre por exemplo quando é necessário o reexame necessário previstos no art. 475 do CPC, tal efeito é uma exceção ao tantum devolutum quantum appellatum (significa tanto se devolve quanto se apela, ou seja, pela regra decorrente do princípio dispositivo, delimita-se a matéria sobre a qual pode o órgão julgador decidir, ou seja, aquela devolvida pelo recurso da parte).
O efeito substitutivo faz com a decisão do juízo ad quem substitua a decisão recorrida (art 512 do CPC). Na definição de Araken de Assis, é “a eliminação retroativa do ato objeto do recurso e a colocação, em seu lugar, de ato emanado do órgão ad quem” posto que não é possível a existência no processo de dois atos decisórios sobre a mesma matéria, ainda que a decisão seja de mesmo contéudo da primeira.

Em resumo, temos: recurso com efeito suspensivo (efeitos ficam contidos, aguardando a nova decisão do tribunal), recurso sem efeito suspensivo (decisão produz efeitos provisórios porque poder ser modificada) e decisão sem recurso (produz eficácia plena e definitiva).

Prazos no Título X do CPC:
 Previstos nas disposições gerais: art. 508 – 15 dias (apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência).
 Específicos: art. 522 – 10 dias (agravo); art. 536 – 5 dias (embargos de declaração);
PRINCÍPIOS
 Duplo grau de jurisdição: possibilidade de reexame de toda e qualquer decisão judicial. Tem por finalidade evitar o excesso de discricionariedade do juiz e a falibilidade o humana e assim garantir a boa justiça.
 Taxatividade: significa que todo e qualquer recurso necessita de previsão legal, o rol do art. 496 do CPC é taxativo.
 Fungibilidade: Existe a possibilidade de se admitir um recurso pelo outro, salvo em hipótese de má-fé ou erro grosseiro. Os requisitos de admissibilidade deste princípio são: a inexistência do erro grosseiro, a dúvida sobre qual recurso cabível e a observância do prazo (prazo (dúvida entre apelação – 15 dias e agravo – 10 dias, o prazo será de 10 dias, para poder invocar a fungibilidade).
 Unirrecorribilidade: este princípio caminha junto ao princípio da taxatividade, todo recurso possui previsão legal e é determinado para determinado ato judicial. Contra um ato judicial cabe apenas um recurso (contra decisão interlocutória cabe agravo; contra sentença cabe apelação etc.), com a exceção do art. 498 que prevê a interposição de recurso extraordinário concomitantemente com embargos infringentes. Sustentam os autores que como cada recurso especial/extraordinário tem matéria própria para atacar na decisão, não infringiria o princípio da singularidade (o recurso especial ataca matéria infraconstitucional e o recuso extraordinário ataca matéria constitucional). A importância no caso desse princípio é apurar a natureza do ato atacado, porque é por conta da natureza do ato judicial que se sabe qual o recurso cabível (ex. art. 504: de despacho não se recorre; art. 513 – da sentença caberá apelação; 522: das decisões interlocutórias caberá agravo etc.).
 Voluntariedade: decorre da faculdade que a parte possui em QUERER ou não recorrer
 Dialexidade: é preciso dizer por que está recorrendo, apresentar as razões, o fundamento do recurso.
 Irrecorribilidade em separado das interlocutórias: “em separado” quer dizer com efeito suspensivo, ou seja, os recursos das decisões interlocutórias não paralisam o processo; não é um procedimento autônomo que, como regra, paralisa o processo. A regra dos recursos contra as interlocutórias é de que eles são recebidos apenas no efeito devolutivo e não também no efeito suspensivo. Portanto, os recursos de decisões interlocutórias não suspendem o processo, como regra.
 Proibição da Reformatio in Pejus: significa é defeso a reforma para pior, quer dizer que a parte não pode ter a sua situação piorada em razão do seu próprio recurso. Aquele que recorre tem a garantia de que a manifestação do seu inconformismo não vai piorar sua situação.
 Complementariedade: há a possibilidade de se complementar, em caráter excepcional, o recurso. Apresentado o recurso, ocorre a preclusão e, portanto, a consumação, ou seja, se já recorreu – e esse recurso implica na preclusão consumativa, porque já praticou o ato – não pode mais alterar o recurso. Ex. O juiz julgou o dano material, condena em dez mil e não aprecia o pedido dano moral. O réu recorre dos dez mil; como também está fluindo o prazo para embargos de declaração, o autor, antes de entrar com recurso de apelação entra com embargos de declaração por omissão (não apreciou o pedido de dano moral); o juiz aceita os embargos e os aprecia, condenando o réu a pagar mais 30 mil de dano moral; o réu já recorreu dos dez mil de dano material e não falou nada sobre dano moral, porque o juiz não tinha apreciado; mas o juiz nos embargos julgou e condenou o réu; o réu já recorreu e já foi atingido pelo princípio da preclusão pela consumação; nesse caso do exemplo aplica-se o princípio da complementariedade, para que o réu possa complementar o recurso no que se refere ao dano moral, apenas isso. Se ocorrer alteração na sentença, aplica-se o princípio da complementariedade.
 Consumação: é a preclusão: uma vez recorrido, recorrido está, opera-se a preclusão; o recurso não pode ser modificado. Aplica-se o princípio da eventualidade = nos recursos tem que alegar toda matéria recursal; se não alegar, preclui, transita em julgado. Tudo aquilo do que tem que recorrer deve estar no recurso, porque o que não estiver no recurso transita em julgado.

QUESTÕES – Tutelas de Urgência

Diferencie Tutela Antecipada de Medida Cautelar.
R- A medida cautelar é a proteção do bem jurídico objeto da lide ou bem imprescindível para a resolução da mesma, não trata, portanto, do mérito da questão; ao passo que na tutela antecipada, o favorecido obtém os mesmo benefícios que só adviriam com a prolação, pois, trata do mérito da questão, ou seja, é de fato a antecipação dos efeitos da sentença.

Quais os pressupostos específicos para a concessão de antecipação de tutela? Fundamente.
R- Os pressupostos de acordo com o caput do art. 273 e I do mesmo dispositivo:
a) A prova inequívoca de verossimilhança da alegação;
b) Periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

Quais as características da ação cautelar?
R- carasterísicas: provisoriedade (dura até que uma medida definitiva a substitua ou fato superveniente torne desnecessária, ou por 30 dias) autonomia (tem individualidade própria, forma uma relação jurídica processual), acessoriedade (existe em função do e para servir o processo principal), instrumentalidade (existe para garantir a eficácia de processo de conhecimento ou execução) , preventividade (tem por finalidade evitar que pelo decurso de tempo ou que atividades realizadas pelo réu possam frustar o resultado útil do processo principal), urgência (consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional), sumariedade da cognição (em razão da provisoriedade da medida se analisa sumariamente e artificialmente o conflito objeto da lide), revogabilidade (pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo), inexistência de coisa julgada (não se discute o mérito da questão, trata-se de medida protetiva que busca eficácia da tutela jurisdicional), fungibilidade (possibilidade que o juiz tem de conceder medida cautela que lhe pareça mais adequada para proteção da parte, mesmo que não corresponda com aquela que lhe foi pedida)

Conceitue medida cautelar e processo cautelar.
R- o processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio que se instaura para a concessão de medidas cautelares; a medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo.

Em que momento pode ser instaurado procedimento cautelar? Explique e fundamente.
R- O procedimento cautelar pode ser instaurado antes da propositura da ação principal (Preparatória ou antecedente) ou no decorrer do processo (incidentalmente), conforme estabelece o art. 796 do CPC

Qual a classificação das medidas cautelares?
R- a ações cautelares se classificam em: a) Típicas ou nominadas (artigo 813 a 888, CPC); b) Atípicas ou inominadas (art. 798, 801 a 803, do CPC – com procedimento comum)
As medidas cautelares são classificadas:
– Quanto ao momento da propositura como preparatórias ou incidentais;
– Quanto ao objeto: para produção de provas, Real (ex. arresto ou sequestro), pessoal (ex. alimentos)
– Quanto à natureza: Jurisdicional ou administrativa.

Fale sobre o princípio da fungibilidade da medida antecipatória da tutela pretendida.
R- Consiste na possibilidade de o juiz conceder a medida cautelar que lhe pareça mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que não corresponda àquela medida que foi postulada. O juiz entendendo que o pedido de cautelar pode ser substituído por uma tutela antecipada ou vice-versa.

Fale sobre o poder geral de cautela do juiz, e sua previsão legal.
R- O juiz tendo conhecimento que um bem jurídico está em risco, o próprio juiz pode determinar um medida cautelar sem o conhecimento das partes. Conforme previsão legal nos artigos 797 e 798 do CPC.

Quem é o juiz competente para processar e julgar o processo cautelar? Explique e fundamente.
R- As medidas cautelares são requeridas ao juiz da causa quando se tratar de cautelar incidental, pois, o processo já teve o seu início e ao juiz competente para conhecer da ação principal na cautelar preparatória, antes do início do processo cautelar, conforme artigo 800, CPC.

Pode o juiz incompetente conceder medida cautelar? Explique
R- Sim, pode, as regras de competência da ação cautelar permite em situações de urgência extrema. O juiz, ainda que absolutamente incompetente não poderá deixar de apreciar a liminar, se não houver tempo hábil para a remessa dos autos ao juízo competente. Em casos assim, o juiz deverá tomar as medidas acautelatórias necessárias para resguardar o direito da parte, e, só depois, declinar da competência, remetendo os autos ao juízo competente.

Até quando as medidas cautelares conservam a sua eficácia? Fundamente
R- As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo de 30 dias quando se tratar de medida cautelar concedida em procedimento preparatório, em procedimento incidental dura até que uma medida definitiva a substitua ou fato superveniente a torne desnecessária, sempre na pendência do processo principal, inclusive durante o período de suspensão do processo caso não tenha nenhum tipo de decisão judicial em contrário; assim, podem a qualquer tempo serem revogadas ou modificadas, conforme se verifica nos arts. 806, 807 e 808 do CPC.

Quais os requisitos genéricos e específicos para a concessão de medida cautelar de arresto? Fundamente
R- art. 801 (autoridade judiciária, nome, estado civi, a profissão, residência do requerente e do requerido, a lide e o fundamento, a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, as provas que serão produzidas) os específicos estão no art. 814, I e II e são : Prova literal da divida liquida e certa; e Prova documental ou justificação da existência de alguma das situações previstas no artigo 813 do CPC, quais sejam quando o devedor não tem domicilio certo e tenta ausentar-se ou alienar ou deixa d pagar a obrigação no prazo estipulado, quando o devedor que tem domicilio se ausenta ou tenta ausentar furtivamente, quando insolvente tenta alienar bens q possui ou tenta contrair dividas extraordinárias, tenta colocar os seus bens em nome de terceiro, quando possui bens reais e tenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese e, nos demais casos previstos em lei.

O que é a contra cautela? Qual o seu fundamento legal?
R- medida que assegura que serão ressarcidos os eventuais prejuízos decorrentes da medida cautelar. Conforme art. 805 do CPC Ex. Caução

Em que hipótese, nas cautelares dispensa-se a indicação da lide e seu fundamento? Fundamente.
R- Dispensa-se a indicação a indicação da lide e de seu fundamento, requisito previsto no inciso III do art. 801 do CPC, nas cautelares preparatória, conforme elucida o parágrafo único do mesmo dispositivo.

Se a medida cautelar for indeferida a parte fica impedida de propor a ação principal? Explique e fundamente.
R- O indeferimento da medida não impede a parte de propor a ação principal, salvo, se o juiz no procedimento cautelar acolher a alegação de decadência ou prescrição do autor, conforme estatui o artigo 810 do CPC.

Quais os requisitos genéricos e específicos para a concessão de medida cautelar de busca e apreensão? Fundamente.
R- Os requisitos genéricos estão no art. 801 (autoridade judiciária, nome, estado civi, a profissão, residência do requerente e do requerido, a lide e o fundamento, a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão, as provas que serão produzidas) e os específicos estão no 840 (a petição deverá conter as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado)

Diferencie cautelar de arresto de cautelar de seqüestro.
R- Arresto é medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura execução por quantia certa, é uma medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora, enquanto, que seqüestro consiste na apreensão de coisa determinada, que é objeto de litígio, a fim de resguardar a sua entrega ao vencedor.