RESUMO: PETIÇÃO INICIAL

“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.”
A demanda é, tecnicamente, o ato pela qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional, causando a instauração da relação jurídica processual que vai solucionar o litígio em que a parte está envolvida.
Duas manifestações, portanto, o autor fez na petição inicial:
→ a demanda da tutela jurisdicional do Estado, que causará a instauração do processo, com a convocação do réu.
→ o pedido de uma providência contra o réu, que será objetivo do julgamento final de sentença de mérito.
Onde há mais de um juiz com igual competência, a petição inicial deve ser, previamente submetida à distribuição perante a repartição adequada do juízo.
Com a distribuição, ou com a entrega da petição inicial ao juiz, instaurada se acha a relação processual (ainda não trilateral), e proposta se considera a ação.
Chegando a petição às mãos do juiz, caberá a este examinar seus requisitos intrínsecos e extrínsecos antes de despachá-la.
Após esse exame, proferirá uma decisão que pode assumir três naturezas, a saber:
a) de deferimento da citação: se a petição estiver em termos, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu para responder (art.285). É o chamado despacho positivo.
b) de saneamento da petição: quando a petição inicial apresentar-se com lacunas, imperfeições ou omissões, mas esses vícios forem sanáveis, o juiz não a indeferirá de plano. “Determinará que o autor emende, ou a complete, no prazo de 10 dias” (art. 284). Entende-se por petição inicial defeituosa e carente de saneamento a que não preenche os requisitos exigidos pelo art. 282, a que não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação, ou a quem apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 284);

ALTERAÇÃO E ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

A alteração consiste na troca de um dos elementos da petição inicial ou do pedido e a causa de pedir; a troca por de um elemento subjetivo pode ocorrer até o momento da citação; quanto a alteração do pedido ou da causa de pedir, até o momento da citação é possível a alteração sem a interferência do réu, após a citação e até o momento do saneamento é possível a alteração desde que haja o consentimento do réu (artigo 264 do CPC) e, após o saneamento não é possível a alteração.
O aditamento consiste na ampliação do pedido, e pode ocorrer até o momento da citação (artigo 294 do CPC).
c) De indeferimento da petição: do exame da inicial, ou do não cumprimento da diligência saneadora de suas deficiências pelo autor, pode o juiz ser levado a proferir uma decisão de caráter negativo, que é indeferido da inicial.

DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL

Há casos, porém, em que o juiz profere, excepcionalmente, julgamento de mérito ao indeferir a inicial, isto é, decide definitivamente a própria lide. É o que ocorre quando, não se tratando de direito patrimonial, o juiz verifica, in limine litis, que já ocorreu a decadência ou a prescrição do direito que o autor pretende fazer vale através da ação (art. 295, n. IV).
Haverá, também, julgamento de mérito em indeferimento da petição inicial, quando o juiz do cotejo entre os fatos narrados pelo autor e o pedido, concluir que não decorre logicamente a conclusão exposta (art.295, parágrafo único, n. II).

EXTENSÃO DO INDEFERIMENTO

Pode haver indeferimento total ou parcial da petição inicial. Será parcial quando, sendo vários os pedidos manifestados pelo autor, o despacho negativo relaciona-se apenas com um ou alguns deles, de modo admitir o prosseguimento do processo com relação aos demais.
Será total quando o deferimento trancar o processo no nascedouro, impedido a subsistência da relação processual.
O primeiro é decisão interlocutória, e o segundo, sentença terminativa.

EFEITOS DO DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL

Do despacho positivo, decorrem os efeitos inerentes à propositura da ação, se antes não ocorrera a distribuição (ver, retro, n.262 e 299).
Do despacho negativo, decorre a extinção do processo e a extinção dos efeitos da propositura da ação, acaso derivados da anterior distribuição.

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Resumo – Jurisdição

Jurisdição – conceito

Princípios fundamentais da jurisdição

Poderes inerentes á jurisdição

Unidade da Jurisdição

Jurisdição Penal ou Civil

Jurisdição especial ou comum

Jurisdição superior e inferior

Limites da Jurisdição

Jurisdição voluntária ou graciosa

Tipos de jurisdição voluntária

Jurisdição contenciosa

Poder Judiciário: Funções, Estrutura e Órgãos

Independência do Poder Judiciário e suas Garantias

Jurisdição é uma das funções do Estado que, por meio de seus órgãos representantes, aplica o direito ao caso concreto através do processo, buscando a pacificação de conflitos imparcialmente. É ao mesmo tempo poder, função e atividade. Como poder, é a manifestação do poder estatal; Como função, diz respeito ao encargo que os órgãos estatais têm de promover a pacificação de conflitos e como atividade ela é o completo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe confere.

As atividades do Estado são exercidas por pessoas físicas (juízes) ou seus órgãos, a sua imparcialidade é uma exigência da lei, ao criar a jurisdição no quadro de suas instituições os Estado previu que se obtenham, na experiência concreta, os resultados práticos que o direito material preconiza, desta forma mantém-se o ordenamento jurídico preservado e a paz e ordem na sociedade favorecidas pela imposição da vontade do Estado, perante o interasse das partes na lide.

A existência da lide é uma característica constante na atividade jurisdicional e os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes, pois o seus exercício espontâneo fomentaria conflitos e discórdias na sociedade, deste modo haveria a imparcialidade e interesse próprio do Estado em favor de uma das partes. Assim, é sempre uma insatisfação que motiva a instauração do processo, ou seja, o titular de uma pretensão vem a juízo pedir a solução da lide.
Princípios fundamentais da jurisdição

Princípio da Investidura – a jurisdição só será exercida por uma pessoa (física) regularmente investida na autoridade de juiz.

Princípio da aderência ao território – os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado e cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição.

Princípio da indelegabilidade – em princípio, constitucionalmente, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, além disso, no âmbito do próprio poder judiciário nenhum juiz, segundo o seu próprio critério ou atendendo á sua própria conveniência, delegar funções a outro órgão.

Princípio da inevitabilidade – sendo uma emanação do próprio poder estatal soberano, a autoridade dos órgãos jurisdicionais, impô-se por si mesma, independente da vontade das partes.

Princípio da Inafastabilidade – também chamado de princípio do controle jurisdicional, garante a todos o acesso ao Poder Judiciário (art 5º, inc.XXXV), nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (CPC, art. 126)

Princípio do juiz natural – assegura que ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais.

Poderes inerentes á jurisdição

O juiz dispõe, no exercício de suas funções, do poder jurisdicional e do poder de polícia; este último lhe é conferido, em última análise, para que possa exercer com autoridade e eficiência o primeiro.

Instrumentos de polícia – meios para o juiz exercer e manter os seus poderes jurisdicionais, portanto um poder administrativo (art. 445/446)

Manter ordem e o decoro na audiência

Ordenar saída dos “inconvenientes”

Requisitar, se necessário, a força policial

Unidade da Jurisdição

A jurisdição é, em si mesma, tão una e indivisível quanto o próprio, costuma-se classificar nas seguintes espécies:

– quanto ao critério de seu objeto

– pelo critério dos organismos judiciários que a exercem

– pelo critério da posição hierárquica dos órgãos dotados dela

– pelo critério da fonte do direito

Jurisdição Penal ou Civil

A jurisdição é exercida pelos juízes estaduais comuns, pela Justiça Militar Estadual, pela Justiça Militar Federal, pela Justiça Federal e pela Justiça Eleitoral. A jurisdição civil, em sentido amplo, é exercida pela Justiça Estadual, pela Federal, pela Trabalhista e pela Eleitoral, só a Militar não a exerce. Em sentido estrito, é exercida pela Justiça Federal e pela Justiça dos estados.

Há na Lei alguns dispositivos que caracterizam a interação entre as jurisdições penal e civil,.são eles:

Suspensão prejudicial: Se alguém está sendo processado criminalmente e para o julgamento dessacusação é relevante o deslinde de uma questão civil, suspende-se op processo criminal à espera da solução do caso no cível (CPP, arts. 92-94)

Prova emprestada: A prova produzida em um processo pode ser utilizada em por outro, desde que com sua utilização não se venha a surpreender uma pessoa que não fora parte no primeiro.

Prova da falsidade de um documento: realizada em processo crime por delito de falsidade material, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, uso de documento falso, falso testemunho, falsa perícia, etc.

Jurisdição especial ou comum

A Constituição distingue duas justiças, as que exercem jurisdição especial (Justiça Militar, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Militar Estadual) e que exercem jurisdição comum (Justiça Federal e Justiças Estaduais ordinárias).

Jurisdição superior e inferior

Os ordenamentos jurídicos em geral instituem duplo grau de jurisdição, INFERIOR E SUPERIOR a primeira é aquela exercida pelos juízes que ordinariamente conhecem o processo desde o seu início (competência originária): trata-se, na Justiça Estadual, dos juízes de direito das comarcas dsitribu[idas por todos o Estado, inclusive da comarca da Capital. A Superior é exercida pelos [orgãos a que cabem recursos contra as decisões proferidas pelos juízes inferiores, o órgão máximo da organização judiciária brasileira é o Supremo Tribunal Federal.

Limites da Jurisdição

Existem limitações internas e Internacionais:

Internacionais – cada Estado tem poder jurisdicional nos limites de seu teritório: pertencem à sua autoridade judiciária as causas que ali tenham sede, portante que dita os limites internacionais da jurisdi~ção de cada Estado são as nromas internas desse mesmo Estado.

São imunes à jurisidção de um país: os chefes de Estados estrangeiros, os Estados estrangeiros e os agentes diplomáticos. A imunidade das pessoas físicas(chefes de Estado, agentes diplomáticos) refere-se tanto à jurisdição civil como à penal.

Internos – No direito moderno, em princípio a função jurisdicional cobre a área dos direitos substanciais, sem que haja direitos ou categorias de direitos que não possam ser apreciados jurisdicionalmente.

Jurisdição voluntária ou graciosa (não no sentido de gratuito e sim em favor da sociedade) é a administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais, pois estes interesses ultrapassam os limites da esfera particular, passando a interessar também à própria coletividade, fazendo-se necessária a participação de órgão público do foro extrajudicial. São atos da administração pública de interesses privados: escritura pública (tabelião), casamento (oficial do registro civil, juiz de casamentos), protesto (oficial de protestos), registro de imóveis (oficial de imóveis).

Tipos de jurisdição voluntária

Atos meramente receptícios. Ex: publicação de testamento particular

Atos de natureza simplismente certificante. Ex: legalização de livros comerciais

Atos que constituem verdadeiros pronunciamentos judiciais. Ex: separação amigável

Apenas os últimos estão disciplinados no CPC.

Jurisdição contenciosa (lide, partes, sentenças de mérito, função jurisdicional)

jurisdição contenciosa destina-se, essencialmente, a declarar e assegurar direitos subjetivos. A “paz jurídica” é alcançada mediatamente, simplesmente por se esperar que o vencido se conforme com a sentença

Poder Judiciário: Funções, Estrutura e Órgãos

Funções do Judiciário e Função Jurisdicional

A Lei Magna estabelece como Poderes da União: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Ao judiciário é confiada a tutela dos direitos subjetivos, e que tem a função de efetivar os direitos e garantias individuais, abstratamente inscritos na Constituição, portanto, é através do Poder Judiciário que se pode efetivar a correção da imperfeita realização automática do direito. Contudo, nem toda atividade jurisdicional está confiada ao Judiciário e nem toda atividade do mesmo é qualificada como jurisdicional (também exercer funções administrativas e legislativas), o STF por exemplo, ao editar súmulas vinculantes está exercendo de fato uma atividade normativa (legislativa), assim como a Constituição em seus arts. 51, 52, 54 e 55 confia a função jurisdicional ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados no que diz respeito a processar e julgar Ministros do STF, membros do CNJ, do CNMP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União (Senado), portanto, temos o “executivo” praticando uma atividade jurisdicional.

Órgãos da jurisdição

Art. 92 (CF)

I – STF, II – STJ (superiores)

III – Tribunais Regionais e Juízes federais (inferior), IV – tribunais e juízes do trabalho (jurisdição especial), V – tribunais e juízes eleitorais (jurisdição especial), VI – tribunais e juízes militares (jurisdição especial), VII – tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. (inferior)

*nas justiças especiais o STF e STJ não desempenham suas funções.

Órgãos não-jurisdicionais

São órgãos que não possuem competência jurisdicional, mas são órgãos judiciários:

Conselho Nacional de Justiça – controle do Poder Judiciário e seus membros, tem competência administrativa. (art. 92, inc. I-A e EC n. 45)

Ouvidorias de Justiça – permite a fiscalização, pela sociedade, da regularidade dos serviços judiciários.

Escolas da Magistratura – preparação e aperfeiçoamento dos magistrados.

Independência do Poder Judiciário e suas Garantias

O Poder Judiciário só pode preservar as suas funções através de sua independência e imparcialidade, a Constituição dispõe em seu texto essa independência política do Poder e seus órgãos garantindo o auto-governo da Magistratura. O art. 95 estabelece as garantias e impedimentos aos juízes com o intuito de, garantirem a sua imparcialidade nos processos. Alem disso existe a independência jurídica dos juízes, onde estes não passam por nenhum tipo de subordinação hierárquica no seu desempenho jurisdicional.

A Constituição Federal garante também ao Poder Judiciário a autonomia para o exercício de suas atividades normativas e administrativas de auto-organização e de auto-regulamentação (art. 96), contudo, não possui autonomia financeira, pois esta consiste na prerrogativa de elaboração de proposta orçamentária.

No tocante a organização do Poder Judiciário a independência não é absoluta, como constatamos no desempenho de suas funções, pois frequentemente depende do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo, um exemplo é a nomeação dos magistrados pelo Executivo.

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