IBCCRIM: Boletim Especial sobre Drogas

Análise da constitucionalidade sobre a incriminação do porte de drogas para consumo pessoal

Link: Ibccrim

A war on drugs fracassou miseravelmente: apesar da repressão sem quartel a certas substâncias nos últimos cem anos, as drogas ilegais nunca foram tão abundantes, baratas e acessíveis.

Além de não reduzir demanda e oferta de drogas ilegais, o proibicionismo causou inúmeros males, entre os quais encarceramento em massa, violência – ínsita ao modelo bélico – e corrupção.

PRISÃO PREVENTIVA DO EMPREGADO

Aparecida Tokumi Hashimoto

Por falta de previsão legal, surge a dúvida do que fazer com o contrato de trabalho do empregado que é recolhido a prisão preventivamente para averiguação de crime. Como durante a prisão preventiva, o empregado fica impedido de comparecer ao serviço, é possível dispensá-lo por justa causa ?

O art. 482, letra “d” da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) permite ao empregador demitir por justa causa quando houver “condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena”. Nessa hipótese, o que justifica a dispensa por justa causa não é a prática de ato ilícito por parte do empregado, mas sim o fato de a execução de pena privativa de liberdade inviabilizar a continuidade da prestação de serviços, ou seja, o empregado preso não pode cumprir a sua parte no contrato de trabalho, que é trabalhar.

A intenção da lei não é impedir a continuidade do contrato de trabalho pelo simples fato de o trabalhador estar respondendo a processo criminal ou ter sofrido condenação criminal. Tanto é assim, que se o empregado obtiver suspensão condicional da pena, poderá continuar trabalhando.

Assim, o empregado não pode ser demitido por justa causa pelo fato de ter sido encarcerado e, posteriormente, libertado. Enquanto não houver sentença transitada em julgado com condenação na esfera criminal, há a presunção de inocência do acusado/investigado.

E mesmo que haja condenação criminal, se a pena aplicada não for privativa de liberdade ou houver a suspensão da execução da pena, o contrato de trabalho não poderá ser rescindido por justa causa com fundamento na alínea “d” do art. 482 da CLT.

Se o motivo da prisão preventiva do empregado estiver fundado em ato de improbidade praticado contra o empregador, aí sim poderá haver rescisão do contrato de trabalho por justa causa com fundamento na alínea “a” do art. 482 da CLT, independentemente de haver sentença condenatória criminal, bastando para tanto a existência de prova comprobatória do ato faltoso.

Também não configura justa causa, por abandono de emprego, as ausências ao trabalho, por mais de 30 (trinta) dias, do empregado preso para averiguações. Se o empregado está impedido de comparecer ao trabalho por estar preso, não há a intenção de abandonar o serviço, mas sim ausência involuntária.

Todavia, o empregado preso para averiguação pode ser dispensado sem justa causa, desde que não se configure discriminatória. Isto porque, ainda que o empregador possa dispensar o empregado sem motivação, desde que pague a indenização devida (multa de 40% do FGTS), não pode romper o contrato de trabalho apenas pelo fato de o trabalhador haver sido aprisionado temporariamente para averiguações, em face do princípio da inocência.

Sim, porque com a libertação do trabalhador, não haverá mais impedimento para o prosseguimento da relação de emprego, pois ele poderá continuar prestando serviços. E se o trabalhador executa suas tarefas sem desleixo, é assíduo, não é indisciplinado, não haveria motivo para dispensá-lo.

Por fim, quanto ao pagamento de salário, inexiste obrigação legal de o empregador pagar salário enquanto o empregado está preso. Contudo, se o empregado for absolvido ou o Juiz concluir que não há provas suficientes para incriminá-lo (impronúncia), o período de afastamento não será considerado falta ao serviço para efeito de férias, conforme art. 131 da CLT: “Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (…) V – durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido”.

Fonte: última instância

JC_moraes

ACESSÃO
É o modo originário de aquisição da propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo o que se incorpora a um bem fica pertencendo ao seu proprietário; predomina o princípio segundo o qual “a coisa acessória segue a principal”;
O legislador entendeu mais conveniente atribuir o domínio da coisa acessória também ao dono da principal, para evitar o estabelecimento de um condomínio forçado e indesejado, porém, ao mesmo tempo, aplicou também o princípio que “veda o enriquecimento sem causa”, possibilitando ao proprietário desfalcado o recebimento de uma indenização;
requisitos: conjunção entre duas coisa até então separadas; caráter acessório de uma dessas coisas, em confronto com a outra.

Naturais ou Físicas 

A união ou incorporação da coisa acessória à principal é decorrente de acontecimentos naturais, sendo acessões de imóvel a imóvel.

Formação de ilhas em rios não-navegáveis (pertencem ao domínio particulares) – acúmulo de areia e materiais levados pela correnteza…

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TEXTO: Crise Econômica 2008 – Eric Hobsbawm

O século 20 já ficou para trás, mas ainda não aprendemos a viver no século 21, ou, pelo menos, a pensar de um modo adequado a ele. Isso não deveria ser tão difícil quanto parece, porque a ideia básica que dominou a economia e a política no último século evidentemente desceu pelo ralo da história. Era o modo de pensar as economias industriais modernas, ou, na realidade, quaisquer economias, em termos de dois opostos mutuamente excludentes: capitalismo ou socialismo.

Já passamos por duas tentativas concretas de realizar esses dois opostos em sua forma pura: as economias estatais centralmente planejadas do tipo soviético e a economia capitalista de livre mercado totalmente sem restrições ou controles. O primeiro sistema faliu na década de 1980, e, com ele, os sistemas políticos comunistas europeus. O segundo está entrando em colapso diante de nossos olhos, na maior crise do capitalismo global desde a década de 1930. De algumas maneiras, é uma crise maior que a da década de 1930, porque, na época, a globalização da economia não estava tão adiantada quanto está hoje, e a crise não afetou a economia planejada da União Soviética. Ainda não sabemos quão graves e duradouras serão as consequências da crise do mundo atual, mas elas certamente assinalam o fim da espécie de capitalismo de livre mercado que tomou conta do mundo e seus governos nos anos passados desde Margaret Thatcher e o presidente Reagan.

Portanto, tanto aqueles que acreditam em algo que equivale a um capitalismo de mercado puro, sem Estado –uma espécie de anarquismo burguês internacional– quanto os que creem num socialismo planejado, não contaminado pela busca privada do lucro, não têm saída. Ambos os sistemas estão falidos. O futuro, assim como o presente e o passado, pertence a economias mistas, em que o público e o privado se entrelacem de uma maneira ou de outra. Mas como? Esse é um problema para todo o mundo hoje, mas especialmente para as pessoas da esquerda.

Ninguém pensa seriamente em retornar aos sistemas socialistas do tipo soviético –não apenas devido às suas falhas políticas, mas também por causa do crescente torpor e ineficiência de suas economias–, mas isso não nos deve levar a subestimar suas realizações sociais e educacionais impressionantes. Por outro lado, até o livre mercado global implodir, no ano passado, até mesmo os partidos social-democratas ou outros da esquerda moderada nos países ricos do capitalismo setentrional e da Australásia vinham se engajando mais e mais com o sucesso do capitalismo de livre mercado. De fato, entre a queda da URSS e hoje, não me recordo de nenhum partido ou líder desse viés que tenha denunciado o capitalismo como sendo inevitável. Nenhum agrupamento político esteve mais engajado com o capitalismo que o Novo Trabalhismo. Em suas políticas econômicas, tanto Tony Blair quanto Gordon Brown (até outubro de 2008) podem ter sido descritos, sem exagero real, como Thatcher de calças. O mesmo se aplica ao Partido Democrata nos Estados Unidos.

A ideia básica do Partido Trabalhista desde os anos 1950 foi que o socialismo era desnecessário, porque era possível confiar no sistema capitalista para prosperar e gerar mais riqueza que qualquer outro. Tudo o que os socialistas precisavam fazer era assegurar a distribuição equitativa da riqueza. Desde a década de 1970, porém, a globalização cada vez mais acelerada dificultou mais e mais e enfraqueceu fatalmente a base tradicional de apoio e das políticas do Partido Trabalhista e, de fato, de qualquer partido social-democrata. Na década de 1980, muitos concordaram que, para que o navio trabalhista não encalhasse, algo que era uma possibilidade real na época, seria preciso que fosse reformado.

Mas ele não foi reformado. Sob o impacto do que viu como sendo o revival econômico thatcherista, desde 1997 o novo trabalhismo aderiu plenamente à ideologia –ou melhor dizendo, à teologia– do fundamentalismo de livre mercado global. A Grã-Bretanha desregulamentou seus mercados, vendeu suas indústrias a quem desse o lance maior, parou de produzir mercadorias para exportação (diferentemente da Alemanha, França e Suíça) e apostou suas fichas em transformar-se no centro global dos serviços financeiros –logo, um paraíso de lavadores de dinheiro zilionários. É por esse motivo que o impacto da crise mundial sobre a libra e a economia britânica hoje provavelmente será mais catastrófico que sobre qualquer outra grande economia ocidental –e que a recuperação plena talvez seja mais difícil.

Você pode imaginar que tudo isso já tenha ficado para trás. Estamos livres para retornar à economia mista. A velha caixa de ferramentas dos trabalhistas voltou a estar disponível –tudo, até a nacionalização–, então vamos simplesmente voltar a usar as ferramentas que os trabalhistas nunca deveriam ter guardado, para começo de conversa. Mas isso sugere que saibamos o que fazer com elas. Não sabemos. Para começo de conversa, não sabemos como superar a crise atual. Nenhum dos governos do mundo, bancos centrais ou instituições financeiras internacionais sabe: todos são como um cego que tateia em busca da saída de um labirinto, batendo nas paredes com tipos diferentes de bengalas, na esperança de encontrar a saída. Outro problema é que subestimamos o grau de dependência que os governos e os tomadores de decisões passaram a ter das injeções de livre mercado que há décadas os fazem sentir-se tão bem. Será que realmente abandonamos a premissa de que a empresa privada com fins lucrativos é sempre a maneira melhor, porque é mais eficiente, de fazer as coisas? Que a organização e a contabilidade das empresas devem servir de modelo até mesmo para os serviços públicos, a educação e a pesquisa? Que o abismo crescente entre os super-ricos e os outros não tem tanta importância assim, desde que todos os outros (exceto a minoria dos pobres) estejam se saindo um pouco melhor? Que o que um país precisa, sob todas as circunstâncias, é de crescimento econômico e competitividade comerciais máximos? Acho que não.

Mas uma política progressista precisa de mais do que apenas uma ruptura maior com as premissas econômicas e morais dos últimos 30 anos. Ela precisa de um retorno à convicção de que o crescimento econômico e a riqueza dele decorrente são um meio, e não uma finalidade. A finalidade é seu efeito sobre as vidas, as oportunidades de vida e as esperanças das pessoas. Veja o caso de Londres. É claro que importa para todos nós que a economia de Londres cresça. Mas a prova da riqueza enorme gerada em partes da capital não é o fato de ter contribuído com 20%-30% do PIB britânico, mas como afeta as vidas dos milhões de pessoas que vivem e trabalham em Londres. Que tipo de vidas estão disponíveis para elas? Elas têm condições financeiras de viver na cidade? Se não tiverem, o fato de Londres também ser um paraíso para os super-ricos não vai compensar por isso. Elas conseguem encontrar trabalhos com salários decentes, ou conseguem encontrar algum trabalho? Se não, não adianta gabar-se dos restaurantes com estrelas Michelin e seus chefs que tanto se promovem. Há escolas para as crianças? A escassez de escolas suficientes não será contrabalançada pelo fato de que as universidades londrinas poderiam montar um time de futebol apenas com ganhadores do Prêmio Nobel.

A prova do valor de uma política progressista não é privada, mas pública; não consiste apenas na elevação da renda e do consumo de indivíduos, mas na ampliação das oportunidades e daquilo que Amartya Sen chama de “capacidades” de todos, por meio da ação coletiva. Mas isso significa, precisa significar, iniciativas públicas sem fins lucrativos, mesmo que seja apenas na redistribuição do acúmulo privado. Significa decisões públicas voltadas para o desenvolvimento social coletivo, que deve beneficiar todas as vidas humanas. Essa, e não a maximização do crescimento econômico e das rendas pessoais, é a base da política progressista. Em nenhum lugar isso será mais importante do que quando enfrentamos o maior problema que temos pela frente neste século, a crise ambiental. Seja qual for o logotipo ideológico que escolhermos para isso, enfrentar essa crise vai exigir um afastamento importante do livre mercado e uma aproximação da ação pública, afastamento maior do que algo que o governo britânico já tenha cogitado. E, dado o caráter agudo da crise econômica, essa mudança provavelmente precisará ser realizada em relativamente pouco tempo. O tempo não está do nosso lado.